Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

852 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST.

853 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

854 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, determinou que a Executada providencie o pagamento do IPVA e a entrega do documento do veículo em questão, no prazo de dez dias. Insurgência da Executada, ora Agravante, sob o argumento de que tais obrigações não constaram no título executivo judicial, apenas a entrega do veículo ou, caso já tivesse sido vendido, o valor correspondente em dinheiro. Parcial acolhimento. Título executivo judicial que condenou os então Réus, ora Executados, a entregar o veículo em questão ao Autor, que transitou em julgado em 01.06.2023, de modo que desde então já deveriam ter providenciado a entrega do bem, porém, se mantiveram inertes, na posse do veículo, de modo que devem arcar com a dívida de IPVA existente quando da entrega do veículo ao Exequente. Entendimento em sentido contrário importa em enriquecimento indevido dos Executados, pois o veículo se encontrava à disposição deles, para utilização, de modo que devem arcar com o respectivo imposto já vencido. Determinação de entrega do documento do respectivo veículo que fica afastada, observado que não constou expressamente tal determinação no título judicial, ademais, atualmente tal documentação é digital, obtida por via de aplicativo Detran/SP. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança com base em sentença concessiva da ordem. Parcelas pretéritas ao writ coletivo. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado título executivo judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Servidor público estadual. Policial Militar. Título executivo judicial que reconheceu o direito ao cômputo do período em que o autor frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins, inclusive férias, bem como o pagamento dos direitos decorrentes. Na fase de cumprimento de sentença, o exequente pretende cobrar valores referentes a abono de permanência e licença-prêmio a que teria passado a fazer jus em razão da retificação da data de ingresso nos quadros da Polícia Militar. Impossibilidade. Direito que não decorre de maneira automática da procedência do pedido inicial. Necessidade de análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio, sua conversão em pecúnia e pagamento do abono permanência, o que não foi apreciado na fase de conhecimento. Título executivo judicial que não reconheceu expressamente o direito a tais verbas, não tendo o alcance pretendido pelo exequente. Observância aos limites objetivos da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

857 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «coisa julgada» e «litispendência», pois o vício processual detectado (não atendimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 2º) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Em fase de execução, a hipótese de ofensa à coisa julgada, reconhecida por esta Corte Superior, é quando há nítida dissonância entre a decisão recorrida e a exequenda, o que não se caracteriza quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Nesse contexto, não há como verificar, nos termos em que dispostos no CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/STJ, ofensa direta e literal aos dispositivos indigitados. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO PARA QUE PUDESSE TER TOMADO CONHECIMENTO DA DEMANDA, ENTÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO TENDO PODIDO, ASSIM, CONHECER DA R. SENTENÇA, COMO TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA PARA QUE PUDESSE LEVAR A CABO O PAGAMENTO, OU AINDA PARA QUE PUDESSE IMPUGNAR A EXECUÇÃO. APELO EM PARTE SUBSISTENTE. NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NOS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEGUNDO O QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 346. IRREGULARIDADE, CONTUDO, CARACTERIZADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE DO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 513, §2º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES EMANADOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULOS, PORTANTO, OS ATOS QUE FORAM PRATICADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR QUE SE REALIZE A INTIMAÇÃO PARA QUE SE INICIE REGULARMENTE TAL FASE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS NO título executivo judicial. INCLUSÃO DOS Reflexosdeferidos. OFENSA Àcoisa julgada. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

860 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Conversão em título executivo judicial. Co-devedor falecido. Inclusão da filha deste no polo passivo. Não cabimento. Responsabilidade da herança. Patrimônio do devedor que deve responder pelas suas dívidas. «De cujus» que não deixou bens ou direitos. Ausência de responsabilidade patrimonial da filha. Prova de inexistência de bens herdados produzida satisfatoriamente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

861 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, da Lei 6899/1981 e 219 do CPC/1973, sendo os juros moratórios incidentes a partir da citação. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

862 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Liquidação e execução de título executivo judicial. Sindicato. Legitimidade. Substituto processual.

863 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa que apreciou os embargos de declaração, terem sido, satisfatoriamente, expostos os fundamentos que embasaram a conclusão do TRT, quanto ao indeferimento do recurso do Agravante em relação à integração das contribuições à ELETROCEEE e a atualização dos valores pagos. A Corte Regional concluiu que a pretensão do exequente extrapola os limites do título executivo judicial, incidindo a previsão do art. 879, 81º, da CLT. Logo, o acórdão regional atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, sendo certo que o fato de o TRT valorar os elementos constantes dos autos de forma diversa da interpretação conferida pelas partes ou de não corroborar suas conclusões acerca do debate proposto não implica omissão ounegativa de prestação jurisdicional. Inexiste ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. OFENSA AO art. 5º, XII DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, asseverou que a pretensão do exequente, qual seja, « reintegração ao valor principal devido, com aplicação dos juros pelos mesmos índices daquele, extrapola os limites do título executivo judicial, que nada referiu no aspecto, incidindo a previsão do CLT, art. 879, § 1º «. A despeito das alegações recursais, não se mostra possível o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII. Afinal, o Tribunal Regional do Trabalho nada mais fez do que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial. Aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Empresarial. Direito acionário. Forma de cálculo da indenização devida pela celular crt. Maior cotação em bolsa. Coisa julgada. Reconhecimento. Fase de execução. Impossibilidade de alteração do título executivo judicial. Acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Pretensão de intimação do atual proprietário, para que seja proibido de utilizar a área embargada. Descabimento. Terceiro estranho à lide e que não integrou a relação jurídica processual em que se formou o título executivo judicial. Violação aos limites subjetivos da coisa julgada. CPC, art. 506. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

866 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Título Executivo Judicial constituído sob a égide do CPC/73. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Início do prazo após suspensão do processo pelo prazo de um ano. Sobrestamento do feito em dezembro/2021. Decurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Provimento negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJSP. Agravo de instrumento - Arbitramento de honorários na fase de liquidação de sentença - Possibilidade, desde que constatado caráter litigioso - Precedentes do C. STJ - Fixação, porém, que deve se restringir à majoração dos honorários estabelecidos no processo de conhecimento - Fase de liquidação que visa somente completar o título executivo judicial, tornando-o líquido - Recurso provido, com determinação e observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - TJSP. Apelação. Ação monitória convertida em cumprimento de título executivo judicial. Distribuição de incidente de cumprimento de sentença pela parte autora. Decisão que dispensava a distribuição, determinando prosseguimento nos mesmos autos. Incidente distribuído por equívoco que não configura ato atentatório. Ausência de dolo ou culpa grave, bem como da intenção de causar embaraço. Multa que deve ser afastada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela agravante. Alegação de falta de interesse de agir do banco agravada para cobrança do valor que seria devido pela agravante, resultante da diferença da compensação. Não acolhimento. Compensação autorizada no título executivo judicial. Natureza dúplice da ação declaratória. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

870 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Taxa de fruição fixada em sentença em 1% sobre o valor do contrato - Eventual irresignação deveria ter sido questionada em recurso próprio - Prevalência do quanto expresso no título executivo judicial - Desnecessidade de liquidação - Cálculos aritméticos que se revelam suficientes para precisar o quanto devido - Sentença reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

871 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços - Fornecimento de combustíveis - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Acolhimento - Pagamento demonstrado, relativamente a duas das três notas fiscais cobradas na ação - Embargos acolhidos, para desconstituir o mandado de pagamento, no limite do excesso reconhecido - Sentença modificada - Recurso provido, com inversão da sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

872 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONFIGURADA - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - PRETENSÃO VIOLADORA DA COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

873 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade de esgotamento dos bens do sócio. Prevista no título executivo judicial, a responsabilidade principal e subsidiária se dá entre as pessoas jurídicas, não sendo obrigatório primeiro executar os bens dos sócios da devedora principal, para só depois direcionar a execução contra a responsável subsidiária. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

874 - TST. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS OS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252 PELO STF. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

875 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento que constitui prova suficiente do direito subjetivo da apelada. Prova de quitação ausente. Recibo cuja falsidade foi incidentalmente declarada. Transferência bancária alegada que não comprova o pagamento do crédito expresso na cártula. Devedora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do credor. Embargos à ação monitória desacolhidos, constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação determinando o prosseguimento da execução. Alegação de que o valor arbitrado a título de multa astreinte é desarrazoado constituindo em excesso de execução. Instrumento manejado que não se destina a discussão suscitada, não constituindo em excesso de execução, porquanto se trata de execução do próprio valor fixado pelo título executivo judicial. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - TJSP. Monitória. Embargos Rejeitados. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Crédito oriundo de emissão de cheque e constituído em título executivo judicial. Aplicação da multa de 10% prevista no art. 475 J, ««caput»» do CPC/1973. Fluência do prazo para cumprimento voluntário a contar do momento em que o devedor toma conhecimento de que deve cumprir a condenação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS EM UNIDADES HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR TRAMITAÇÃO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. CORRETA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

879 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Para que seja malferida a coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, o que evidentemente não se verifica quando necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. 2. No caso, o Tribunal Regional limitou-se a examinar os cálculos apresentados e o alcance do título executivo, situação que não implica afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Conclusão diversa quanto ao alcance do título executivo a partir dos elementos de prova considerados para elaboração dos cálculos esbarra na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão em execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas que não configura título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no § 4º do referido artigo - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

881 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do Tema 692, do C. STJ, e do Tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

882 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória. Título executivo judicial. Pretensão ao prosseguimento da fase executiva somente com relação ao título objeto de discussão dos autos principais e não das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Inexistência de razão, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, eis que a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum no bojo da ação de cobrança. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum no bojo da ação de cobrança. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

885 - STJ. Agravo regimental no agravo. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

886 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA - APELO DA RÉ -

887 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

888 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Título executivo judicial. Legitimidade ativa do sindicato. Reconhecimento pelo juiz de primeiro grau. Recurso especial prejudicado. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento em agravo de petição. 1. Compensação das progressões. Previsão no título executivo judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

890 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

891 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.

892 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS DE SANTA MARIA E REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROMOÇÕESPOR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-2 DO TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II, reiterada nas razões do agravo regimental. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento da matéria de fundo reconhecida, na decisão atacada. Título executivo judicial. Extensão da condenação. Obrigação de fazer. Inexistência reconhecida, pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Violação do título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheques. Ordens de pagamento à vista. Desnecessidade de indicação da causa que lhes deram origem. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Obrigação contraída de caráter autônomo e independente. Má-fé no recebimento das cártulas não demonstrada. Hipótese em que restou caracterizada a circulação dos títulos, persistindo a responsabilidade da ré embargante pelo pagamento. Sentença de extinção do processo afastada. Embargos improcedentes, constituindo-se, em favor da autora embargada, título executivo judicial. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CEF da lide e incluí-la como terceira interessada - Alegação de ilegitimidade de parte - Preclusão não verificada - Questão de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição - CEF que não foi parte na fase de conhecimento, não podendo integrar a lide na fase executiva - Execução que deve atender ao título executivo judicial formado - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

897 - STJ. Recurso especial. Ação de embargos a execução. Interpretação. Título executivo judicial. Repetição de indébito. Pedido implícito. Honorários recursais. Terceiro interessado. Cabimento. Deserção.

898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

899 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de preclusão lógica. Inexigibilidade de valores declaratórios. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando o débito em R$ 426,11. Alegou-se, pelo agravante, preclusão lógica em razão de depósito inicial, além de erro na definição do quantum devido. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) saber se houve preclusão lógica pela realização de depósito parcial pelo devedor antes da intimação para cumprimento da sentença; (ii) se a cobrança deve incidir sobre o valor declarado inexigível; e (iii) se há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Não há preclusão lógica, uma vez que o depósito parcial foi realizado antes da intimação para cumprimento de sentença, sendo legítima a posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor, conforme autorizado pelos CPC, art. 525 e CPC art. 526. 4. O título executivo judicial limitou a condenação ao valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre esse montante. 5. Valores declarados inexigíveis possuem natureza meramente declaratória, não compondo a base de cálculo para a condenação, conforme decisão exequenda. 6. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento do excesso de execução, encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "No cumprimento de sentença, não configura preclusão lógica o depósito inicial realizado antes da intimação para pagamento e/ou apresentação de impugnação. Valores declarados inexigíveis possuem natureza declaratória e não integram a base de cálculo para a condenação, nos termos do título executivo judicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525 e 526

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS EXEQUENTES AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO NO PCS/89. VANTAGENS PESSOAIS. MATÉRIA OBJETO DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST .