DOC. 778.7564.5216.7912

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA ACORDO CERTO.

Parcial procedência da demanda, afastado o pleito indenizatório, com condenação exclusiva da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Acolhimento parcial do apelo para arbitrar os honorários sucumbenciais a ambas as partes. Sentença parcialmente modificada apenas em relação aos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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