Responsabilidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1180.9496.1102

651 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão é pela inexistência de responsabilidade. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do e quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O recurso especial não é via recursal adequada para verificação dos requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade tributária para fins de redirecionamento, tratando ou não de caso de grupo econômico, porquanto, nessa via recursal, não é admitido o exame de prova... ()

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Doc. 103.1674.7544.2300

652 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O , elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()

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Doc. 103.1674.7539.8000

653 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98) . CTN, art. 121, CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 31, «caput».

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O , elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por Lei qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco... ()

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Doc. 166.3992.2000.6000

654 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Ipva. Responsabilidade tributária. Alienação fiduciária em garantia. Lei 14.937/2003 do estado de Minas Gerais. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 22.3.2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do , III,... ()

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Doc. 457.4029.8539.2627

655 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação da existência de erro de fato - Tema 1.118 do STJ - REsp. Acórdão/STJ que fixou a tese que, em caso de cobrança de IPVA, havendo venda do veículo sem comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante, haverá responsabilidade tributária solidária, quando houver lei estadual específica que trate do tema - CTB, art. 134 - Ausência de trânsito em julgado - Necessidade de sobrestamento do presente feito até julgamento em definitivo da questão - Recurso acolhido, com determinação.

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Doc. 166.3765.4001.1500

656 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Ipva. Responsabilidade tributária. Alienação fiduciária em garantia. Lei 14.937/2003 do estado de Minas Gerais. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 16/02/2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do , III,... ()

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Doc. 182.0541.9001.0700

657 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária subsidiária. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público. Redirecionamento da execução fiscal. Ente federativo controlador. Capital votante. Lei 6.404/1976.

«1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404/1976. 2. A controvérsia referente à responsabilização subsidiária do ente público no caso de débito tributário de sociedade de economia mista prestadora de serviço pública, após aferição de inexistência de bens penhoráveis, revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo ... ()

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Doc. 309.3540.1503.7122

658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS-ST. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ENTRE AS MERCADORIAS (CAPAS DE CELULAR) E OS CÓDIGOS NCM PREVISTOS NOS PROTOCOLOS ICMS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade dos autos de infração para exigência de ICMS-ST, fundamentados em protocolos ICMS. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Subsunção das mercadorias aos códigos NCM previstos nos protocolos ICMS; observância dos princípios da tipicidade e legalidade tributária; responsabilidade tributária do remetente. III. Razões de decidir 4. A ... ()

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Doc. 152.5365.3000.1000

659 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição social. Arrendamento de engenho. Vínculo empregatício. Responsabilidade do arrendatário pelo recolhimento do tributo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático- probatório. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF.

«A alegada ofensa à Constituição Federal foi suscitada originariamente em embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. O acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente implica afastar a atribuição de responsabilidade tributária na hipótese, o que demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos, circunstâncias que tornam invi... ()

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Doc. 103.1674.7482.1800

660 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Hermenêutica. Necessidade de Lei Complementar. Lei 8.620/93, art. 13. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. CF/88, art. 146, III, «b».

«Tratando-se de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, diversos julgados da Primeira Turma, inclusive desta relatoria, perfilhavam o entendimento da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei 8.620/93, segundo a qual «o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus ben... ()

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Doc. 241.1040.9451.4256

661 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade dos sócios. Certidão de dívida ativa. Inclusão de corresponsável. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que as hipóteses de responsabilidade tributária previstas no não tratam de mero inadimplemento da sociedade, e sim da conduta dolosa ou culposa por parte do diretor da pessoa jurídica. Ocorre que o ônus da prova na comprovação da responsabilidade de sócio cujo nome não consta da CDA é do exequente e, quando o nome do responsável consta da CDA, o ônus é deste, em face da presunção juris tantum de legitimidade da CDA, cabendo-lhe de... ()

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Doc. 211.1101.1454.1182

662 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da Execução Fiscal. 2 - A parte recorrente aduz que «(...) seria viável o prosseguimento da execução fiscal contra acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes do executado, ante a responsabilidade solidária, pelo fato de se tratar a dívida exequenda de IRRF, para o qual há regra específica preven... ()

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Doc. 220.8111.0230.7488

663 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Acórdão recorrido pela não comprovação dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade tributária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois o órgão julgador a quo, ao se pronunciar sobre o , III, consignou: «não demonstrou a existência dos requisitos do , III - e uma vez que eventual inadimplência tributária, por si só, não configura irr... ()

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Doc. 210.8150.7285.8462

664 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STJ.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução requerendo a inexigibilidade da CDA, tendo como fato gerador débitos de IPVA. A sentença julgou improcedente os Embargos à Execução, e o acórdão negou provimento à Apelação. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade do recorrente por ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações de natureza tributári... ()

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Doc. 145.7532.5004.1300

665 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade. Sócio. Dissolução irregular. Recurso especial. Discussão sobre poder de gerência à época dos fatos geradores. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não se verifica ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, tendo expressamente assentado que «não há nos autos elementos que comprovem que o sócio alvo do redirecionamento tenha, ao tempo da ocorrência do fato gerador da dívida exequenda, exercido a gerência ou administração da pessoa jurídica, pelo que incabível o pleito fazendário» (fl. 53). 2. No Recurso Especial, ... ()

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Doc. 251.5735.7581.0722

666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Contribuição de Iluminação Pública (CIP) - Município de Teodoro Sampaio - LCM 150/2021 que atribuiu à impetrante a responsabilidade tributária pela contribuição em apreço - Natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), definição do responsável tributário através da edição de legislação específica e relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, que validam a aludida atribuição - Exegese do e dos arts. 121, Parágrafo úni... ()

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Doc. 178.6274.8008.0800

667 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Responsabilidade tributária dos sócios. Necessidade de demonstração das hipóteses do CTN, art. 135, III.

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Doc. 193.3264.2004.2800

668 - STJ. Administrativo e processual civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os créditos relativos a impostos decorrentes da propriedade subrogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos inadimplidos até a arrematação do bem, a teor do que disposto no parágrafo único do 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve «a quitação dos débito... ()

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Doc. 210.7091.0462.8635

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial que impugna decisão monocrática da minha lavra. Responsabilidade tributária. Acórdão com fundamento em direito local. R ICMS do estado de São Paulo. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Em que pese o inconformismo da parte agravante, observa-se, da leitura do acórdão combatido, que a questão restou dirimida com a análise do RICMS/SP, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no AREsp. 557.957/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2015 e AgRg no AREsp. 113.634/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.10.2013. 2 - Agravo Interno do Particular não conhecido.

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Doc. 182.0714.3000.4900

670 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. União. Sucessora da antiga rffsa. Responsabilidade tributária. Conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente vinculante. Re 599.176/PR-RG. Inaplicabilidade da tese. Necessidade de reexame da Lei infraconstitucional. Inviabilidade. Reanálise dos fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 599.176 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 30/10/2014, Tema 224), no sentido de que a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão 2. Aferir os requisitos da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, contextualizado com o , § 2º, impõe o exame de legislação infraconstituc... ()

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Doc. 137.1643.8000.3700

671 - STJ. Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.

«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ... ()

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Doc. 163.9273.9019.6300

672 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade tributária dos sócios. Satisfação do crédito através dos bens dos sócios. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que não se vislumbra a existência de paralisação do andamento do feito, por culpa da Fazenda do Estado, pelo prazo ensejador à ocorrência da mencionada prescrição. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 929.9869.6261.3710

673 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores, assim como em relação àquelas com precedentes comunicações de vendas. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Além, descabimento da cobrança atinente a veículos registrados em nome de instituições financeiras distintas. Legitimidade da execução, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Embargos procedentes em parte. Parcialmente provido o recurso da embargante, desprovida a apelação interposta pela Fazenda Estadual

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Doc. 186.5165.5004.7100

674 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2 - «O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de... ()

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Doc. 186.5165.5004.6900

675 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2 - «O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de... ()

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Doc. 185.7550.6002.6000

676 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2 - «O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de... ()

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Doc. 186.4994.5001.9700

677 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2 - «O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de... ()

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Doc. 135.6334.4002.4900

678 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial. 3. O Tribunal a q... ()

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Doc. 446.9815.2160.4438

679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Implementos Agrícolas Jan S/A contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário c/c repetição de indébito, ajuizada com o objetivo de afastar a exigibilidade de débitos vinculados ao imóvel e excluir o nome da agravante de eventuais protestos e cadastros de inadimplência, decorrentes de cobrança de IPTU pelo Município de Ituiutaba/MG. A agravante alega que, após cisão parci... ()

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Doc. 210.9020.9338.4348

680 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do , não depende «[...] do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no , pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva» (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/3/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 746.1507.5353.6810

681 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Viviane Lopes Romboli contra o Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de ilegitimidade passiva da compromissária vendedora. A agravante alega ilegitimidade passiva por ter alienado o imóvel antes dos fatos geradores dos débitos cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da agravan... ()

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Doc. 176.3933.8002.2100

682 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade. Vítima de fraude. Dispositivo legal inapto à impugnação do acórdão recorrido. Sucumbência da Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

«1. O , Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que trata da obrigatoriedade de retificação do registro do veículo no departamento de trânsito, não serve à impugnação do acórdão a quo, cuja conclusão, pela impossibilidade de atribuição da responsabilidade tributária, apóia-se no fato de o registro estar viciado em razão do cometimento de ato ilícito por terceiro, de modo que o recurso não pode ser conhecido, por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A... ()

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Doc. 901.6134.5614.3324

683 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM DESFAVOR DO SÓCIO - MARCO INICIAL - CIÊNCIA DO FISCO ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMUNICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

, II prevê a citação por carta nas Execuções Fiscais, sem estabelecer especificação referente ao recebimento pessoal pelo devedor, motivo pelo qual é válida a citação postal com aviso de recebimento, ainda que recebida por terceira pessoa, desde que a entrega ocorra no endereço do devedor. - A pretensão de redirecionamento do feito executivo prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que a Fazenda Pública teve ciência da ausência de bens penhorávei... ()

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Doc. 346.1398.7013.7612

684 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de protesto cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de débitos de IPVA em relação à autora, Keiji Veículos e Peças Ltda. e determinou o cancelamento dos protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a resp... ()

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Doc. 182.4795.6000.1000

685 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade tributária. IPTU. Imóvel arrematado pelo exequente. Utilização dos créditos. Aquisição com natureza de adjudicação. CTN, art. 130, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e... ()

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Doc. 103.1674.7377.6200

686 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária dos sócios. Discussão acerca da ilegitimidade passiva «ad causam» dos sócios. Necessidade de exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via da exceção. Necessidade de embargos à execução. CTN, art. 135 e CTN, art. 204

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Doc. 241.1120.1803.3434

687 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, III, da CF/88 CTN, art. 135, III. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/93, art. 13. Inconstitucionalidade. Ausência de vícios no julgado.

1 - O STF, em julgado admitido com repercussão geral (, pacificou o entendimento de que é inconstitucional a , na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos à Seguridade Social. (RE Acórdão/STF - Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 3.11.2010, DJe de 9.2.2011). 2 - Asseverou-se, no mencionado julgado, que a Lei 8.620/93, ... ()

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Doc. 240.3081.2604.4550

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais especificamente, da Súmula 7/STJ e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste e.STJ com relação à responsabilidade tributária. 2 - Nas razões do agravo interno, porém, a agravante limitou-se a aduzir a não incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Deixou, portanto, de refutar o segundo ponto da decis... ()

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Doc. 146.5370.6001.7800

689 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Sucessão empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que houve a comprovação da chamada «venda casada», com o intuito de fraudar a responsabilidade tributária e social. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 837.4450.1825.2405

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

Construção Civil - Exercício de 2022 - Município de Caieiras - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação à instituição financeira - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que não deve recair sobre o credor fiduciante - Sujeito passivo do ISS que é o prestador do serviço, sendo respons... ()

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Doc. 181.5511.4013.1300

691 - STJ. Processual civil. Tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 275, e/STJ): «O que importa é que a venda do bem somente foi comunicada ao DETRAN em fevereiro de 2013 (fls. 20). Portanto, de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária solidária do apelado pelo pagamento do IPVA referente a fatos geradores ocorridos anteriormente a essa comunicação. Consequentemente, o tributo com fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2014 não pode ser exigido ... ()

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Doc. 181.5511.4004.3100

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ). Aplicação das regras do CPC. Tempestividade reconhecida. Suspensão do expediente forense demonstrada. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Na espécie, discute-se a tempestividade de recurso interposto contra decisão publi... ()

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Doc. 103.1674.7451.4500

693 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade tributária. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) .

«O , foi alterado pela Lei 9.711/98. Não alterou a fonte de custeio, nem seu novo contribuinte. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. Haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a r... ()

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Doc. 720.6726.4482.4982

694 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Pessoa Jurídica - Encerramento Regular das Atividades - CDA - Nulidade - Responsabilidade tributária - Redirecionamento ao sócios - Inadmissibilidade - A Certidão de Dívida Ativa que aponta como devedora pessoa jurídica regularmente dissolvida por distrato arquivado na Junta Comercial é nula de pleno direito - O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer em relação a sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade, ou anônimas, se demonstrado que agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, II, CTN) - Da insolvência em si não decorre a presunção de que tenha havido exorbitância, abuso ou ilegalidade, por parte dos administradores - A falta de pagamento do tributo não configura infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes da pessoa jurídica - Dissolução regular da sociedade devidamente averbada na Junta Comercial anos antes da formação do título executivo e do ajuizamento da ação - Ausência de responsabilidade do administrador - Sentença mantida - Reexame Necessário Improvido.

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Doc. 184.9334.6000.0600

695 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício.

«1. Nos termos do art. 133, CPC/2015 (), a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da Súmula 435/STJ e , III (, III), não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o art. 133 e ... ()

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Doc. 193.3264.2000.2500

696 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ônus da prova. Presunção de legalidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, por solidariedade. Mero inadimplemento da pessoa jurídica. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, pautado exclusivamente na interpretação do , julgou procedente pedido deduzido em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. 2 - O apelo foi interposto contra acórdão publicado em 2011, razão pela qual a análise de sua admissibilidade será feita nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicada... ()

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Doc. 156.1825.6000.6600

697 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade tributária. Incumbe ao alienante de veículo automotor comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Entretanto, este entendimento não se aplica aos débitos tributários. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica aos débitos tributários a incumbência do alienante de veículo automotor de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sint... ()

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Doc. 240.7031.1123.0729

698 - STJ. Tributário. Processo civil. Grupo econômico. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo. Deficiência de razões recursais. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Reponsabilidade tributária. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos de lei apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à existência de grupo econômico, de maneira que se impõe ao caso concreto a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da responsabilidade tributária da recorrente, na situação em que, para... ()

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Doc. 210.5140.7783.0312

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Não retenção por força de decisão precária, posteriormente, cassada. Responsabilidade tributária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Na substituição tributária, a sociedade empresária substituída é quem deve responder pelo tributo não recolhido, na hipótese em que a decisão judicial precária, que lhe era favorável, for cassada. Precedentes. 3 - Recurso não passível de conhecimento, seja pela alínea «a» do permissivo con... ()

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Doc. 421.7148.9596.6664

700 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO DESCONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de anulação dos débitos fiscais de IPTU relativos a imóvel cuja propriedade foi atribuída à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legitimidade da cobrança de IPTU em desfavor do espólio demandante, mesmo após o reconhecimento administrativo de erro no respectivo lançamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o , assim como o art. 68 da Lei Municipal 5... ()

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