Responsabilidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 702.1243.0598.3504

551 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros. Substituição tributária. Alegação de imunidade tributária, ante sua natureza de sociedade de economia mista e por executar serviços delegados pelo Estado de São Paulo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Responsabilidade tributária. Imunidade prevista pelo art. 150, VI, «a» da CF/88que não dispensa o legalmente obrigado de repassar para os cofres do município o ISS que a lei o obrigue a reter na fonte quando remunerou os seus prestadores de serviços, assim como não dispensa do cumprimento das obrigações acessórias e da responsabilidade pelas multas impostas no caso do descumprimento destas. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 207.2141.1002.7400

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade do titular do cartório. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, fundamentando a decisão na responsabilidade tributária prevista no 2 - A tese de ofensa aos e não foi objeto de análise pela instância de origem. Incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.3465.9004.0500

553 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular não aferida pelo tribunal a quo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que os elementos de prova dos autos são insuficientes para comprovar que a empresa executada foi dissolvida de forma irregular. A reversão do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria o... ()

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Doc. 155.5335.1000.2900

554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Responsabilidade tributária da expropriante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que o IPTU deve ser quitado pela entidade expropriante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.5680.9002.5100

555 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

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Doc. 204.7205.1001.9300

556 - TRF3. Tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 121. CTN, art. 124, II. CTN, art. 125. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 135. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 40.

«1 - De acordo com a norma instituída pelo , o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o próprio contribuinte, qual seja, aquele que tem relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador, ou o responsável tributário, cuja obrigação decorre, necessariamente, do vínculo com o fato gerador e de expressa disposição em lei. Nessa esteira, o dispõe sobre a... ()

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Doc. 734.8978.9826.5026

557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Inconformismo de ambas as partes. Recursos interpostos pela parte ré não conhecidos em virtude de deserção. Mérito. Inaplicabilidade do instituto da responsabilidade tributária para lastrear pretensão indenizatória exercida entre particulares. Prerrogativa exclusiva do Fisco de se valer de tal figura jurídica para acionar terceiro pelo pagamento de tributo. Inexistência de qualquer indício que corrobore o reconheciment... ()

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Doc. 150.5244.7016.0800

558 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Descabimento. Proprietário anterior. Possibilidade. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Embargos. Cda. Nulidade. Prescrição. Responsabilidade.

«1. A decisão transitada em julgado que rejeita a arguição de nulidade da certidão de dívida ativa, em sede de exceção de pré-executividade, faz coisa julgada e impede sua renovação pelo executado em embargos do devedor. Jurisprudência do STJ. 2. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. 3. Constituído o créd... ()

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Doc. 996.4526.0503.2358

559 - TJSP. Apelação - ICMS - Embargos à execução - Aproveitamento do crédito - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Atribuição à empresa de boa-fé da responsabilidade tributária no caso de demonstração da efetividade do negócio descrito nas notas fiscais, além de prova da adoção de cautelas na formalização da compra - Inadmissibilidade - Empresa fornecedora declarada inidônea - Súmula 509/STJ - Documentação juntada aos autos que demonstra a realização efetiva das transações declaradas - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 147.9762.6010.1000

560 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículo automotor. IPVA. Cobrança dos exercícios de 1998 a 2001. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil. Responsabilidade tributária atribuível a quem figura como proprietário do veículo. Contrato de «leasing», que não afasta a responsabilidade solidária do arrendante-proprietário pelo seu recolhimento. Artigo 4º, incisos I e III, da Lei estadual 6606/89, em vigor ao tempo do fato gerador do imposto exigido, bem como da inscrição na dívida ativa, e do mesmo modo o artigo 6º, incisos I e II, da vigente Lei estadual 13296/08. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 200.4981.6007.1200

561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Verba sucumbencial. Impugnação. Não aplicação de responsabilidade tributária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Os Aclaratórios acolhidos pela Corte paulista expressaram que se trata, na verdade, de execução de verba sucumbencial, a qual é relativa a «honorários advocatícios fixados na sentença transitada em julgado a 16/12/2011» e que, por isso, «não se justifica a responsabilidade tributária prevista no , nem se aplica a mencionada Súmula 435/STJ» (fls. 961-962, e/STJ). 3 - Não obstante, a tese recursal se dirige em p... ()

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Doc. 161.2611.8001.5000

562 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária de terceiros. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Restou assentado no acórdão embargado, que o redirecionamento com base no , III não se amolda ao caso dos autos, pois além de se basear em meros indícios, só ... ()

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Doc. 204.7585.4764.8837

563 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Demanda proposta pela credora fiduciária, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação a inexistência de relação jurídica tributária relativo aos exercícios de IPVA descritos nos autos relativamente aos veículos que especifica, porquanto providenciada a baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público. Acolhimento. A responsabilidade solidária da instituição financeira está prevista no art. 3º, IV e §1º da Lei estadual 2.877/97. Consoante julgados do STJ e a jurisprudência majoritária das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, a mera comunicação de baixa do gravame no SNG não é documento hábil para comprovar a transmissão da propriedade do veículo e, consequentemente, apta elidir a responsabilidade tributária. Distinção em relação aos Temas 685 e 1153 do STF e 1118 do STJ. Impositiva reforma da sentença. Recurso provido.

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Doc. 240.5080.2311.1442

564 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 19, I. Súmula 211/STF. ICMS. Responsabilidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige não apenas que o recorrente aponte a omissão, mas também que demonstre a relevância dela ao resultado da controvérsia, esclarecendo os motivos pelos quais, caso analisada, poderia levar à alteração do resultado do julgamento, o que não se depreende da argumentação recursal. Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito à violação do , a jurisprudência desta Corte é sólida no sentido de que o c... ()

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Doc. 140.8353.0003.3300

565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade tributária do sócio. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Não tendo o Tribunal «a quo» se pronunciado a respeito da alegação de existência, nos autos, de certidão do oficial de justiça, noticiando que sociedade empresária não exerce suas atividades no endereço fiscal, encontrando-se o local completamente abandonado, caracteriza-se afronta ao , impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 2. Recurso especial provido para determinar a devol... ()

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Doc. 181.6473.9003.8000

566 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto. IPVA incidente sobre veículo adquirido com alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Registro de propriedade. Transferência. Comunicação ao órgão público. Existência do dever legal atribuída ao alienante e / ou adquirente. Inscrição ou matrícula do bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Exigência de pagamento de IPVA de exercícios anteriores. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da instituição de crédito. Objeção de préexecutividade acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido.

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Doc. 347.7599.4527.6878

567 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Recurso contra decisão que indefere pedido de redirecionamento em face do sócio - Pessoa jurídica - Distrato social e encerramento com arquivamento na JUCESP, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e ajuizamento da ação - Dissolução regular da sociedade - Mero inadimplemento que não figura como hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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Doc. 207.8432.9005.7500

568 - STJ. Processual civil e tributário. Grupo econômico. Solidariedade tributária. Interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação (CTN, art. 124). Ausência de prova. Desvio de finalidade (CCB/2002, art. 50). Configuração. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a responsabilidade tributária regulada pelo não constitui hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no 2 - A pretensão recursal merece ser acolhida quanto ao , pois a parte recorrente, nas razões dos Embargos de Declaração e do Recurso Especial, alega que o Tribunal de origem se olvidou de manifestar-se sobre a necessidade de que seja ... ()

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Doc. 923.5081.8159.1079

569 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE. 1.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. 2. V... ()

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Doc. 196.8984.7001.7000

570 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 133 e CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.8160.1164.3601

571 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Responsabilidade tributária após a conclusão de processo administrativo. Ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - A Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático probatório dos autos, concluiu que não há como acolher alegação de nulidade decorrente de violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa do agrav... ()

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Doc. 211.2171.2506.6758

572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

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Doc. 190.2041.9002.4200

573 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

«I - De acordo com o precedente unânime firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.657.359/SP), a empresa vendedora, desde que agindo com boa-fé na concretização do negócio jurídico, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em decorrência do não recebimento da mercadoria comercializada no domicílio do comprador situado em outro Estado da Federação. II - No caso, o julgador a quo assentou que a resp... ()

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Doc. 178.6274.8006.7900

574 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Lei estadual 13.296/2008. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a ora recorrente, visando à satisfação dos créditos tributários a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 2. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei estadual 13.296/2008. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida legislação local, fazendo referência às suas dis... ()

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Doc. 202.1481.7000.4400

575 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária prevista na legislação estadual. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A recente jurisprudência do STJ é de que, na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018). Em reforço: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/... ()

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Doc. 177.2363.2003.1700

576 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3. Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (CTN, art. ... ()

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Doc. 181.5511.4010.2100

577 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação. Súmula 585/STJ. Decisão fundada em Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Contradição não caracterizada.

«1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2 - In casu, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento... ()

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Doc. 162.8644.0005.1600

578 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPVA de empresa que fora incorporada. Responsabilidade tributária da empresa incorporadora. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sociedade sucessora que é responsável por obrigação anterior e lançamento posterior. Incidência do CTN, art. 132. Inexistência de substituição da certidão da dívida ativa com alteração do sujeito passivo mas tão somente redirecionamento da ação para a sucessora tributária. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face da incorporadora de rigor. Recurso fazendário provido.

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Doc. 195.2744.8003.0100

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, CPC. Inocorrência. Aquisição de fundo de comércio. Responsabilidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

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Doc. 628.0769.4084.7442

580 - TJRJ. Apelação. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem nota fiscal idônea. Ação anulatória do auto de infração que, além da multa, impõe a cobrança do tributo. Sentença de improcedência. Irresignação calcada na alegação de boa-fé, pois a nota fiscal eletrônica foi cancelada após o transporte aceito da mercadoria. Contexto em que incidem as regras consignadas nos arts. 128 e o art. 18, IV, «c» da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Sentença escorreita. Recurso desprovido.

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Doc. 178.2914.7002.3100

581 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Direito Tributário. 4. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 5. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 6. Reexame do acervo fático-probatório. 7. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 8. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.8050.6973.5087

582 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tributário. Município de Campos dos Goytacazes. Ação de embargos à execução fiscal. Débitos referente ao ISS - FIXO TRI nos exercícios de 2010 a 2013. Agravante alega não ter realizado a inscrição no ISS, bem como não ter prestado serviço no Município exequente. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Irresignação do Embargante. Dívida regularmente inscrita. Presunção de certeza e liquidez. É do embargante o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, nos termos do art. 373, I do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 230.7071.0473.3508

583 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Mitigação. Hipótese da Súmula 584/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do 2 - A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no CTN ou em legislação estadual. 3 - Proviment... ()

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Doc. 241.1131.2843.1644

584 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Iss. Responsabilidade tributária da seguradora por atos de corretor autônomo. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação por analogia da Súmula 280/STF. Dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à qualidade de substituto tributário dada à seguradora, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento do ISS deu-se a partir de uma interpretação do CTN Municipal, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - Não satisfaz o prequestionamento a simples menção, na ementa e no relatório do voto, de não existir afronta aos dispositivos legais, sendo necessário o efetiv... ()

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Doc. 240.9290.5688.3724

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Suficiência das provas. Indeferimento de prova desnecessária. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A reponsabilidade tributária do sócio administrador foi firmada com lastro no suporte fático probatório dos autos, daí por que a Corte a quo entendeu pela desnecessidade da prova testemunhal para a solução do caso. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que inexiste cer... ()

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Doc. 241.1081.0565.6105

586 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilidade tributária por substituição. Dissolução irregular. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada é possível desde que comprovado pelo fisco que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que existiam indícios robustos acerca da dissolução irregular da sociedade, bem como que, na data do fato gerador, o ora agra... ()

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Doc. 230.4041.0491.6239

587 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sucessão tributária. Aquisição. Estabelecimento comercial. Responsabilidade subsidiária. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a exclusão da embargante do polo passivo de execuções fiscais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante em relação aos débitos exequendos referentes às competências de 6/2014. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a responsabilidade tributária da recorrente aos débitos relativos ao estabelecimento comercial suposta... ()

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Doc. 457.2352.0001.7635

588 - TJSP. Processual Civil. Cerceamento de provas. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Além, subsiste responsabilidade da embargante acerca de débitos recaentes sobre veículos em relação aos quais se alegou contratação fraudulenta, situação não suficientemente comprovada. Ação parcialmente procedente no I. Juízo de origem. Recursos desprovidos

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Doc. 230.9041.0907.8735

589 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. IPTU. Legitimidade passiva. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à preliminar de mérito, a parte argumenta, em sede de agravo interno, que houve omissão com relação à análise da questão jurídica da ilegitimidade passiva à luz do recurso especial repetitivo 1.111.202/SP. Entretanto, nas razões do recurso especial, a parte apontou «omissão quanto à análise do registro para a transferência da propriedade e exclusão da responsabilidade tributária» (e-S TJ fl. 763). 2 - Apontado no agravo interno vício não suscitado no apel... ()

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Doc. 183.6101.4000.0500

590 - STF. Agravo regimental. Tributário. Responsabilidade tributária. Ausência de correta caracterização jurídica por erro da autoridade fiscal. Violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência no caso concreto.

«Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc). Porém, no caso em exame, houve oportunidade de impugnação integral da constituição do crédito tributário, não obstante os lapsos de linguagem da autoridade fiscal. Assim, embora o acórdão recorrido tenha errado ao... ()

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Doc. 158.1762.0000.7800

591 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel em hasta pública. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único.

«1. Por força do parágrafo único do , «no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço». A respeito: AgRg no AREsp 605.272/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014; AgRg no AREsp 510.139/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014; AgRg no AREsp 132.083/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/09/2012. 2. São diversas as hipóteses estabelecidas no caput e... ()

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Doc. 173.2670.6787.2517

592 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelo Banco Volkswagen S/A contra sentença que julgou procedentes, em partes os embargos à execução fiscal, afastando a incidência de juros superiores à taxa SELIC. O Banco alega ilegitimidade passiva, sustentando não ter relação contratual ou propriedade sobre os veículos tributados. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo defende a presunção de propriedade dos veículos em nome do Banco, conforme registros no DETRAN. II. Questão... ()

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Doc. 202.0741.7003.9600

593 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade tributária. Decreto-lei 37/1966, art. 48, Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. Decreto-lei 37/1966, art. 169. Lei 6.562/1978, art. 2º. Instrução Normativa SRF 12/76. CTN, art. 22.

«1 - À palma de transporte de produtos à granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2 - No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da di... ()

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Doc. 103.1674.7538.2800

594 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Redirecionamento contra sócio. Mero inadimplemento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (…) Ademais, extrai-se do decisum objurgado o seguinte excerto (fl. 47): (...) para o pretendido redirecionamento da execução contra os sócios deve restar comprovado o elemento subjetivo, uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Deve estar comprovado que o sócio agiu com excesso de... ()

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Doc. 181.5511.4016.7700

595 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária da ex-proprietária. Débitos posteriores à alienação. Ausência de comunicação e alteração documental perante o detran. Obrigação restrita às infrações de trânsito. Súmula 585/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação não registrada oportunamente no Detran, conforme dispõem os arts. 123, I e § 1º, e 134 do CTB. 2 - Alega a recorrente que o fato gerador do IPVA ocorreu como descrito nos arts. 1º e 3º da Lei Estadual 6.606/1989 e que a recorrida não se desincumbiu do dever de comunicar a venda do bem ao Detran, como exigido pelos arts. 1... ()

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Doc. 175.3664.0002.0700

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular. CPC, art. 535, de 1973 acolhido.

«1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. Precedente: AgRg no AREsp 829.800/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 2. O Tribunal de origem apreciou a demanda sem explicitar a real ocorrência de referida irregular... ()

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Doc. 180.8961.8003.7500

597 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Previsão em edital. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do , os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. 2 - A Corte de origem rechaçou a tese do recorrente com fundamento no e asseverou que o próprio edital dispõe expressamente a aplicação do referido dispositivo legal. Incidên... ()

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Doc. 210.5140.7882.7488

598 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria comercializada. Quantidade maior que a declarada pelo vendedor. Adquirente. Responsabilidade solidária. Interesse comum. Inexistência.

1 - A expressão contida no , I, concernente ao «interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal», refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda de mercadoria em quantidade maior que a declarada. 2 - Pensar diferentemente levaria à insólita situação de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado «interesse comum», pudesse exigir... ()

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Doc. 152.1951.5000.6200

599 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CTN, art. 34. IPTU. Contrato de concessão. Posse sem animus domini. Condição de contribuinte desconfigurada. Vilipêndio ao CTN, art. 128. Responsabilidade tributária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. O ente federado com competência tributária, baseado no , está autorizado a editar lei para instituir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Ocorre, entretanto, que averiguar se realmente existiu extrapolação da competência legislativa municipal no uso de tal faculdade demanda necessariamente a análise de lei local, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula... ()

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Doc. 230.4041.0704.7990

600 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada, ao entendimento de que o exame da alegação de não estar caracterizada a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, matéria suscitada como argumento de fundo para corroborar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, demanda dilação probatória. Alegada violação ao CTN, art. 133, I, e CPC/2015, art. 373, I. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública, que, em Execução Fiscal, por entender pela necessidade de dilação probatória, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual a excipiente alegava não estar caracterizada a responsabilidade tributária por sucessão empresarial,... ()

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