TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Santos. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo. Exercício de 2004. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. V. Acórdão que, em 2017, afastou a extinção do feito fundada em prescrição. Retorno dos autos à origem. Fazenda Pública que, em 2019, requereu a suspensão do processo. Parte executada que, em 2022, apresentou exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência do decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 conjugado com as teses fixadas pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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