TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO CIVIL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - OBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. I-
Segundo a jurisprudência do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual submetem-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e não ao trienal do art. 206, § 3º, do mesmo códex ou ao quinquenal do CDC, art. 27; II- Ocorrendo dentro do período decenal do art. 205 do CC a propositura de ação que versa sobre rescisão de contrato e indenização civil fundada em descumprimento contratual, revela-se medida imperativa a rejeição da alegação de prescrição.
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