DOC. 176.8314.6003.8500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Prescrição e incompatibilidade do valor da pena pecuniária com a condição financeira do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado 7/STJ.

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