TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - Pretensão da empresa-contribuinte, em sede de exceção de não-executividade, voltada ao reconhecimento da prescrição intercorrente do débito cobrado em execução fiscal, ainda em sede administrativa, em razão de demora alegada irrazoável para julgamento do recurso administrativo no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - Impossibilidade - A prescrição intercorrente administrativa é prevista apenas na Lei 9.873/1999, tendo sua aplicação expressamente restrita aos procedimentos federais - Jurisprudência sedimentada do STJ no sentido de que, por ausência de previsão legal, não é possível a analogia de tal dispositivo para estender a tese de prescrição intercorrente na seara administrativa às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios - Precedentes desta Corte Estadual - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido
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