Prazo Processual Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.5820.9000.0500

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tesecentral sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com ... ()

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Doc. 140.9075.9000.5700

752 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. 2. A primeira fase da revisão teve início com... ()

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Doc. 148.0321.7001.8000

753 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de agentes. Incidente processual. Pedido de desaforamento julgado procedente. CPP, art. 312.

«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do e da jurisprudência dominante, como se verifica no presente caso. 2. Não ocorre excesso de prazo quando o processo tramita regularmente, retardando-se em razão da complexidade da causa e da existência de vários réus, de maneira que os autos seguem o seu regular e razoável andamento, não tendo sido evi... ()

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Doc. 231.2040.6214.7166

754 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela mo... ()

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Doc. 135.7073.7000.8400

755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato temporário. Contribuição previdenciária. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidaria. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. CCB, art. 206, § 3º. Inaplicabilidade.

«1. No tocante à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se que a parte recorrente, ao direcionar a sua tese, deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que há responsabilidade solidária entre a autarquia previdenciária e o Município recorrente. Tal situação dá ensejo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer... ()

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Doc. 591.5544.2946.6354

756 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. BAIXA QUANTIDADE IDENTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, em cujos termos o Julgador monocrático homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória ao recorrido, a quem se imputa a prática do delito previsto na , caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Requisitos da prisão preventiva; (ii) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. III. RAZ... ()

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Doc. 148.0310.6006.4100

757 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistencia de desídia estatal. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado e com audiência de continuação designada para o dia 08/10/2014. 2. Sabe-se que a concessão da ordem de Habeas Corpus em razão de excesso de prazo é medida revestida de total excepcionalidade, somente autorizada quando constatada a existência de medidas protelatórias suscitadas pela acusação, ou dia... ()

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Doc. 166.5440.8000.2400

758 - STF. Habeas corpus. Excesso de prazo de prisão preventiva, sem formação de culpa. Demora não atribuível ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Complexidade do feito. Instrução criminal já concluída.

«Não procede a alegação de excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução processual se dá em razão da complexidade do processo e a defesa contribui para a referida dilação. Ademais, a instrução processual já foi concluída, fato que prejudica a alegação de excesso de prazo. Precedentes. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 220.5121.2744.0479

759 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19 - Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de ação penal cujo réu foi denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso nas penas do , § 2º, II e § 2º-A, I c/c o , II. A sentença julgou procedente o pedido constante denúncia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no , § 4º, e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de ... ()

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Doc. 175.3664.0007.7400

760 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Recorrente pronunciado. Aplicação da Súmula 21/STJ. Aplicação das medidas cautelares. Inadequação. Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6899.0241

761 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação complexa. Excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de indiciado, apontando como autoridade coatora o Tribunal corpus de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O paciente foi indiciado por suposta prática de crimes previstos nos arts. 33, caput e § impetrou visando ao trancamento do inquérito policial, alegando ausência habeas corpus de justa causa e excesso de prazo, o que foi indeferido pelo juízo processante ... ()

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Doc. 285.1353.8741.2134

762 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente dos débitos em execução e no redirecionamento da execução fiscal, bem como se a CDA que embasa a demanda é executiva é nula, por ter incluído como sujeito passivo do crédito empresa já extinta ao tempo do la... ()

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Doc. 176.3294.8005.7300

763 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 21,/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Em consulta ao sítio virtual do Tribunal de origem, colhe-se a informação de que, em 5/5/2017, foi prolatada a sentença de pronúncia nos autos da Ação Penal 2.15.0008765-4, ma... ()

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Doc. 220.3151.1481.5373

764 - STJ. processual civil. Agravo interno. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Tema 899. Re 636.886/al. Ausência de inércia do estado. Prazo de cinco anos.

1 - Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE 636.886/AL, Rel. Ministro Alexandre de Moraes), o Tema 899 («Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas»), tendo sido fixada a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 2 - In casu, não se verificou inércia dos órgãos do Estado na proteção do patrimônio público, sendo razoável compreender que, nesta es... ()

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Doc. 195.7255.6005.7000

765 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Eventual demora que não pode ser imputada ao juízo. Instrução encerrada. Aplicação do Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O pequeno retardo na conclusão da instrução deveu-se à complexidade do feito que, conforme se observa dos autos, demandou a expedição de carta precatória para a oitiva do réu, que foi preso em outro Estado da Federação, o que, de per si, justifica o excesso de prazo na formação de culpa. 2 - Encerrada a instrução criminal, com a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público e pela Defesa, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de... ()

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Doc. 191.4092.8005.7000

766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Circunstâncias subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - A custódia cautelar restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito, relevador da perniciosidade social da ação. O Recorrente é acusado da suposta prática do delito de homicídio qualificado, na forma tentada, porque, em 13/01/2018, sem motivo justo aparente, em conjunto com o corréu e outros indivíduos ainda não identificados, emparelhou seu veículo com o automóvel da vítima e, em... ()

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Doc. 230.7040.2491.7226

767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa armada. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Complexidade. Desmembramento do recurso em relação ao ora agravante. Feito quase pronto para julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. 2 - No caso em tela, o feito é complexo, com a presença de assistentes de acusação e pluralidade de recorrentes e recorridos. Ademais, a não apresentação das contrarrazões ao apelo ministerial por parte dos corréus ensejou o desmembramento do recurso em relação ao ora agravante, o que, a... ()

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Doc. 160.7800.0000.8900

768 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida Provisória 2.225/2001. Renúncia tácita do prazo prescricional.

«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. 2. O reconhecimento por parte da Administração de ser devido o pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, implicou renúncia tácita à prescrição, contudo não a interrompeu. Essa interpretação restringe-se ao período anterior ao transcurso de mais de 05 (cinco) anos contados da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, ou seja, somente é aplicável às açõe... ()

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Doc. 142.0494.6002.8100

769 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Crime de estelionato contra a previdência. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva lastreada na garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312. Existência. Modus operandi e periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Impetração em parte conhecida e, nessa extensão, ordem denegada.

«I. Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e a periculosidade social do paciente. que, no caso, é servidor público do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela emissão de carteiras de trabalho e gestor do programa de seguro desemprego. justificam o decreto de prisão cautelar pela presença dos requisitos autorizadores elencados no , em especial para garan... ()

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Doc. 250.2280.1592.2720

770 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da multa. Aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional regido pelo CP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que, ao julgar agravo em execução penal, determinou que a prescrição da pretensão executória da pena de multa seja regida pelas normas do CP quanto ao prazo prescricional e pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública quanto às causas interruptivas e suspensivas. O recorrente sustenta que as normas do CP e as aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública devem ser cumuladas para... ()

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Doc. 195.7255.6005.2100

771 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. 32,617kg de cocaína. Prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1 - O Paciente foi condenado, no dia 2/5/2017, como incurso no , caput, c/c. o , V, às penas de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 992 (novecentos e noventa e dois) dias-multa. 2 - O julgamento de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual, e o retardo na apreciação da insurgência não extrapola os limites da razoabilidade, considerando a complexidade do feito, qu... ()

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Doc. 203.3514.1000.5000

772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a parte agravada ajuizou, em 14/10/2011, ação postulando a condenação do agravante ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade, efetivada em 22/10/1999. O Tribunal de origem, no acórdão objeto do Recurso Especial, aplicando o prazo prescricional de dez anos e a regra de transição, prevista no CCB/20... ()

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Doc. 230.5010.8124.2679

773 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico internacional. Custódia cautelar mantida pela corte estadual no julgamento da apelação. Excesso de prazo na remessa do recurso especial ao STJ. STJ. Processo com regular tramitação. Prazo razoável. Ausência de morosidade. Recurso desprovido. Recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, inexiste desídia dos Juízos processantes na condução do feito. A ação penal foi sentenciada em 25/6/2... ()

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Doc. 241.2090.8548.6705

774 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do ente municipal. Inexistência de prévio cadastramento. Ciência inequívoca. Ausência de nulidade processual. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) objetivando a condenação do município à implantação no piso nacional do magistério público da educação básica, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. Em grau de apelação, a sentença foi integralmente mantida. II - O agravo foi conhecido para não conhecer do recu... ()

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Doc. 230.8170.2199.1974

775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Dissídio de greve. Descumprimento do prazo de comunicação. Art. 13 da Lei de greve. Ilegalidade. Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a petição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para declarar a ilegalidade e abusividade do movimento grevista, em razão do descumprimento do prazo de comunicação, nos termos dos e . II - Ao servidor público é garantido o exercício do direito de greve, conforme previsto no , VII. Contudo, por estar encartado numa norma de ef... ()

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Doc. 182.5083.5002.0200

776 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Organização criminosa, furto qualificado e roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Pedido de extensão de benefícios. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 191.5701.8005.5500

777 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Fraude. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Alegação da defesa de excesso de prazo. Trâmite de cartas precatórias. Complexidade do feito. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese dos autos, pelo que consta do acórdão hostilizado, o processo está aguardando a oitiva de testemunhas e interrogatório do paciente. Como foi mencionado no próprio julgado, aguarda-se o retorno de cartas precatórias, o que se mostra justificado pelo normal prosseguimento dos atos processuais e não há como prever o término da instrução, que não pode, também, ser imputado como desídia por parte do julgador ou do Ministério Público. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 164.8631.7002.0300

778 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Excesso provocado pela defesa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, a ação penal tramita de forma regular e a prisão do paciente perdura por 1 ano e 3 meses, o que não pode ser considerado excessivo a ponto de configurar ilegal constrangimento. Ademais, o prolongamento do fei... ()

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Doc. 200.4013.2005.0500

779 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual não encerrada. Demora processual que não pode ser suportada pelos pacientes. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Em relação à fundamentação utilizada, tem-se que o Magistrado singular justificou com indícios concretos como os pacientes teriam colocado em risco a ordem pública, em consonância com a... ()

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Doc. 192.9690.3001.8600

780 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade. Excesso de prazo não caracterizado. Andamento processual dentro da normalidade.

«1 - Não há falar em ausência de motivação para a prisão, pois o Julgador se baseou em fatos concretos, como a periculosidade e a possível reiteração de delitos, haja vista o histórico apresentado de cometimento de crimes e a inadaptação para conviver em sociedade. 2 - O processo está tendo o devido andamento processual, não obstante as peculiaridades do caso que o tornam mais vagaroso, como expedição de carta precatória e oitiva de testemunhas. No entanto, não há constran... ()

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Doc. 201.9110.8002.0900

781 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Paciente que permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. 156.4781.7000.6000

782 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia quanto ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a v... ()

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Doc. 156.3501.8006.6900

783 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do . 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a vigênci... ()

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Doc. 200.2063.7004.4600

784 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Particularidades do caso concreto. Constante impulso oficial. Paciente reincidente na prática delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não ... ()

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Doc. 144.6608.9867.6925

785 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição de alguns dos débitos. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto processual que permite ao executado insurgir-se contra a pretensão que lhe é imposta, nos próprios autos da execução, sem que haja necessidade de que o Juízo esteja garantido. Representa, por conseguinte, uma medida de cunho excepcional, porquanto o processo de execução, em sua própria etiologia, não se presta a discussões acerca dos fatos alegados. De acordo com o seguinte acórdão do e. STJ: «(...) a objeção à executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Hodiernamente, o STJ editou a Súmula 393, que assim dispõe: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 29/12/2023 para cobrança de ICMS dos exercícios de 2015 a 2018. Em primeiro plano, levando-se em conta a modalidade de lançamento do tributo em tela (de ofício), o ente tributante dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito, conforme art. 173, I do CTN. Levando-se em consideração o fato de que o auto de infração foi lavrado em 2019, a constituição do crédito tributário se deu em 03/07/2023, e a ação sido distribuída em 29/12/2023, não há que se falar em decadência. Aplicação da Súmula 622/STJ. Considerando que o crédito foi definitivamente constituído em 03/07/2023 e a execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2023, também não se vislumbra a ocorrência do instituto da prescrição. Ocorre que entre 2019 e 2023 não cabe a contagem do prazo prescricional, uma vez que a cobrança ainda se assentava no âmbito administrativo, e, conforme destacado, o termo inicial se dá apenas com a constituição definitiva do crédito. Recurso desprovido.

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Doc. 230.8160.6236.5636

786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arquivamento de inquérito. Prazo arbitrado pelo magistrado de primeira instância à autoridade policial. Apresentação de relatório parcial com pedido de novas diligências. Direito fundamental à razoável duração das investigações. Concessão da ordem de habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência de usurpação das atribuições ministeriais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem assentado que «[o] arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias. [...] Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossig... ()

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Doc. 204.3103.9000.3600

787 - STJ. Processual civil e administrativo. Ato de improbidade. Recurso intempestivo. Inexistência de litisconsórcio em ação de improbidade. Inaplicabilidade de prazo em dobro. CPC/1973, art. 191 e CPC/2015, art. 229.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública do Estado do Paraná Consta dos autos em que a requerida, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Santa Helena/PR, editou o Decreto 165/2010, declarando o imóvel de propriedade do requerido, de utilidade pública, com finalidade de destiná-lo à extração de terra para a construção civil e demais obras públicas e particulares atribuindo ao referido imóvel valor demasiadamente alto, incompatível com seu valor de mercado. ... ()

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Doc. 172.5054.8005.4500

788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva, evidenciado ... ()

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Doc. 143.5684.0000.1300

789 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Prazo prescricional. Ausência de marco interruptivo desde a data dos fatos que ensejaram a instauração do inquérito. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«I - Os fatos que deram causa à instauração do inquérito policial, cuja finalidade é apurar a prática do crime de tráfico de influência (), ocorreram em 10/1/2000, data em que foi firmado o contrato 007/00 entre a EMBRASC e a CEDAE. II - Considerando-se que a pena máxima imposta para o crime previsto no é de 5 anos, a prescrição, nos termos do , III, verifica-se em 12 anos. III - Saliente-se, ainda, que o paciente completou 70 anos em 11/10... ()

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Doc. 182.4830.0000.6500

790 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Empresa pública binacional (itaipu). Contrato. Alteração de cronograma. Indenização postulada por subcontratada. Prazo prescricional vintenário. Aplicação. Notificação para formação de juízo arbitral. Hipótese interruptiva. Inadmissão. Lapso prescricional. Escoamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O conteúdo dos arts. 867, 868 e 873, todos do CPC/1973, a despeito de suscitado nos embargos de declaração, não foi examinado pel... ()

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Doc. 203.6171.1000.3100

791 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do , ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ... ()

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Doc. 230.4041.0740.0230

792 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pleito prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ação penal 0127929-76.2021.8.19.0001), verificou-se que em 17/2/2023, foi certificada a tempestividade das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa, estando os autos conclusos para sentença. Assim, restou encerrada a instrução processual, atraindo ao caso ... ()

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Doc. 152.1951.5004.8800

793 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Necessidade de prova pré-constituída. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, visto não comporta... ()

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Doc. 203.6171.1000.3000

794 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do , ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ... ()

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Doc. 925.7941.4819.8615

795 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORIUNDO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DA QUE A MANTEVE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS LEGAIS E EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. RESSALTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, n/f do art. 14, ambos do CP. Conforme a denúncia ofertada pelo Ministério Público, no dia 04/10/2023, por volta das 11h30min, policiais militares em patrulhamento pelo Centro de Barra Mansa, próximo à Padaria Palatos, flagraram o então denunciado indo em direção à padaria e voltar de forma apressada se dirigindo à moto CG preta de placa LQC-3633, estacionada na frente do estabelecimento comercial. Em segui... ()

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Doc. 240.8260.1119.0903

796 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preso preventivamente desde 2020. Delonga injustificada. Excesso de prazo reconhecido. Razoabilidade.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Na hipótese, o paciente foi preso no dia 12/2/2020 e até a presente data não foi encerrado o ju... ()

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Doc. 210.8150.7488.1668

797 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial com início na expiração da validade do certame. Decadência configurada.

1 - No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Lucineide Santos de Souza sustenta a violação ao princípio da isonomia, visto que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em virtude da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito, uma vez que, «analisando os documentos trazidos ... ()

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Doc. 230.3150.9296.3953

798 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a ordem tributária. Alegação de extemporaneidade da apelação. Descabimento. Manifestação do parquet dentro do prazo recursal. Inexistência de omissão na decisão agravada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O órgão ministerial manifestou-se dentro do prazo recursal, solicitando a devolução do interstício temporal em sua integralidade, a fim de que a situação dos autos pudesse ser contrastada com outro procedimento em curso que envolvia os mesmos fatos d... ()

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Doc. 150.5621.8007.1100

799 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Supressão. Fundamentação. Ameaça às vítimas. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Se o apontado excesso de prazo na formação da culpa deixou de ser debatido perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ neste ponto, sob pena de supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta, em tese, perpetrada pelo acusado, qual seja, ameaça às vítimas, após o início das investigações, valendo-se de sua posição ... ()

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Doc. 118.1251.6000.4800

800 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«... III – Do prazo prescricional aplicável (Ofensa ao e ) A recorrente sustenta ter o acórdão recorrido violado o e , porquanto o prazo prescricional aplicável à espécie, em se tratando de fato do produto, seria o quinquenal, previsto no da lei consumerista. Aduz ainda que, mesmo que este Tribunal Superior entenda não ser a espécie hipótese de fato do produto, não se pode admitir «que o direito em... ()

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