Prazo Processual Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5934.9003.8900

851 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 64/STJ. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme orientação pacificada no STJ, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescind... ()

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Doc. 230.5190.6551.8275

852 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Respn.1.340.444/RS.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando pronunciamento sobre a ocorrência ou não da prescrição da execução, por ser matéria de ordem pública ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução, devendo o valor ser excluído da execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reiterou este entendimento: «23. Consoant... ()

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Doc. 231.2131.2116.8278

853 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos (10 dias no caso da Defensoria Pública). 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma... ()

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Doc. 203.3514.1000.5500

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a parte agravada ajuizou, em 05/08/2011, ação postulando a condenação do agravante ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade, efetivada em 22/10/1999. O Tribunal de origem, no acórdão objeto do Recurso Especial, aplicando o prazo prescricional de dez anos e a regra de transição prevista no CCB/200... ()

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Doc. 150.6875.2001.5200

855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Embargos. Alegação de omissão. Tema apreciado. Inexistência de vício. Tentativa de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração no qual se alega omissão em apreciar a suposta violação aos incisos II e IV do , em recurso ordinário, no qual se negou provimento ao pleito mandamental de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, que defende ter havido o surgimento de vagas por criação legal ou exonerações, O writ of mandamus foi impetrado durante a vigência da validade do concurso público. 2. É alegada omissão, porquanto se postula que a admin... ()

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Doc. 145.8210.2001.2700

856 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Mandado de segurança impetrado após ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada.

«1. O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui a orientação no sentido de que a cassação de aposentadoria constitui-se ato único de efeitos concretos, que não se renova mês a mês, de modo que o prazo decadencial para a impetração de writ, nessas hipóteses, é de ser contado a partir da ci... ()

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Doc. 200.4981.6003.0600

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Angério Dias Arantes contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação, consubstanciando alegação de preterição do impetrante pela nomeação de candidato aprovado em posição classificatória inferior. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, uma vez que a impetração se deu em prazo s... ()

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Doc. 210.4271.0873.0489

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Ciência da autoridade competente para a instauração do pad. Ausência de comprovação do término do prazo. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, nos termos da Súmula 635/STJ: «Os prazos prescricionais previstos na , iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por interior, após decorridos 140 dias desde a interrupção.» 2 - Porém, não é possível aferir eventual ocorrência da... ()

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Doc. 170.2754.0004.6800

859 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o processamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Embora o confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, a determinação de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido é providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetiv... ()

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Doc. 240.8260.1275.4620

860 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Poder de autotutela. Termo inicial do prazo decadencial. Audiência de conciliação. Não comparecimento. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Provimento negado.

1 - Hipótese em que se discute o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo exercício de autotutela da administração, e não de controle externo d o Tribunal de Contas. 2 - Verifica-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o « termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo dec... ()

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Doc. 210.5050.7895.7908

861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade.

1 - No que diz respeito a , é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida d... ()

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Doc. 210.4060.5958.5101

862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade.

1 - No que diz respeito a , é entendimento uníssono neste STJ que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da contratação precedida... ()

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Doc. 134.3333.5003.2500

863 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Legislação local. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no fundamento de que «a Seção de Direito Público do STJ definiu que o prazo de decadência para a revisão da RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 28.6.1997». 2. Esta Turma negou provimento ao recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradiç... ()

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Doc. 144.4050.8001.0300

864 - STF. Mandado de segurança. Promotora de justiça do Ministério Público da Bahia. Processo disciplinar. Condenação. Colégio de procuradores. Decadência do processo disciplinar. Anulação da pena de advertência. Pedido de revisão. Conselho nacional do Ministério Público. Recurso sem previsão legal. Extrapolação do prazo. Ausência de nulidade. Restabelecimento da pena.

«1. A competência revisional do Conselho Nacional do Ministério Público, prevista no inc. IV do § 2º do , não fica restrita aos fundamentos utilizados na decisão questionada, alcançando também o exame da higidez na atuação do órgão administrativo julgador. 2. A decisão condenatória da Impetrante, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, foi proferida pelo Corregedor-Geral daquela instituição, e não pelo Procurador-Geral de Justiça, o que afa... ()

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Doc. 195.2925.8000.6300

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração e interrupção do prazo para outros recursos. Possibilidade. Indenização por danos morais. Entrevista concedida por membros do Ministério Público Estadual. Reconhecimento de ato ilícito pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ consagra a excepcionalidade da hipótese de interposição de Embargos de Declaração que não interrompam o prazo para outros recursos (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 16/12/2015). caso concreto, conheceu-se dos Embargos de Declaração como tais, embora estes não tenham sido providos em razão dos pretendidos efeitos infringentes. 2 - Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação... ()

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Doc. 208.1004.3007.9900

866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Tempestividade da apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Super... ()

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Doc. 210.6010.2635.0103

867 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ato administrativo. Anulação. Prazo de 5 anos. Decadência. Ocorrência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Administração de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Previdência Social, objetivando determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de efetuar redução e/ou desconto no contracheque da impetrante, bem como de exigir a devolução de valores pagos a título de pensão vitalícia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agrav... ()

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Doc. 183.1531.6005.9100

868 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Extorsão qualificada. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não... ()

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Doc. 200.2815.0000.3000

869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de valores adiantados pela Fazenda Pública em contrato administrativo. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade do Código Civil.

«1 - «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do , conforme entendimento firmado pela sistemática prevista no e na Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011).» (... ()

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Doc. 141.6054.3002.3000

870 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Novel entendimento do STF. Repercussão geral. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos somente às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Protesto interposto antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do prazo decenal.

«1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ alberga a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 somente incidirá sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.0... ()

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Doc. 185.5365.8005.1300

871 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Tanto as informações processuais prestadas pela instância ordinária quanto o acórdão hostilizado mencionam a respeito da complexidade do feito, da existência de intimação por cartas precatórias e, ainda, que não existe nenhuma morosidade por parte do Juízo ou do Ministério Público, os quais apenas estão agindo de acordo com a necessidade de realização dos atos processuais. 2 - O violento modus operandi por meio do qual os crimes foram cometidos e a frieza e descaso por ... ()

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Doc. 210.7150.7821.9341

872 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas. Certame dentro do prazo de validade. Incidência da CF/88, art. 37 ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito à nomeação da requerente no cargo no qual foi aprovada, considerando que foi preterida por contratados durante a validade do concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo com a comprov... ()

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Doc. 140.9072.9000.0800

873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Prazo quinquenal para ajuizar ação indenizatória por responsabilidade civil do estado. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção à luz do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Resp1.251.993/PR.

«1. O «[...] atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002» (REsp 1.251.993/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira... ()

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Doc. 211.1290.2390.1668

874 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Ato praticado em agosto de 1988, anteriormente à CF/88 e à Lei 8.429/1992. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Imprescritibilidade da ação afastada, pelo tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 23. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prazo prescricional. Incidência, por analogia, do prazo quinquenal prevista Lei 4.717/1965, art. 21. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ora recorrente, ajuizou, em 22/04/2004, com fundamento na Lei 7.347/1985, no e , § 5º, Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora recorrido, ex-Prefeito do Município de Candeias/MG, ao ressarcimento do dano ao erário relativo a débito/08/1988, que lhe fora imputado pelo Tribunal de Contas estadu... ()

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Doc. 230.2240.4945.7797

875 - STJ. Processual civil. Multa aplicada pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prazo prescricional. Cinco anos, após a constituição definitiva.

1 - É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração. É que a argumentação da recorrente no ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância para o justo deslinde da causa. Não basta simplesmente alegar recusa de pronúncia pela Corte local acerca de determinados dispositivos legais. Nessas ci... ()

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Doc. 176.5725.8008.7700

876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa armada com concurso de funcionário público e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 161.5934.9003.6500

877 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo deve-se à complexidade do feito e à necessidade de expedição de diversas cartas precatórias para a ouvida de testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação. 2. Pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem que revelou ter o Julgador de 1º grau determinado o envio de sucessivos ofícios aos Juízos deprecados, solicitando a pronta devolução das cartas precatór... ()

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Doc. 162.2511.4000.8500

878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Superveniente extinção da ação penal pela prescrição. Manutenção da contagem do prazo pelo CP. Ilegitimidade passiva. Incidência da Lei de improbidade contra particular. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.

«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do e no § 2º do . 2. Não altera essa compreensão o fato de, no curso da ação de improbidade administrativa, a ação penal vir a ser extinta (pela prescrição), bastando que estivesse em processamento ao tempo da propositura da aç... ()

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Doc. 175.4832.9001.9900

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de óbices ao conhecimento do recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 538, de 1973 matéria presquestionada. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com ex-prefeito. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Ajuizamento da ação. Interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso» (STJ, REsp 1.522.347/ES,... ()

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Doc. 195.8520.6000.9600

880 - STJ. Ambiental e processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento da obrigação de fazer. Projeto de recuperação da área degradada. Prazo. Ausência de teratologia. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança contra ato judicial praticado em Ação Civil Pública que denegou pedido de dilação do prazo inicial de 60 (sessenta) dias para o cumprimento de obrigação de fazer correspondente à apresentação do Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD. 2 - Aduz a parte recorrente que «o PRAD foi apresentado perante a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental do Núcleo Regional de Taubaté, dentro do prazo suplementar pleiteado (fls. ... ()

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Doc. 210.8150.7961.5243

881 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Magistrado diligente. Pendência de laudo pericial. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com efeito, a apuração do prolongamento da segregação provisória «não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual dev... ()

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Doc. 172.0255.0004.9000

882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar ret... ()

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Doc. 211.9524.5001.3700

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do agravo interno. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis. Excepcionalmente, apenas nos casos em que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é genérica, a ponto de inviabilizar a interposição de Agravo, é que é cabível a oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZ... ()

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Doc. 148.3675.5000.3300

884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço público. Rádio comunitária. Autorização de funcionamento. Mora administrativa. Fixação de prazo para conclusão do processo administrativo. Precedentes. Súmula 83/STF.

«1. A jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido estabelecido pelo acórdão recorrido, de que a demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1353436/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/0... ()

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Doc. 230.8230.1316.2729

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Prazo de carência de amortização. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/12/2021, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que o prazo de carência de 18 (dezoito) meses, a que alude a... ()

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Doc. 211.1101.1773.7241

886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arts. 157, § 2º, II, do CP, e 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Recurso ordinário desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual esses têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - A ... ()

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Doc. 163.1300.2005.9400

887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não configuração. Processo que transcorre com normalidade. Prisão devidamente fundamentada. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o processo encontra-se na fase de audiência de instrução. Não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. 2. Percebe-se que o relativo atraso da marcha processual não se mostra su... ()

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Doc. 160.2534.0004.2400

888 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Possibilidade de evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Peça acusatória apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo juízo. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a ... ()

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Doc. 173.1555.8004.6700

889 - STJ. Penal e processual penal. Petição incidental com pedido de execução provisória da pena em habeas corpus. Impossibilidade. Pedido de reconsideração fora do prazo para agravo regimental. Agravo regimental posterior com o mesmo propósito. Intempestivo.

«1. Em que pese a Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, ter adotado a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, não se presta o habeas corpus para o fim dedeterminar, ainda que por petição incidental ... ()

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Doc. 173.3771.4004.0900

890 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora Josenildo esteja preso desde junho de 2015 e Edson desde outubro de 2015, houve audiência de instrução, oportunidade em que o Ministério Público requereu vista dos autos para aditar a denú... ()

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Doc. 155.7473.4005.4300

891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já com alegações finais. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Na hipótese, observa-se que o processo está tramitando regularmente, dentro da razoabilidade e das peculiaridades inerentes ao caso, não ... ()

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Doc. 147.7005.8006.1600

892 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Pe... ()

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Doc. 851.9027.8518.5771

893 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - A

aferição do excesso de prazo não se restringe a um mero cálculo aritmético, devendo ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, o comportamento das partes e eventuais intercorrências no trâmite processual. - Nos presentes autos, o prolongamento do feito decorre da cassação do veredicto proferido pelo Tribunal Popular, bem como da interposição de recurso pelo Ministério Público, não podendo ser atribuída à desídia do pacie... ()

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Doc. 148.2483.6002.2900

894 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato praticado pelo presidente do tjpr. Pedido de reconsideração. Decisão que mantém o magistrado em disponibilidade. Decadência. Decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Recurso ordinário improvido.

«I - «O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator» (AgRg no REsp 1318594/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014), nos termos do Lei 12.016/2006, art. 23. II - A teor da Súmula 430/STF, o «pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de seguran... ()

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Doc. 220.6270.1334.5510

895 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vícios construtivos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação do recorrido. Fundamentaçao deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação do CDC. Súmula 283/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Agente financeiro. Legitimidade passiva reconhecida na origem. Circunstâncias dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A tese relacionada ao descumprimento do pela parte recorrida esbarra na Súmula 284/STF, pois o agravante não indicou, de forma clara e objetiva, quais fundamentos da sentença não teriam sido impugn... ()

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Doc. 211.1250.9160.7385

896 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo processual na origem. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. 2 - No ato de interposição do recurso especial não houve a comprovação da suspensão do prazo recursal no Tribunal de origem, devendo a intempestividade ser mantida. 3 - A ocorr... ()

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Doc. 195.2925.8001.2300

897 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 26 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, verifica-se que o recurso de apelação tem movimentação regular, não havendo que se falar, ao menos por ora, configuração de constrangimento ilegal passível d... ()

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Doc. 241.0110.6327.2216

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - É sedimentado nesta Corte o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido, o que não ocorreu na espécie. 3... ()

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Doc. 147.8635.1001.2700

899 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por meio de Decreto governamental. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial do estado. Precedentes. Omissão e contradição. Alegações rediscussão. Mérito. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental da parte embargante para reconhecer a ausência de fluidez do prazo de 120 dias para impetração contra ato demissional. O acórdão consignou, ainda, a impossibilidade de aplicação do , § 3ºaos recursos ordinários para apreciar o tema de fundo da demanda. 2. Está firmado na jurisprudência que, quando o ato produtor de efeitos lesivos é a demissão, o prazo d... ()

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Doc. 148.0310.6011.8100

900 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 307 do CPb c/c o Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Acusado que responde a vários processos. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito complexo. Demora justificada. Ordem denegada.

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