Prazo Processual Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.1004.3008.3500

501 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, desacato e resistência. Sentença condenatória. Revisão criminal que anulou o trânsito em julgado e determinou a reabertura do prazo recursal. Excesso de prazo da prisão. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Não constatado excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, visto que a prisão do paciente ocorreu em 21/3/2016, a ação pena... ()

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Doc. 164.5244.3002.3100

502 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão. Interpretação do CPC, art. 495. Fazenda Pública. Prazo em dobro para interposição do recurso.

«1. Com relação à violação de sua Súmula 401, o STJ possui entendimento de que enunciado sumular não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. É pacífico que o termo inicial para o ajuizamento da Ação Rescisória conta-se da data do trânsito em julgado da decisão, conforme foi decidido pelo Tribunal a quo, portanto não existe violação ao 3. A controvérsia sobre o cabimento de Recurso Extraordinário e Embargos d... ()

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Doc. 240.8201.2792.2974

503 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.208 do STF. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade «[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no , XI e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica» (Tema 1.208 do STF). 2 - O mérito do referido tema, contudo, encontra-se pendente de julgamento pe... ()

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Doc. 240.8201.2189.5965

504 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.208 do STF. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade «[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no , XI e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica» (Tema 1.208 do STF). 2 - O mérito do referido tema, contudo, encontra-se pendente de julgamento pe... ()

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Doc. 240.8201.2389.0203

505 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.208 do STF. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade «[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no , XI e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica» ( Tema 1.208 do STF ). 2 - O mérito do referido tema, contudo, encontra-se pendente de julgamento ... ()

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Doc. 212.2643.8002.8800

506 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia cautelar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Decorridos quase 1 ano e 6 meses da prisão preventiva do réu, não foi prolatada sentença até o momento e não há registro de que a defesa haja contribuído para o elastecimento do lapso de trâmite proces... ()

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Doc. 164.8622.2000.1400

507 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com agentes públicos, não ocupantes de cargo efetivo. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 09/10/2014, contra decisão publicada em 03/10/2014, na vigência do CPC, de 1973. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, afastando a prescrição, recebeu a inicial de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual é imputada, ao agravante, a prática de atos de improbidade administrativa, que teriam sido pratica... ()

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Doc. 250.2280.1402.1660

508 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Citar crime. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, pela suposta prática das condutas previstas nos arts. 157, § 2º-A, I, e 158, § 1º, do CP. 2 - A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa e busca a revogação da prisão preventiva ou a submissão do recurso ao colegiado da Sexta Turma. 3 - O Tribunal local constatou que a ação penal está em regular tramitação, com reavaliações... ()

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Doc. 210.8200.9104.1310

509 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificada. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, a eventual ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 2 - Afasta-se a incidência do referido princípio, em face da injustificada demora visto que, na espécie, o paciente se encontra preso preventivamente desd... ()

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Doc. 176.3492.9001.7700

510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, alegada pelo INSS, não configurada. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes.

«1. Não há falar em nulidade por violação do , de 1973, pois o INSS somente apontou a omissão quando intimado da decisão do acórdão dos Embargos de Declaração da parte contrária, estando, portanto, preclusa a questão. Ademais, não há interesse recursal, já que a sentença, e o acórdão recorrido não reformou essa decisão, incluiu os juros e correção monetária pretendidos (). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil ... ()

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Doc. 210.7565.9011.6400

511 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Requisitos para a prisão preventiva. Periculosidade do agente, reprovabilidade da conduta. Quantidade de droga. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 220.9301.1975.4707

512 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição recursal. Ausência. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, por intempestividade. 2 - Publicado o acórdão recorrido em 10/3/2020 (fl. 383, e/STJ), e suspensos os prazos processuais de 16 a 27/3/2020 (Portaria Conjunta 946/PR/2020, juntada às fls. 419-420) e de 19/3/2020 a 14/6/2020 (suspensão nacional do curso dos prazos de processos físicos, em razão da pandemia relativa à Covid-19, determinadas pela Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2... ()

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Doc. 184.3101.2002.1900

513 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Interrupção. Recomeço do prazo pela metade. Súmula 383/STF. Prescrição da pretensão executória evidenciada. Recurso especial não provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 166.2791.6000.2900

514 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 166.2791.6000.3200

515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 166.2801.3000.4300

516 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 166.2801.3000.4400

517 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 147.3580.0000.8700

518 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito de competência. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão que julgou anterior agravo regimental manifestamente intempestivo. Início do prazo recursal para o Ministério Público federal perante esta corte superior de justiça. Entrega de cópia dos autos em arquivo digital.

«1. Não se verifica ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a decisão agravada foi fundamentada no inciso XVIII do art. 34 do Regimento Interno desta Corte, caso em que o relator poderá decidir, de plano, o recurso manifestamente intempestivo. Além disso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao ór... ()

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Doc. 208.2243.6006.4000

519 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo. Ausência de desídia da autoridade judicial. Regular movimentação processual. Habeas corpus denegado.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «a periculosidade dos agentes, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUIN... ()

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Doc. 862.7041.3700.0778

520 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel da Veiga Cardoso, com a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal. A impetração sustenta que o paciente obteve fiança e até o momento não houve veiculação da proposta de ANPP constante dos autos. Pleito pela extinção do processo. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a demora para a realização do ANPP,... ()

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Doc. 161.6691.3005.4700

521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Intempestividade. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Ilegitimidade recursal do assistente de acusação (CPP, art. 598). Reconhecimento. Impugnação quanto à substituição da testemunha requerida pela defesa. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui... ()

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Doc. 141.5993.0002.7300

522 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Andamento processual extraído do site oficial do tribunal a quo. Não reconhecimento. Ausência de fé publica.

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Doc. 191.3890.9004.3700

523 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Reincidente. Prazo majorado em 1/3. Prescrição reconhecida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp. 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - A prescrição executória é aumenta em 1/3, se o condenado é reincidente. 4 - Ocor... ()

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Doc. 186.5213.8003.7300

524 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença de ação coletiva. Prescrição. Discussão sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.

«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.4700.1017.0000

525 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Art.157, § 2º, I e II do CP. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Excesso de prazo. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se nas circunstâncias do fato, periculosidade dos agentes, garantia da ordem pública. 2 - Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo na formação da culpa do paciente. O retardo processual não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público. 3 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhec... ()

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Doc. 872.4599.2235.4558

526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. 2. O Juízo de origem concedeu tutela provisória de urgência... ()

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Doc. 154.7661.0004.9200

527 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu foragido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. O prazo para o encerramento da instrução penal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, mormente se a suposta mora não puder ser atribuída ao juiz ou ao... ()

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Doc. 231.0060.7796.6645

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo forense. Ausência de comprovação. Procuração do advogado nos autos principais. Necessidade do traslado para comprovar a regularidade processual. Agravo interno não provido.

1 - «Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém- se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023.) 2 - A jurisprudência desta Casa determina que é necessário o translado da procuração do feito principal, para demonstrar a regularidade de representaç... ()

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Doc. 140.8355.7005.8200

529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da decisão que deferiu as diligências ministeriais. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente provido.

«1. O fato de o Recorrente, preso desde 07/07/2011, esperar há 01 ano e 06 meses a realização de laudo pericial requerido pelo Ministério Público, sem que sequer tenha sido finalizada a primeira etapa do procedimento do Júri, revela culpa exclusiva do Estado pela delonga processual, a evidenciar ofensa ao princípio previsto no , inciso LXXVIII. 2. A comprovada periculosidade do réu. notícias de prática de lesão corporal contra sua própria mãe e de ameaça de morte... ()

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Doc. 656.9038.3594.4331

530 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVIEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DE SUA FLUÊNCIA COM A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO DEPOIS DO QUINQUÊNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - A prescrição do cumprimento individual de sentença proferida em açaõ civil pública, nos termos do que foi decidido no REsp. Acórdão/STJ, é de cinco anos. - Com a propositura, pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014, de ação cautel... ()

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Doc. 178.5572.6003.3000

531 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Agente político. Prazo prescricional. Termo a quo. Término do mandato eletivo. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o recorrente, então Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Itaí-SP, objetivando a condenação deste pela prática de atos ímprobos, consubstanciados em irregularidades na aquisição, sem procedimento licitatório, de livros jurídicos destinados a compor o acervo existente na Câmara Municipal de Vereadores, ao custo de R$ 44... ()

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Doc. 210.4750.2000.7400

532 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Discussão sobre o termo inicial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/2/2014. 2 - No presente Agravo Regimental é aventada a questão sobre o termo inicial do mencionado prazo prescricional, o que não foi suscitado em Recurso Especial. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilad... ()

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Doc. 185.7292.9000.6600

533 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque, segundo informações do Juízo singular e dados obtidos pelo gabinete em consulta ao endereço eletrônico... ()

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Doc. 837.4653.0333.1757

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. 2. O Juízo de origem concedeu tutela provisória de urgênci... ()

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Doc. 180.2842.1001.7600

535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, aplicando prazo prescricional de dez anos, reconhecera a prescrição do direito de ação, na qual os agravantes postulam a condenação do agravado ao pagamento de indenização, pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade. O... ()

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Doc. 136.8045.7004.6800

536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Recorrente preso desde março de 2012. Instrução criminal encerrada. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi preso preventivamente em 13 de março de 2012, em ação penal a que responde como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c.c. , atualmente, com carga ao Ministério Público para apresentação de alegações finais. 2. Somente existe constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, onde o retardo na conclusão do feito se deve a sua complexidade e a neces... ()

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Doc. 214.9682.8434.9837

537 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega a impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto nos arts. 121, §2º, II e IV, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Excesso de prazo para a conclusão da primeira fase do procedimento do júri; (ii) requisitos da prisão preventiva; (iii) medidas cautelare... ()

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Doc. 203.3514.1007.6400

538 - STJ. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Contexto de violência doméstica. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 154.0671.8001.2200

539 - STJ. Processual civil. Ect. CPC/1973, art. 188. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é aplicável a regra constante do à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo Decreto-Lei 509/69. 2. Precedente: AgRg no REsp 1.308.820/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a in... ()

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Doc. 250.2280.1545.7730

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18.11.2019» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra N... ()

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Doc. 241.0110.6128.6908

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - O Dia do Servidor Público (28 de outubro), o dia 1º de novembro, a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspens... ()

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Doc. 241.0110.6113.1296

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - O Dia do Servidor Público (28 de outubro), o dia 1º de novembro, a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspens... ()

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Doc. 134.1624.9003.2700

543 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus originário. Júri. Absolvição, em 1º grau. Provimento do recurso ministerial, para cassar a decisão dos jurados, por contrariedade à prova dos autos. Decurso do prazo para interpor recurso, pela defesa. Pleito de restituição do prazo, em razão de enfermidade que acometera o advogado do paciente, à época. Prova de existência de outro advogado de defesa, constituído nos autos. Questão não esclarecida, na impetração. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Justa causa não demonstrada. Ordem denegada.

«I. A despeito da existência de recente julgado da 1ª Turma do STF, em sentido diverso (STF, HC 113.186, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/05/2013), «a jurisprudência desta Corte, em remansosos julgados, tem admitido que, em habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando o pedido formulado pretende a reforma de ato emanado de Desembargador, em decisão monocrática transitada em julgado» (STJ, HC 212.404/MS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembar... ()

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Doc. 250.2280.1270.9529

544 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Alegação de vícios. Obscuridade. Omissão. Contradição. Intempestividade dos embargos. Interposição fora do prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O embargante alega a existência de vícios de obscuridade, omissão e contradição na análise de mérito realizada em sede de agravo regimental, requerendo a reforma da decisão embargada. O Ministério Público Estadual apresentou impugnação pelo não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade e, no mérito, pe... ()

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Doc. 210.8200.9947.8653

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução. Anuênios. Dispositivos apontados como violados, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 20.910/32. Prazo prescricional quinquenal contra Fazenda Pública. Prescrição não reconhecida. Sindicato. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos substituídos. Desnecessidade.

1 - Os arts. 48 do CPC e 204 do CC, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os sindicatos podem propor execução das sentenças prof... ()

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Doc. 173.2035.0004.8300

546 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Extorsão. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos ... ()

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Doc. 611.1924.0807.7760

547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA, POIS AUSENTE PREJUIZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por E.M.G. contra sentença que extinguiu a execução em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto era a concessão de medicamento para menor com baixa estatura idiopática. O apelante pleiteia a restituição de prazo para manifestar-se sobre decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, alegando ausência de intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 177.1681.4003.6000

548 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. (i) excesso de prazo. Inocorrência. Processo em fase de memoriais. Incidência da Súmula 52/STJ. Reabertura da instrução. (ii) motivação inidônea para cautela máxima. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a instrução criminal foi encerrada em 31/01/2017, oportunidade em que se abriu prazo para as partes apresentarem memoriais. O Ministério Público já apresentara os seus. Restariam os da defesa. Caso de a... ()

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Doc. 202.4914.8005.5700

549 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Suspensão do acordo de parcelamento. Descumprimento de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Município de São José do Rio Preto. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, ao tratar da ocorrência de prescrição e da alegação de sua interrupção pelo descumprimento do parcelamento explicitou: «Nem socorre os apelantes o fato do pedido de parcelamento, pactuado em 26/11/2001, ter sido descumprido em 01/04/2005 (fls. 02, da execuç... ()

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Doc. 240.4161.2521.9202

550 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Término da validade do certame. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) firmou-se no sentido de que, « quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto « (AgInt nos EDcl no RMS 67.468/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2 - No presente caso, a validade do certame se encerrou em 30/10/2009 e a impe... ()

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