Prazo Processual Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8110.2705.3940

901 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não constato desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção desta Corte Superior, sobretudo porque, após um ano da decretação da custódia provisória do réu, a in... ()

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Doc. 220.5121.2549.6356

902 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Autos aguardam cumprimento de diligência para apresentação de alegações finais pelas partes. Prisão preventiva reavaliada recentemente conforme o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ, que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o process... ()

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Doc. 180.0815.7004.6600

903 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado, tráfico e associação para o tráfico de drogas ilícitas. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1. Não se mostra razoável a custódia cautelar, porque o paciente encontra-se preso desde o dia 16/4/2013, isto é, há mais de 4 (quatro) anos, havia sessão plenária do Tribunal do Júri marcada para o dia 7/6/2016, porém, o Ministério Público informou que, em 6/6/2016, pediu o desaforamento do feito, e o processo desde então encontra-se suspenso. O pedido de desaforamento 0010453-83.2016.8.05.0000/BA foi distribuído no Tribunal estadual no dia 2/6/2016 e encontra-se pendente de julg... ()

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Doc. 198.1490.3002.6700

904 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada para assegurar a aplicação da... ()

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Doc. 172.0293.2003.1800

905 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC, art. 398, de 1973 juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC, art. 398, de 1973 precedentes.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/1992 são aplicáveis aos agentes políticos (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; STJ, REsp 1.292.940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e j... ()

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Doc. 160.7335.8005.5800

906 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Superveniente oferecimento da denúncia. Insurgência superada. Fundamentação. Gravidade concreta. Circunstâncias. Quantidade de substância entorpecente. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. A alegação de eventual letargia para a conclusão do inquérito policial resta superada pelo oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos - o paciente foi preso em flagrante, juntamente com outros participantes de suposta associação criminosa, quando transportava «expressiva quantidades de drogas, mais precisamente ... ()

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Doc. 164.5244.3002.5500

907 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Concessionária de serviço público. CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Desnecessidade de comprovação de má-fé.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sujeito à sistemática do , fixou o entendimento de que a ação de repetição de indébito referente às tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional geral estabelecido no Código Civil. Nos termos do CC/1916, tal prazo é ... ()

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Doc. 202.2971.5008.7000

908 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Desídia não verificada. Dois réus com advogados distintos. Feito concluso para julgamento. Benefícios da execução penal assegurados. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - No caso, não obstante o recurso de apelação estar concluso para julgamento com o Desembargador Relator desde 24/1/2019, verifica-se que os autos já foram remetidos para Ministério Público para parecer, houve intimação da Defensoria Pública e realização... ()

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Doc. 144.9584.1009.1800

909 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. Preventiva. Prazo excesso. Prisão que supera um ano e três meses. Réu ainda não citado. Dilação injustificada. Coação ilegal. Corréu. Idêntica situação processual. CPP, art. 580. Extensão ex-officio.

«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e quatro meses e não há informe de que tenha sido citado, sem qualquer justificativa plausível. 2. A demora não decorre da complexidade do feito, mas, sim, dos reiterados pedidos de diligências formulados pelo Parquet e da inércia do juízo, pois: a) O juiz levou mais de trinta dias para despachar a segunda requisição ministerial pela devolução dos autos à delegacia de origem; b) Durante mais de quatro meses o réu permaneceu preso a... ()

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Doc. 241.1011.1765.3620

910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não caracterizada. Multa. Natureza administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Princípios da razoabilidade e da isonomia.

1 - A questão controvertida foi solucionada tal qual apresentada, não estando o julgador obrigado a responder, nem a se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2 - «A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atua... ()

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Doc. 203.4750.0000.0400

911 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo e nulidade da citação. Inovação argumentativa e feição recursal. Constatação. Violação de dispositivo de Lei e erro de fato. Inocorrência.

«1 - A ausência de requerimento, na inicial da ação rescisória, para intimação do Ministério Público atuar no feito não torna inepta a exordial, dada a ausência de prejuízo à parte demandada. Preliminar rejeitada. 2 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, é inviável o pedido de rescisão, com base no , V, «quando a questão aduzida na ação rescisória nã... ()

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Doc. 250.2280.1396.8808

912 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Excesso de prazo no julgamento do apelo. Razoabilidade. Recurso des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. 2 - A apelação foi interposta em 3/5/2024, redistribuída ao relator em 6/6/2024, com manifestação do Ministério Público juntada em 29/8/2024, e conclusa para julgamento em 2/9/2024. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo no julgamento do apelo, consi... ()

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Doc. 185.7292.9000.5400

913 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - O decreto preventivo está lastreado na reiteração delitiva do recorrente e o respectivo mandado de prisão foi cumprido em 17/11/2017, pois ele estava preso por outro processo. 3 - ... ()

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Doc. 220.4291.1579.1560

914 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atraso, em parte, provocado pela defesa. Incidência da Súmula 64/STJ.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Hipótese em que houve alguns procedimentos que atrasaram a prestação jurisdicional, notadamente a i... ()

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Doc. 231.1080.8795.8559

915 - STJ. Administrativos e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Tema 880/STJ, aplicável ao caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença, ajuizado, em 02/02/2021, pelo credor, parte ora agravada, visando a satisfação de título judicial coletivo, transitado em julgado em 13/04/98, condenatório do ente público devedor, parte ora agravante, à restituição de contribuições previdenciárias recolhidas a maior. O Juízo de 1º G... ()

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Doc. 162.2511.4002.7700

916 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Audiência de custódia. Ausência de previsão legal. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, c... ()

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Doc. 211.0290.8441.8965

917 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e homicídio qualificado. Redecretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público ao oferecer denúncia. Decreto prisional não juntado aos autos. Deficiência de instrução. Excesso de prazo. Seis corréus e pluralidade de defensores. Audiência de instrução e julgamento realizada. Cumprimento de diligência. Abertura de prazo para manifestação das partes e, após, prazo para memoriais. Delonga não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus, in casu, do recurso ordinário. II - A deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do recurso, uma vez que o agravante não juntou aos autos cópia da decisão que decretou, novamente e a pedido do Parquet, a prisão preventiva, peça imprescindível à compreensão da controvérsia. III... ()

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Doc. 241.2021.1166.9694

918 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da conduta delitiva e a periculosidade do agravante, evidenciada na reiteração delitiva. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. 3 - Ademais, o STJ entende que «a preservaçã... ()

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Doc. 163.4512.5005.2600

919 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto triplamente qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do agente. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 154.6673.4000.4700

920 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atualização. Prazo decadencial de cinco anos. Matéria pacificada. Inovação recursal. Preclusão. Matéria constitucional. Análise em recurso especial, para fins de prequestionamento. Descabimento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 9.112/DF, da lavra da Ministra Eliana Calmon, no sentido de que, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas co... ()

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Doc. 240.1080.1763.7425

921 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o provimento do cargo de assessor. Área do direito, do quadro de pessoal de provimento efetivo da procuradoria-geral de justiça. Serviços auxiliares do Ministério Público do estado do rio grande do sul. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Desistência do candidato melhor classificado após o decurso do prazo de validade do certame público. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante, em face de suposto ato omissivo ilegal atribuído ao Exmo. Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na inércia em proceder a nomeação do impetrante no cargo de Assessor - Ár... ()

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Doc. 163.4474.0000.0000

922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Decisão agravada que acolheu a preliminar de decadência do direito à impetração do writ. Suposta republicação do edital de homologação do certame, que alteraria o termo final do prazo decadencial. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto, em 10/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. II. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado da Fazenda, objetivando a nomeação do impetrante para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda, para o qual fora aprovado em concurso público, em 10º lugar, para a localidade de Montes Claros/MG. III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal d... ()

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Doc. 241.0260.7282.1402

923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, nos termos da Súmula 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública já ciente da suspensão da execução fiscal. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 198.5312.9000.3400

924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ajuizamento de ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento dessa corte.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 877/STJ), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional é quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de aç... ()

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Doc. 143.5373.7000.3300

925 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Apreciação. Prescrição. Não ocorrência. Curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.

«1. A despeito do ineditismo da tese acerca da ocorrência de prescrição, dela se deve conhecer por se tratar de matéria de ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «o deferimento de provimento judicial liminar que determina a autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa» (MS 13385/DF, rel. Ministro Felix Fischer, ... ()

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Doc. 207.9163.1004.9400

926 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentação para a decretação da custódia. Participação em organização criminosa com 28 (vinte e oito) acusados. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A hipótese trata de suposta organização criminosa, que envolve um elevado número de pessoas que se dedicam, «cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando», à «atividade intensa do tráfico de drogas», na cidade de Salvador/BA, a justificar a segregação cautelar do Paciente decretada em 08/11/2018 para a garantia da ordem pública. 2 - A peça acusatória aponta o Paciente como «proprietário de um ponto de vendas» e respon... ()

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Doc. 240.3081.2454.1902

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Tema 1.033/STJ. Não cabimento. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Não se trata de hipótese de sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.033/STJ, pois a matéria aqui posta não se refere à « [i]nterrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas «, mas, sim, à causa que trata de título ilíquido, situação na qual o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva tem início após ... ()

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Doc. 202.4844.3000.0100

928 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar. Busca e apreensão. Conexão. Foro prevalente. Justa causa. Presença. Prova. Validade. Inquérito. Trancamento. Excesso de prazo. Elementos indiciários mínimos. Presença. Investigação. Desmembramento. Competência. Declinação.

«1 - Cuida-se agravo regimental interposto nos autos de inquérito instaurado para apurar a possível participação de membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas em um denominado «braço jurídico» do complexo de atividades criminosas praticado pela autodenominada Família do Norte - FDN. 2 - O propósito recursal cinge-se a verificar se: a) a decisão que deferiu a realização da medida cautelar probatória de busca e apreensão, foi devidamente fundamentada e tinha... ()

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Doc. 210.8050.5301.2728

929 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento do apelo defensivo. Existência. Demora atribuída injustificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Paciente, preso cautelarmente desde 25/04/2016, foi condenado, em 29/11/2017 à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa, foi-lhe vedado o apelo em liberdade. 2 - A demora na apreciação do apelo extrapola os limites da razoabilidade, pois o recurso foi distribuído na Corte de origem em setembro de 2018 e, após a apresentação de parecer pelo Ministério Público e sucessivas redistribuíções, está concluso com o Relato... ()

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Doc. 145.9182.3007.5500

930 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação do Ministério Público. Pleito de absolvição. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Pr... ()

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Doc. 195.1805.1005.5600

931 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato comissivo. Mandado de segurança impetrado após ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada.

«1 - A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo que suprime vantagem, no caso, a aposentadoria da impetrante, é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2014). 2 - Dessa forma, reconhecida está a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança, ... ()

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Doc. 201.6514.3004.7400

932 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Procedimento do tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Excesso de prazo da custódia. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. Não é razoável o tempo de prisão quando essa medida foi efetivada em 7/2/2012, a sentença de pronúncia foi proferida em 13/9/2016, o Ministério Público pleiteou o desaforamento do feito em 2/3/2017, e somente no dia 18/9/2019 o Tribunal de origem julgou esse pleito ... ()

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Doc. 202.0741.7000.6000

933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de apuração de infração administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os requeridos W P e V M P, em razão de violação dos deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto no exercício do cargo de dirigentes do Lar Anália Franco de Londrina, entidade de acolhimento instituci... ()

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Doc. 230.5010.8525.1666

934 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Supressão. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes e associação ao tráfico. Cautelares. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade. Inviabilidada de análise. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso não provido.

1 - A tese da contemporaneidade não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/09/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). 2 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decr... ()

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Doc. 241.1030.1592.0440

935 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão em flagrante em 16/10/08. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação em dados concretos. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Precedentes do STJ. Excesso de prazo para formação da culpa (1 ano e 5 meses). Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (6 pessoas). Ordem denegada.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no 2 - Estando a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, bem como o acórdão impugnado, satisfatoriamente justificados no modus operandi e na periculosidade concreta do pacient... ()

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Doc. 230.9130.6329.7412

936 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia em outubro de 2021. Direito de recorrer em liberdade negado. Paciente não recorreu e processo aguarda juntada de provas requeridas pelo Ministério Público. Custódia se prolonga por mais de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Ordem de habeas corpus concedida.

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Doc. 221.0051.2742.3286

937 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento do direito pelo executado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o Distrito Federal, em 29/6/2020, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada em que aponta excesso de execução no valor de R$ 34.057,30 (trinta e quatro mil, cinquenta e sete reais e trinta centavos). O TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, interrompido o prazo prescricional na data da deflagração do cumprimento coletivo de se... ()

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Doc. 195.7255.6004.7100

938 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Recursos especiais interpostos pela defesa e pelo Ministério Público. Trâmite regular.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em ... ()

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Doc. 180.5231.0005.2700

939 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam... ()

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Doc. 211.2131.2273.0741

940 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. 2 - O ora requerente, na linha do parec... ()

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Doc. 211.2131.8601.8554

941 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. 2 - O ora requerente, na linha do parec... ()

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Doc. 172.4845.5002.5200

942 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no , contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. 2. Evidencia-se o interesse recursal defensivo no tocante ao reconhecimento da i... ()

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Doc. 160.7800.0005.0700

943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º. Parcelamento do débito. Lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do curso do prazo prescricional. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Questionamento sobre os débitos objeto do parcelamento. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido

«1. A adesão ao parcelamento o débito tributário suspende a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, o prazo prescricional, nos termos do , parágrafo único. 2. Na hipótese, suspensa a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional pelo Tribunal a quo, em virtude da adesão ao parcelamento, a pretensão do Ministério Público de questionar quais os débitos foram, de fato, por ele abrangidos demandaria revolvimento fático-probatório, o que... ()

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Doc. 162.3482.6006.1100

944 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos qu... ()

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Doc. 162.2990.2003.9900

945 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Lei 12.322/2010. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do , caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos qu... ()

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Doc. 230.5010.8256.5115

946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penalidade administrativa. Expulsão da corporação. Mandado de segurança prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo sob o fundamento de que não teria sido garantido o direito de revisão da penalidade administrativa expulsória da corporação, ante o não processamento do respectivo recurso hierárquico. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. II - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da ch... ()

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Doc. 220.5271.2174.0325

947 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra «decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de habilitação dos recorrentes, na condição de sucessores, reconhecendo que ocorreu a prescrição, uma vez que o óbito se deu em 27/12/2004, enquanto o pedido foi formulado em 15/08/2018». III - É firme o entendime... ()

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Doc. 210.8170.9546.5610

948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ato omissivo do estado. Trato sucessivo. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Fluência a partir da sentença.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição na espécie, haja vista que a pretensão indenizatória quanto à omissão estatal no cumprimento da reintegração de posse somente surgiu a partir da sentença proferida na possessória, quando o curso do prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da ação cautelar, sendo retomada a sua contagem após o trânsito em julgado da referida sentença. 2 - Sobre o tema, cumpre dizer que este Sodalício possui e... ()

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Doc. 210.7091.0441.7806

949 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Irregularidades no saneamento básico em propriedade privada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Majoração do prazo estabelecido para limpeza da propriedade. Redução da multa diária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em virtude de irregularidades no saneamento básico em propriedade privada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para majorar o prazo estabelecido para limpeza da propriedade e para reduzir a multa diária. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucion... ()

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Doc. 180.9323.3004.5200

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. III - No caso, a ... ()

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