DOC. 211.1101.1764.2448

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oferecimento de fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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