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Lei 12.249, de 11/06/2010

Art. 131º


Art. 131

- É a União autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010.

Efeitos a partir de 16/12/2009 (Lei 12.249/2010, art. 139).

§ 1º - Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão, em ato conjunto, as condições operacionais para implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção prevista no caput deste artigo, devendo observar que:

I - a subvenção será concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas e destilarias da Região Nordeste, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais, bem como a produção dos respectivos sócios ou acionistas;

Inc. I com redação dada pela Lei 12.490, de 16/09/2011.

Redação anterior (original): [I - a subvenção será concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e álcool da região Nordeste, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais, bem como a produção dos respectivos sócios ou acionistas;]

II - a subvenção será de R$ 5,00 (cinco reais) por tonelada de cana-de-açúcar e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor em toda a safra 2009/2010;

III - o pagamento será realizado em 2010 e 2011, referente à produção da safra 2009/2010 efetivamente entregue a partir de 01/08/2009, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II deste parágrafo.

§ 2º - Os custos decorrentes da subvenção prevista neste artigo serão suportados pela ação correspondente à Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários, do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a coordenação do Ministério da Fazenda.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.442.144 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 16/02/2016 - DJ 24/02/2016
Administrativo. Subvenção para produtores de cana-de-açúcar. Lei 12.249/10. Exigência de regularidade para cadastramento e credenciamento dos cooperados. Cadin. Legitimidade da Portaria interministerial mapa/mp 591/10.
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Administrativo. Subvenção para produtores de cana-de-açúcar. Lei 12.249/10. Exigência de regularidade para cadastramento e credenciamento dos cooperados. Cadin. Legitimidade da Portaria interministerial mapa/mp 591/10.
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Administrativo e processual civil. Subvenção para produtores de cana-de-açúcar. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de violação dos Lei 10.522/2002, art. 6º e Lei 10.522/2002, art. 7º. Necessidade de consulta prévia ao cadin. Não violados. Determinação de recebimento de documentos e não de outorga da subvenção do Lei 12.249/2010, art. 131.
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