DOC. 154.0202.9002.7300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Ex-território de roraima. Pagamento de ajuda de custo e diárias. Responsabilidade. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado, sobretudo se a parte recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário, dando ensejo à aplicação da Súmula 126/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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