DOC. 220.8311.2310.4211

STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Rejuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares doEstado do Tocantins, no percentual de 4,68% no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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