DOC. 250.3180.5194.9196

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Reajuste. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra o Estado do Paraná, ora agravado, requerendo o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoção. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando ao ente público o pagamento do retroativo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, quanto à fixação de honorários e correção monetária.

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