STJ. Processual civil. Prescrição. Anistia política. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Majoração. Consectários legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos morais em relação ao período da ditadura militar. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais e estabelecer o termo inicial dos juros de mora a partir da data do arbitramento da indenização em segunda instância, de acordo com o REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos.
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