DOC. 220.8111.0967.1731

STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Data-base. Policial militar. Retroativo. Contradição na fundamentação. Não ocorrência. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Acórdão claro e coerente. Ausência de contradições internas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de valores decorrentes de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% do salário, referente ao período de 01/7/2011 a 30/4/2015. Por sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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