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DOC. 241.1081.0240.9587

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557, § 1º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. (processual civil. Administrativo. Recurso especial. Militar. Promoção. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282, do STF e 211, do STJ)

1 - O agravo regimental, previsto no CPC, art. 557, § 1º, é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182, da Súmula do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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