Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 34º
Art. 34
- As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
§ 1º - O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.
§ 2º - Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE DE FINANCIAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0730433-91.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 18/05/2026 - DJ 28/05/2026
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