DOC. 197.2332.6006.3600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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