DOC. 177.9813.4002.1800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão da corporação, a bem da disciplina. Incapacidade total e permanente. Anulação do ato administrativo e reforma do militar. Reintegração. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisum que concedera a segurança. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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