DOC. 220.9281.2776.3781

STJ. Processo civil. Administrativo. Policial militar. Pretensão de recebimento de verbas devidas. Reconhecimento do débito. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Óbices de admissibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar contra o Estado do Tocantins objetivando o pagamento referente a parcelas de diferenças salariais reconhecidas e não adimplidas. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem e no STJ, por meio de decisão monocrática.

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