DOC. 211.1101.1158.6223

STJ. Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária individual. Mandado de segurança coletivo. Execução individual da sentença. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Exequente. Pensionista. Policial militar. Ame/RJ. Representatividade. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se embargos ajuizados pela União contra a execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (n. 0016159-73.2005.4.02.5101 ou 2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro em face da União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei 11.134/2005.

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