DOC. 220.8190.1810.6707

STJ. processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Policial militar do estado do tocantins. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando cobrança relativa ao pagamento de data-base (percentual de 4,68%) aos Policiais Militares do Estado do Tocantins, capitaneado por intermédio da Lei estadual 2.426, de 2011, tendo como objeto do acordo normatizado o passivo do período de 01/7/2011 a 30/4/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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