DOC. 240.5270.2464.2664

STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Policial militar. Preliminares de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Auxílio-transporte. Ausência de dotação orçamentária. Inaplicável. Tese firmada em irdr 0007725-69.2016.8.05.0000. Direito líquido e certo. Concessão em parte da segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo consistente na ausência de pagamento de auxílio-transporte a policial militar. Na tribunal a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.

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