STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da aeronáutica. Quadro de sargentos voluntários especiais no corpo do pessoal graduado da aeronáutica. Reintegração ao serviço militar. Sindicância. Alegado licenciamento arbitrado e direito à estabilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tendo a decisão agravada negado seguimento ao recurso especial, com base em três fundamentos: ausência de demonstração da forma que o acórdão de origem teria violado os dispositivos apontados; os dispositivos apontados por violados ostentarem comando genérico, incapaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, e; ausência de impugnação de fundamento, suficiente por si só para manutenção do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, não se conhece do agravo regimental que deixar de atacar específica e suficientemente todos eles. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito