Inventario Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 585.7079.6389.4429

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação condenatória em que a autora alega que os réus se comprometeram com a venda de um imóvel, mas descumpriram cláusula contratual ao não concluírem o inventário necessário para a lavratura da escritura. A autora exige a condenação dos réus ao pagamento de multa e juros. Os réus contestam, alegando ilegitimidade passiva, e que a responsabilidade pelo inventário caberia à autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os ... ()

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Doc. 353.8914.1733.6135

752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA DA CAUSA DEBENDI. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DUPLICIDADE DE CORREÇÃO E JUROS. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO MONTANTE DEVIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 52.754,52, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta ilegitimidade ativa da parte autora, discute o valor dos títulos executivos e pleiteia redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. II. QUEST... ()

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Doc. 691.3574.2945.5976

753 - TJSP. Civil e processual. Bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Recurso do herdeiro da locatária. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in status assertionis. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de que «o sucessor sabia da existência do contrato de locação, não comunicou o óbito à locadora e não providenciou a entrega das chaves após o falecimento da locatária, sua genitora, mantendo consigo o imóvel, o que o torna responsável pelas obrigações até a imissão da locadora (seus sucessores) na posse do bem locado», sendo «irrelevante que não tenha usado o imóvel para morar, mas como depósito". Réu, único sucessor da locatária, que afirma a inexistência de inventário. Princípio da saisine. Sentença mantida, com observação quanto à incidência do CCB, art. 1.792. Recurso dos fiadores. No caso concreto, há cláusula expressa no contrato celebrado entre as partes quanto à continuidade da garantia no caso de óbito da locatária. Incidência do princípio pacta sunt servanda. Razões recursais inócuas. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 624.2382.5805.2639

754 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. 402.2962.5893.4327

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade - Gratuidade processual concedida - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Ajuizamento em 18.10.2021, em face de espólio de Julieta Machado Donnini - Inventário encerrado em 2016 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Existência de ação civil pública... ()

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Doc. 972.1312.8672.5428

756 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que, com espeque no , VI, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do espólio do sócio postulante - Existência de inventário e partilha, já encerrados, dos bens deixados pelo de cujus, previamente ao ajuizamento da ação - Partilha, entretanto, que não contemplou os bens e direitos em discussão no feito de origem, passíveis de futura sobrepartilha, mesmo que ainda não ... ()

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Doc. 611.9357.4506.7137

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 424.7582.6466.2559

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Bertioga - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1) Cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 2) Alegação de ilegitimidade passiva do espólio executado - Ação de inventário e partilha de bens encerrada em 1986, antes do fato gerador dos tributos cobrados e do ajuizamento da ... ()

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Doc. 524.8040.2263.2403

759 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel objeto de procedimento de inventário ainda em tramitação - Autor e ré, que, como coerdeiros, ostentam a condição de coproprietários e compossuidores do imóvel, nos termos do parágrafo único do art. 1791, do Código Civil - Caracterização da composse - Hipótese em que nenhum dos litigantes goza da melhor posse - Apelada que não é possuidora de má-fé - Inocorrência de esbulho possessório - Ilegitimidade para pleitear indenização (pagamento de aluguéis), vez que cabe a... ()

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Doc. 199.1477.2050.5382

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da inventariante para responder aos débitos de IPVA de seu falecido esposo - Inadmissibilidade - Ocorrido o falecimento, os herdeiros recebem os bens independentemente do término do inventário, sendo certo que o que se cobra, no caso, são impostos posteriores ao óbito - De toda forma, responsabilidade tributária disposta no , IV, bem como no art. 6º, IV, da Lei Estadual 13.296/2008 - Bloqueio... ()

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Doc. 732.6484.9630.5655

761 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal e a impossibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Execução ajuizada contra o espólio - Informação constante nos autos (fls. 22/23) demonstra que o inventário foi encerrado antes do ajuizamento do feito - Execução que deveria ter... ()

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Doc. 421.4185.9063.7128

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA.

Decisão que deferiu a expedição de ofícios solicitados pela administradora judicial e determinou que a ação de prestação de contas seja requerida em incidente apartado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida nas contrarrazões. Acolhimento. Agravado que não guarda qualquer relação com as providências determinadas na decisão agravada. Questões que envolvem a prestação de contas referente aos alugueres do inventário. Não conhecimento, decisão agravada que não abo... ()

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Doc. 390.2031.3974.6199

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Decisão que determinou que a representante do espólio proceda ao pagamento das custas processuais - Irresignação do réu - Tese de que a demanda foi ajuizada contra o espólio, não sendo sua representante parte - Pretensão de concessão da gratuidade de justiça ao espólio - Acolhimento - Existência de inventário em andamento - Ilegitimidade da inventariante para receber a determinação de recolhimento das custas finais, que são de responsabilidade do espólio, cujo acerv... ()

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Doc. 181.8161.8004.6900

764 - STJ. Processual e civil. Inventário. Capacidade sucessória provada por documentos. Devido processo legal. Dissolução de adoção. Usufruto de ações de sociedade.

«I - Viola-se o consubstanciado no , IIIquando se decide sobre a qualidade de herdeiro ou capacidade para suceder em procedimento restrito à Inventariança posto que neste, não sendo devido processo para tal, resolvem-se questões de direito ou de fato documentadas. II - Não tem legitimidade para propor dissolução de escritura pública de adoção, pessoa estranha ao vínculo da adoção mormente quando falecidos os adotantes, pleiteia-se invalidar o instrumento no boj... ()

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Doc. 215.9528.1887.3820

765 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. CAUSAS SUSPENSIVAS. AUSÊNCIA DE PARTILHA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO FALECIDO ANTERIOR AO CASAMENTO COM A AGRAVANTE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137518473, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE: (I) DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE MARIA JOSÉ, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO, E, POR CONSEQUÊNCIA, REVOGANDO A R. DECISÃO QUE A DEFERIU A INVENTARIANÇA; (II) NOMEOU INVENTARIANTE A HERDEIRA GLEICE, E; (III) DEFERIU O INVENTÁRIO CONJUNTO DOS BENS DEIXADOS POR MARIA DE LOURDES, GLÁUCIA E FRANCISCO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AGRAVANTE PUGNANDO PELA REVOÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA, A FIM DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, BEM COMO PARA PERMANECER COMO INVENTARIANTE. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de inventário, tendo a viúva se insurgido contra a r. decisão agravada, que revogou sua nomeação como inventariante e declarou sua ilegitimidade para propor a partilha. Afirmou que contraíra matrimônio com o falecido, estabelecendo convivência até sua morte, tendo, assim, legitimidade para figurar no polo ativo, bem como para permanecer como inventariante. Sobre a matéria, verifica-se como causa suspensiva ao casamento, o divorciado na ausência de homologação ... ()

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Doc. 596.5438.5886.9638

766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros em execução coletiva promovida pelo SINDSAÚDE, sob a justificativa de que a habilitação deve ser feita pelo sindicato, não sendo admitida a inclusão direta de sucessores nos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos herdeiros para se habilitarem diretamente em execução coletiva promovida por sindicato em nome ... ()

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Doc. 565.6048.5536.9048

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Irresignação que não prospera. Indeferido o pleito de tramitação em segredo de justiça. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas descritas pelo art. 189, I a IV, do Diploma Processual Civil. Falecimento da parte que figurava inicialmente como exequente na exordial. Inexistindo herdeiros necessários, nada obsta que os colaterais, ora agravados, únicos sucessores da exequen... ()

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Doc. 327.9687.1164.3282

768 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU O PEDIDO INDENITÁRIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA E PREEXISTENTE. TEMA 922/STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. STJ. 2. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS ANTERIORES NEM QUE ESTARIA DISCUTINDO TAIS DÉBITOS JUDICIALMENTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 128.3760.2939.5830

769 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Compra e venda de veículo usado mediante contratação de financiamento bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» das instituições financeiras. Rejeição. Impugnação à gratuidade da justiça. Capacidade financeira da impugnada não demonstrada. Impugnantes não se desvencilharam do ônus probatório que lhes incumbia. Impugnação corretamente rechaçada. Pedido indenitário fundado em suposta prática de fraude pela revendedora de veículos. Ilícito civil não comprov... ()

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Doc. 117.5920.6381.0054

770 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de habilitação dos herdeiros do executado, com posterior penhora online em suas contas e aplicações financeiras. Decisão que corretamente observou os ditames dos CPC, art. 110 e CPC art. 796. Escritura de inventário negativo. Legitimidade dos sucessores para ocupar o polo passivo da execução. Fraude à execução. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria (pauliana). O doador, embora não citado na Ação de Cobrança já ajuizada ao tempo da doação de imóvel para os filhos, tinha pleno conhecimento da demanda, em virtude de notificação extrajudicial realizada pela autora. Na doação, a má-fé é presumida, pois o doador tinha a intenção de prejudicar a autora, com o ato de liberalidade, e diante do grau de parentesco dos donatários, seus três filhos, não é crível que não soubessem de todo o cenário fático e o motivo pelo qual se realizava a doação. Cronologia dos fatos que permite o reconhecimento da fraude à execução, instituto que é apreciado incidentemente, nos autos da execução, não pressupondo a propositura de nenhuma ação (paulina) para desconstituir ou tornar inoponível o ato de liberalidade - doação, ou o seu produto, situação dos autos. Incidência dos arts. 790, V e 792, IV do CPC, estando sujeitos à execução os bens «alienados¿ (leia-se, transferidos por ato gratuito ou oneroso), em fraude à execução, sendo que a «alienação» (transferência) é «ineficaz» (inoponível) em relação ao exequente, parágrafo 1º do art. 792 mencionado. Responsabilização patrimonial dos herdeiros, que corresponde a metade do preço da venda do imóvel doado a terceiros, conforme escritura de compra e venda, pois a outra metade fora doada pela genitora dos donatários, alheia à execução, importância acrescida de correção monetária a contar da data da lavratura do ato de venda, e com juros de mora conforme art. 406 do Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, desde a citação na execução. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 157.9990.0387.4864

771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da parte executada para a exclusão dos herdeiros do polo passivo do cumprimento de sentença, mantendo-os como corresponsáveis pelo pagamento de taxas condominiais, sob o fundamento de que a responsabilidade pela obrigação não se limita ao proprietário formal do imóvel. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da execução de débitos condomin... ()

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Doc. 376.9181.0607.0774

772 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Seguro veicular facultativo e rastreamento veicular. Automóvel. Subtração por furto. Negativa de indenização ao fundamento de que o endereço de onde furtado o bem segurado divergiria daquele indicado como sendo o de residência do consumidor. (ii) Sentença de procedência. Insurgência das corrés corretora (Simular) de seguro e rastreadora (Ituran). (iii) Apelo da corré Ituran não conhecido, porque manifestamente intempestivo. (iv) Apelo da corré Simular c... ()

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Doc. 162.4193.5000.4900

773 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa da cônjuge supérstite para postular isoladamente os valores retroativos. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É flagrante a ilegitimidade da impetrante, na condição de cônjuge supérstite, para pleitear isoladamente a integralidade dos valores pleiteados, visto que não comprovada nos autos a condição de inventariante e herdeira do de cujus, o que inviabiliza a constituição de relação processual válida. 2. Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório e ingressam na esfera patrimonial do ... ()

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Doc. 174.6431.3199.2194

774 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2011 a 2013 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegava a ilegitimidade passiva dos executados em razão da alienação do imóvel - Insurgência dos excipientes - Ilegitimidade passiva ad causam dos executados originários e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Ajuizamento da execução diretamente contra o executado falecido e contra o inventariante - Óbito do executado antes dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal - Execução fiscal que deveria ser proposta contra o Espólio no caso concreto, pois os documentos juntados demonstram que o inventário não havia sido encerrado - Inteligência do art. 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Decisão reformada para julgar a execução fiscal, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC - Recurso provido

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Doc. 164.4564.6000.0800

775 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Parcelas pretéritas. Óbito do titular. Ilegitimidade ativa de viúva.

«1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. 2. Diante do falecimento do cônjuge, os valores referentes ao retroativo ingressaram na esfera patrimonial do espólio e, posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do respectivo inventário, situação essa não comprovada nos autos. 3. O direito líquido e certo postulado no Mandado de Segurança é person... ()

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Doc. 419.9688.8996.9194

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Alegação de que o imóvel objeto de tributação se encontra invadido por terceiros e viabilidade de concessão da justiça gratuita - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - Gratuidade - Não cabimento - Ausência de comprovação, por parte do espólio, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Não demonstração da inexistência de bens a inventariar - Ilegitimidade - Desnecessidad... ()

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Doc. 153.9805.0005.4500

777 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Veículo. Transferência do bem. Possibilidade. Quota-parte. Depósito. Herdeiro menor. Desnecessidade. Uso. Benefício da família. Administração dos bens. Genitores. CCB/2002, art. 1689, II. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de automóvel para o nome da companheira supérstite. Deferimento do pleito, ante as peculiaridades do caso. Uso do veículo que beneficiará o grupo familiar como um todo, inclusive as herdeiras menores. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais, no exercício do poder familiar.

«1. Não obstante o necessário resguardo dos interesses das herdeiras menores de idade, no caso específico dos autos, o deferimento do alvará de transferência de propriedade do automóvel para o nome da companheira sobrevivente, que é mãe das infantes, representará um benefício a todas as herdeiras, ao permitir a regularização do automóvel, cujo uso se dará em prol deste grupo familiar como um todo, inclusive das herdeiras menores, não havendo razão para se presumir o contrário. ... ()

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Doc. 507.2056.5316.3004

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de exigir contas. Impugnação. Rejeição monocrática. Insurgência recursal do executado. Não convencimento. Inexistência de nulidades processuais. Legitimidade ativa caracterizada, independentemente do concurso dos demais herdeiros, na medida em que não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário. Regular procedimento da fase de conhecimento, dispensável saneador uma vez reconhecido o dever de prestar contas e verificadas as condições para a... ()

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Doc. 695.8106.9735.1150

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência em face de decisão que defere a liminar para desocupação. Contrato de locação celebrado pela usufrutuária do imóvel locado. Com a morte da usufrutuária, antes locadora, consolida-se a posse em favor da nu-proprietária, que deveria ter passado a ser detentora do direito aos locativos. Falecimento da nu-proprietária. Inteligência da , bem como do Sub-rogação dos direitos e deveres decorrentes do contrato de locação que devem ser pa... ()

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Doc. 551.0905.8137.9027

780 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação às primeiras declarações em ação de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Força probatória de documento contábil privado frente a declaração de imposto de renda obtida junto à Receita Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Impugnação às primeiras declarações deve ser fundamentada em erros, omissões ou sonegação de bens (art. 627, I, CPC). 4. Declaração de imposto de renda do falecido goza de p... ()

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Doc. 726.0011.9184.8563

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE PROMOVE A VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA EM INVENTÁRIO NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE ENTREGAR O DOCUMENTO NO NOME DA COMPRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face da empresa e do vendedor, em razão de pendência em inventário, não informada. 2. Carência de ação por falta de interesse de agir que se afasta, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante à parte promover ação judicial sem o exaurimento da via administrativa, quando há ameaça ou lesão a direito. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do segundo réu, pois, embora afirme ser mero ... ()

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Doc. 660.5638.0085.9483

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PLURALIDADE DE RÉUS. 1.

De acordo com o , II, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. Verificado que a norma em questão não foi observada na primeira instância, forçoso concluir pela cassação da sentença proferida, acolhendo-se a nulidade aventada pelos apelantes. 2. Não há que ser declarada nulidade do feito, por ausência de sucessão de um dos réus, se o único herdeiro necessári... ()

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Doc. 167.3503.3240.2469

783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

1. O CPC determina que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, contudo, feita a partilha, cada herdeiro responde pela dívida dentro dos limites da herança e na proporção que lhe couber (). 2. A morte do devedor sem deixar testamento e bens a inventariar, deixando, portanto, somente herdeiros, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. Recurso provido.

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Doc. 674.6466.3652.5841

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que defere habilitação direta de herdeiro de parte autora falecida no curso de ação ordinária. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. que estabelece que, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nos termos do, II do , a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte, pois presente a legitimidade concorrente entre os sucessores e o espólio. Certidão de óbi... ()

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Doc. 822.1539.2823.3618

785 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE HERDEIRO NO POLO PASSIVO.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que incluiu herdeiro no polo passivo de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber acerca da legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A certidão de óbito comprova o falecimento do devedor, que deixou bens a inventariar, legitimando os herdeiros a responderem pelas dívidas até o limite das forças... ()

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Doc. 184.2595.2004.1100

786 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem resolução de mérito em virtude do superveniente falecimento da mandatária e curadora, a quem caberia prestar as contas; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação no acórdão recorrido; (iii) se, havendo questão d... ()

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Doc. 143.6370.7000.0000

787 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento extra petita e a declaração da nulidade ex officio. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... 3. Da violação do , e (julgamento extra petita) 08. Para reconhecer a nulidade absoluta da doação universal, o TJ/SC assim se manifestou: Como se afere da própria certidão de óbito, o de cujus não deixou outros bens a inventariar e, portanto, conclui-se que na época da doação efetivada aos réus, o mesmo não fez reserva de bens ou renda suficientes para prover sua subsistência, o que também... ()

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Doc. 439.1526.7797.9743

788 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA- MULTA DE POSTURA - EXERCÍCIO DE 2018 -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da legitimidade passiva do espólio - Recurso interposto pelo executado. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Execução ajuizada contra o espólio em 03/04/2023 - Informação constante nos autos (fls. 22/23) demonstra que o inventário foi encerrado antes do ajuizamento do feito 15/08/2016 (fls. 26 dos autos de origem) - Execução que deveria ter sido ajuizada contra os herdeiros - Impossibilidade de redirecionamento - Inteli... ()

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Doc. 687.1092.2038.8153

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Espólio, apesar de deter capacidade judiciária, integra o rol de entes despersonalizados e, por expressa determinação legal (arts. 796 do CPC e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há partilha. 2. No caso em que inexiste inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), e sendo a ação de execução proposta em face do espólio, este deve ser representado, consoante a ordem de preferência e... ()

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Doc. 221.1220.3382.0473

790 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inventário. Prestação de contas. Inventariante. Ilegitimidade. Testamento. Nulidade. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()

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Doc. 818.6105.8007.8415

791 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão insurgida que acolheu ilegitimidade passiva dos herdeiros, por ainda estar em andamento processo de inventário, julgando extinto o processo em relação a eles, bem como indeferiu pedido de desbloqueio de numerário em conta da executada. Pedido de intervenção da OAB como «amicus curiae". Inadmissibilidade. Questão debatida envolve interesse particular e patrimonial. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 138. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade excepcional no caso específico. Exequente que reconhece inclusão prematura dos herdeiros no polo passivo da lide, ausência de condenação e baixa complexidade do litígio. Não sedimentação da jurisprudência na Corte Superior máxima (STF). Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias da executada. Impenhorabilidade do valor inferior a quarenta salários-mínimos. Aplicação, por analogia, do, X, do CPC, art. 833. Hipótese, ademais, que não se amolda a quaisquer exceções previstas pelo § 2º do CPC, art. 833. Liberação da constrição determinada. Recurso parcialmente provido, prejudicados os embargos declaratórios.

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Doc. 103.2865.9000.5600

792 - STJ. Prestação de contas. Mandato. Morte do mandatário (falecimento). Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Ação personalíssimo. Extinção da ação sem o resolução do mérito. Manutenção. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 682, II. CCB/2002, art. 1.288.

«I - O mandato é contrato personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do , II, a morte do mandatário. II - Sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante e tendo em vista a natureza personalíssima do contrato de mandato, por consectário lógico, a obrigação de prestar contas também tem natureza personalíssima. III - Desse modo, somente é legitimada passiva na ação de prestação de c... ()

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Doc. 251.9993.0033.0437

793 - TJSP. Apelação - Ação de prestação de contas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual do autor e da ilegitimidade passiva da ré - Insurgência do autor. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal e deserção - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Não acolhimento - Ausência de demonstração de que a requerida, na condição de inventariante do espólio, assumiu a administração das sociedades - Notícia nos autos de que foi proferida sentença de homologação do plano de partilha quanto aos bens do inventário do falecido, com trânsito em julgado, no qual constou que não caberia ao apelante ou a qualquer um de seus herdeiros as quotas das sociedades que se pede a prestação de contas - Impossibilidade de se reconhecer a obrigação de prestação de contas entre as partes acerca das sociedades indicadas na inicial - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para R$7.000,00 - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 348.8180.7880.6056

794 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva dos agravantes não reconhecida - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Hipótese em que, embora a co-executada Cleide tenha falecido antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, é certo que deixou bens que já foram objeto de inventário e partilha extrajudicial e que passaram a integrar o patrimônio dos herdeiros - Descabimento da pretensão à extinção da execução diante de suposta nulidade do ato citatório - Observância aos princípios da economia e celeridade processual - Possibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros, nos limites da herança recebida - Inteligência dos arts. 779, II do CPC e art. 1792 do Código Civil - Decisão recorrida que observou os preceitos legais referidos - Impossibilidade de eximir os herdeiros da responsabilidade limitada ao montante da herança em razão da suposta destinação dada aos bens recebidos que passaram a integrar seu patrimônio no ato da partilha - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 350.3198.0040.5035

795 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado para a ação. Possibilidade. Execução proposta em face do espólio do devedor falecido, representado pelo administrador provisório. Não cabimento. O agravado nunca foi administrador provisório ou inventariante. Processo de inventário aberto e com nomeação do inventariante (irmão do recorrido) antes mesmo da proposi... ()

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Doc. 664.4261.9516.1088

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTOR (LOCATÁRIO) QUE SUSTENTA TER DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE QUE TINHA CONHECIMENTO QUE O IMÓVEL NÃO HAVIA SIDO OBJETO DE INVENTÁRIO E QUE OS DOIS RÉUS, PRIMOS, PARTILHAVAM CONSENSUALMENTE O BEM, TENDO ASSINADO CONTRATO COM A APENAS UM DOS RÉUS, CONTUDO, APÓS 8 (OITO) ANOS DE LOCAÇÃO RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO DO OUTRO RÉU COMUNICANDO QUE OS ALUGUÉIS NÃO MAIS DEVERIAM SER PAGOS AO LOCADOR ESTABELECIDO NO CONTRATO. FALECIMENTO DO RÉU QUE FIGUROU COMO LOCADOR NO CONTRATO DURANTE O TRAMITE DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR AS HERDEIRAS DO RÉU LOCADOR COMO CREDORAS DOS ALUGUÉIS ORIUNDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU NOTIFICANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É O REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE O SEU PRIMO NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA LOCAR O BEM. REQUER SEJA RECONHECIDO COMO LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FOI ASSINADO APENAS ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS, QUE FIGURA COMO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. AUTOR QUE PERMANECEU POR QUASE 8 (OITO) ANOS NO IMÓVEL REALIZANDO PAGAMENTO PARA O RÉU LOCADOR, ATÉ O MOMENTO EM QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO DO RÉU APELANTE DECLARANDO-SE COMO CREDOR. FUNDADA DÚVIDA PARA O LOCATÁRIO SOBRE QUEM DEVERIA LEGITIMAMENTE RECEBER A PRESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE TEM O DIREITO DE LIBERAR-SE DA DÍVIDA. MATÉRIA RELATIVA A EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL TAL DISCUSSÃO NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) QUE PREVÊ, EM SEU art. 10, QUE NO CASO DE FALECIMENTO DO LOCADOR O CONTRATO DE LOCAÇÃO É TRANSMITIDO PARA OS HERDEIROS, OU SEJA, OS HERDEIROS PASSAM A SER OS LOCADORES DO IMÓVEL. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA SE BASEIA NA DÚVIDA QUANTO AO LEGITIMADO PARA RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS, E QUE DIANTE DA MORTE DAQUELE QUE FIGURA COMO LOCADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, TEM-SE QUE AS SUAS HERDEIRAS SÃO LEGITIMAS PARA RECEBEREM OS ALUGUÉIS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 702.6859.9054.6510

797 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. INÉRCIA PROCESSUAL INJUSTIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INVENTARIANTE JUDICIAL. A AGRAVANTE FOI NOMEADA PARA EXERCER O ENCARGO EM INVENTÁRIO E, APÓS A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, DEIXOU DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS, NÃO COMPROVANDO O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A OMISSÃO, APESAR DAS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS CON... ()

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Doc. 184.3384.1000.0400

798 - STJ. Administrativo. Anistia. Valores retroativos. Ilegitimidade ativa.

«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, por suposta omissão no cumprimento da portaria 683/2004, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do pai da impetrante. II - Parecer ofertado pelo d. Ministério Público Federal, opinando pela concessão parcial da ordem (fls. 156-160). III - O Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no sentido ... ()

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Doc. 399.9870.6027.6131

799 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE SENTENCIAL. ALUSÃO A PEÇAS DE INVENTÁRIO. ANEXAÇÃO DE CÓPIAS E INDICAÇÃO DE EVENTOS CORRESPONDENTES.

Não há cogitar de nulidade sentencial, em virtude da alusão a peças do processo de inventário dos bens do proprietário registral do imóvel gerador da tributação, quer pela juntada de cópias na presente demanda, quer pela indicação dos eventos correspondentes às não anexadas, permitindo acesso pela municipalidade, que, registre-se, não pode alegar desconhecimento relativamente àquele feito. SUCESSÕES E REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. art... ()

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Doc. 443.3001.1701.8249

800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Silvana Aparecida Paradela contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que, na ação de usucapião proposta por Maria de Lourdes Lucas contra o espólio de Francisco Paradela, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do espólio e determinou a emenda à inicial para incluir a qualificação e o endereço dos herdeiros, sob pena de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em disc... ()

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