TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2011 a 2013 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegava a ilegitimidade passiva dos executados em razão da alienação do imóvel - Insurgência dos excipientes - Ilegitimidade passiva ad causam dos executados originários e a impossibilidade de substituição da CDA e alteração do polo passivo da execução fiscal - Ajuizamento da execução diretamente contra o executado falecido e contra o inventariante - Óbito do executado antes dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal - Execução fiscal que deveria ser proposta contra o Espólio no caso concreto, pois os documentos juntados demonstram que o inventário não havia sido encerrado - Inteligência do art. 4º da LEF, CTN, art. 131 e CPC, art. 796 - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Decisão reformada para julgar a execução fiscal, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC - Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito