TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Imóvel objeto de procedimento de inventário ainda em tramitação - Autor e ré, que, como coerdeiros, ostentam a condição de coproprietários e compossuidores do imóvel, nos termos do parágrafo único do art. 1791, do Código Civil - Caracterização da composse - Hipótese em que nenhum dos litigantes goza da melhor posse - Apelada que não é possuidora de má-fé - Inocorrência de esbulho possessório - Ilegitimidade para pleitear indenização (pagamento de aluguéis), vez que cabe ao espólio o valor pago a título de aluguel pago pelo uso de qualquer bem de seu acervo - Sentença mantida - Inaplicabilidade da majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), diante da ausência de condenação em desfavor do autor a este título - RECURSO NÃO PROVIDO
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