Inventario Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 877.4059.5239.6804

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Rec... ()

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Doc. 861.8994.4885.4772

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Rec... ()

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Doc. 133.4790.2927.4497

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e determinou ao requerente que indique quem são os herdeiros e seus respectivos endereços para que sejam citados - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Óbito anterior à propositura da demanda - Herdeiros que respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido, somente após a partilha, e no limite da herança que lhes couber, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC - Autor que comunicou a não localização de inventário... ()

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Doc. 790.6618.4376.6445

704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra a sentença que, entendendo haver ilegitimidade ativa, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Acolhimento em parte. Não havendo inventário, ou tendo sido este encerrado, admite-se que todos os herdeiros do falecido componham o polo ativo de uma determinada lide. Requerente que é viúvo de uma das mutuárias, a qual deixou uma filha. Demanda revisional atinente ao SFH. Precedente do E. STJ reconhecendo a existência de litisconsórcio ativo necessário entre os mutu... ()

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Doc. 223.6777.7317.5241

705 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Emolumentos cartorários, que são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e devem ... ()

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Doc. 471.3646.5353.3743

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos da Ação Ordinária 0006009-43.2005.8.26.0053 - Pretensão da empresa cessionária, Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, de reforma da determinação para que a habilitação dos herdeiros do coautor falecido, LUIS GAMEIRO, se dê somente após a comprovação de abertura do inventário/arrolamento e com a nomeação de inventariante - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA AGRAVANTE - Escritura Pública Declaratória de Cessão de Crédito que sequer f... ()

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Doc. 730.1714.8811.3266

707 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a outorga de escritura de compra e venda de imóvel - Decisão interlocutória que determinou a habilitação de todos os herdeiros polo passivo, em razão do falecimento do réu no curso da demanda - Possibilidade de prosseguimento feito em face do administrador provisório - Ausência da propositura de ação de inventário ou a existência de inventariante compromissado - Ilegitimidade passiva dos herdeiros individualmente considerados - Espólio que deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, dotado de poderes de representação ativa e passiva até a nomeação/compromisso no juízo da sucessão e a futura habilitação/substituição nos autos - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 678.8689.6847.2013

708 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Sentença fundamentada conforme requisitos do Ilegitimidade ativa afastada. Herdeiros que representam o falecido na ausência de inventário. Prescrição. Inocorrência. Danos materiais afastados. Laudo pericial conclusivo e imparcial no sentido que as manifestações patológicas ocorridas na Alameda Araraquara no ano de 2013 não afetaram a estrutura do imóvel, objeto da ação, que absorveu os possíveis impactos. A... ()

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Doc. 221.0180.9287.6554

709 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer deflagrada pelas herdeiras do ex-sócio falecido. Contrato de dissolução de sociedade em comum firmado com os suplicados objetivando a divisão do patrimônio adquirido em conjunto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 2. Alegação de ilegitimidade ativa. Harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. 3. Honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Revisão das conclusões do acórdão. 4. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 6. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de afronta ao se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Acerca da ilegitimidade ativa das herdeiras, o Tribunal de origem consignou que, após a conclusão do julgamento da ação de inventário, o espólio não tem legitimidade para pleitear crédito titularizado pelo de cujus. Incide, no ponto, o óbice da Súm... ()

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Doc. 107.7163.9000.2100

710 - TST. Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu q... ()

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Doc. 178.2560.5344.6234

711 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Pensão por morte. Servidor público municipal (São Paulo). Lei Municipal 15.080/09. Pedido fundado em alegada união estável. Prova insuficiente para refutar a conclusão administrativa em sentido contrário, cuja legitimidade se presume. Ausência de demonstração de residência comum. Declarações de Imposto de Renda em que nenhum dos aventados companheiros menciona o outro. Escritura de inventário em que, muito embora conste admissão pela filha do servidor de união ... ()

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Doc. 137.1948.8666.3761

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação da herdeira testamentária contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a nomeação do advogado da Agravante como inventariante, ante a ausência de legitimidade para tanto, nos termos do disposto no Irresignação que não comporta acolhimento. Destarte, não se olvida que a relação estabelecida entre a Agravante e seu patrono é de confiança. Todavia, a relação por eles estipulada por meio do instrumento de mandato, é desassocia... ()

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Doc. 221.7288.0677.2194

713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. 2. Pretensão de penhora ou arresto de valores de titularidade do de cujus junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), bem como levantamen... ()

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Doc. 177.1642.4000.2500

714 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento como agravo interno. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe tenham sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«I. Pedido de Reconsideração interposto contra decisão monocrática publicada em 17/04/2017, que julgara extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da impetrante, Mandado de Segurança ajuizado, isoladamente, por ex-companheira de anistiado político, objetivando compelir o Ministro de Estado da Defesa a proceder ao imediato pagamento de parcela pretérita, reconhecida em Portaria anistiadora, baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, com base na Lei 10.559/2002, anterio... ()

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Doc. 211.9524.5005.4700

715 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Inventário. Ilegitimidade para abertura. CPC/2015, art. 615 e CPC/2015, art. 616. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 702.5114.5448.1007

716 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel c/c indenização - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reintegração dos autores na posse do imóvel. Alegação do réu de ilegitimidade ativa - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio ativo facultativo - Art. 1.314, do Código Civil - Comprovação de posse pretérita, transmitida por sucessão, e do esbulho, diante da declaração, nos autos de inventário, de nulidade do compromisso particular de compra e venda firmado pelo r... ()

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Doc. 841.5118.6165.4770

717 - TJSP. Direito Constitucional e tributário. Apelação. ITCMD e sobrepartilha. Recurso NÃO provido. 1. Apelação da FESP contra sentença que afastou a possibilidade de revogação do benefício fiscal do art. 31, §1º, II, do Decreto Estadual 46.655/02, mantendo o desconto já aplicado pela realização do inventário no prazo legal, sem abranger a sobrepartilha. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) nunca foi aplicado desconto, pois a apelada não pagou o imposto no prazo legal, (ii) ilegitimidade da apelada em reivindicar tutela de herdeiros que não constam na inicial (iii) não se trata de sobrepartilha. 3. Caso em que houve homologação da partilha, bem como a apelada fez jus ao desconto. 4. Apelação não provida

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Doc. 983.5459.2548.4040

718 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRO ACÓRDÃO ANULADO PELO FATO DE NÃO TER SIDO OBSERVADA A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

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Doc. 149.8276.5677.0462

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa decorrente de infração por ausência de limpeza do terreno - Comarca de Catanduva. I - Ilegitimidade passiva - Encerramento do inventário antes do ajuizamento da execução fiscal - Insurgência da executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Aplicação da Súmula 392/Egrégio STJ - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo. II - Considerando-se que o resultado do julgado influencia na condenação atinente aos ônus suc... ()

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Doc. 184.9334.6000.2400

720 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()

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Doc. 184.9334.6000.2800

721 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()

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Doc. 954.9405.3825.9973

722 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de arbitramento de aluguéis julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de R$1.230,00 mensais até a venda ou desocupação do imóvel, e o autor ao pagamento de R$24.000,00 por benfeitorias úteis, com compensação autorizada. Apelações interpostas por ambas as partes. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do autor para pleitear aluguéis antes da partilha do inventário. (ii) A condenação do autor ao p... ()

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Doc. 134.0472.1000.0600

723 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Decisão que nomeou inventariante a pessoa indicada no testamento, atendendo vontade da testadora e contrariando o consenso dos herdeiros. Reforma. CPC/1973, arts. 12, § 1º, 990, 991 e 992. CCB/2002, art. 1.883.

«Diferentemente da figura do testamenteiro, a indicação de inventariante no testamento é meramente acidental e não se sobrepõe forçosamente sobre as normas legais que tratam do tema. O inventariante administra temporariamente o espólio e, sempre que possível, deve ser o indicado pela vontade comum dos herdeiros, os interessados imediatos. O inventariante dativo é excepcional, inclusive porque sequer tem legitimidade para representar plenamente o espólio. Embora em casos específicos o... ()

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Doc. 165.2060.0325.7765

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre valores de locativos decorrentes de contratos de locação formalizados pelo de cujus, administrados pela agravante Estilo Imóveis, retidos por ela no período havido entre setembro/2021 e março/2022, já que em abril/2022, passou a depositá-los judicialmente. Legitimidade. Como reteve o que não lhe pertencia, deixando de pagar no prazo assinalado em contrato de administração os valores de locação, incidiu em mora, e deve dev... ()

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Doc. 889.2442.6690.5313

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e Partilha - Decisão que fixou prazo de 20 (vinte) dias para o ajuizamento de ação própria, visando à discussão de cláusula sucessória e apuração de haveres societários - Insurgência da agravante - Alegação de necessidade de contagem do prazo somente após a homologação da partilha - Não acolhimento - Legitimidade do espólio para resguardar o patrimônio antes da partilha - , II - Fixação do prazo destinada a assegurar a continuidade empresarial e a s... ()

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Doc. 201.5680.9004.9600

726 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucessão. Remoção de inventariante. CPC/2015, art. 624.

«1 - Tratando de remoção de inventariante determinada de ofício, não se aplica à espécie o procedimento previsto no e , uma vez que a intimação para defender-se e produzir provas é para o caso de incidente de remoção. 2 - O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do , VI. Nessa linha, também os credores podem ser nomeados como inventariant... ()

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Doc. 537.9424.8690.0907

727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INVENTARIADO. I.

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Doc. 594.0372.0808.9351

728 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recalcitrância da requerida, devedora da requerente, em realizar o registro das escrituras públicas de inventário e partilha, bem como de inventário e adjudicação dos bens deixados por seus genitores, obstando o registro da penhora deferida em execução do débito diante da não regularização da cadeia registral dos imóveis herdados. Inconformismo da requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Impugnação ao valor da causa não acolhida, visto que atribuído em observância ao art. 292, II, CPC. Preliminares de ilegitimidade da parte autora e ausência de interesse de agir afastadas. Nulidade em razão do julgamento «ultra petita» que não se verifica, vez que a pretensão de condenação da apelante às despesas e emolumentos necessários ao registro constou expressamente da peça vestibular. No mérito, furtando-se a apelante à regularização das matrículas dos imóveis que herdou, de forma a obstar a efetividade da medida expropriatória determinada contra si, de rigor a imposição de fazer indicada na sentença. Credora que não pode ficar sujeita à liberalidade recalcitrância da devedora, a quem não assiste o direito subjetivo de postergar indefinidamente o registro da partilha de forma a obstar o legítimo interesse à satisfação da dívida reconhecida. Despesas e emolumentos, por sua vez, que deverão ser ressarcidos pela apelante, modo de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 150.4700.1009.5500

729 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Posse do imóvel configurada antes da realização do arresto. Negado provimento ao recurso.

«Preliminar de Ilegitimidade Ativa - rejeitada. A legitimação para a oposição de embargos de terceiros encontra-se no , do qual extrai-se que «quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos». Ext... ()

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Doc. 180.4745.0000.0300

730 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no sentido de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. II - Nesse contexto, sob pena de extinção do mandado de segurança por ilegitimidade ativa, compete à parte impetrante trazer aos autos os documentos que comprov... ()

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Doc. 558.5357.5177.0277

731 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, a parte apelante não ostenta a posição de parte, tendo se manifestado nos autos em razão do superveniente falecimento do exequente, sob a alegação de que é credora e detentora dos direitos aquisitivos do imóvel no qual se funda a execução de encargos locatícios. Nessa esteira, sustentara, outrossim, que, não promovida a abertura de inventário por outros colegitimados, poderia capitanear sua abertura, como se depreende do , motivo pelo qual requer... ()

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Doc. 764.8038.6944.6721

732 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. DEMONSTRADA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE POSSE PELO RÉU ATRAVÉS DE CESSÃO DE POSSE DE TERCEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DO CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO SE MANIFESTOU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Preliminar de cerceamento de defesa. A parte apelante que da decisão que determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre interesse em produção de provas, a autora teria oposto embargos de declaração, obstando a possibilidade de manifestação do réu. 2. Em que pese a oposição de embargos de declaração pela parte autora, o prazo da parte ré permaneceu aberto, com decurso de prazo sem manifestação do demandado, conforme certificado no Evento 60. Destaco que, tratan... ()

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Doc. 340.8217.7346.2772

733 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

Ações ajuizadas por três irmãs contra a viúva-herdeira do irmão já falecido. Patrimônio herdado dos genitores. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a pagar aos coautores e demais condôminos aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel a partir da citação. Inconformismo. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva ad causam de companheira viúva/herdeira. Falta de interesse de agir dos condôminos. Inocorrência. Ausência de inventário dos sogros e do falecido companh... ()

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Doc. 977.0090.0766.8298

734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e nada deliberou acerca da possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Apelação que pretende resguardar à FESP a possibilidade de arbitramento da base de cálculo mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/00. Ausência de interess... ()

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Doc. 117.4027.0907.1069

735 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Exploração, com exclusividade, de parte do imóvel comum. Impositivo pagamento de aluguel aos autores a contar da citação. Emprego do disposto no Ilegitimidade ativa. Controvertida extensão da titularidade do imóvel objeto do litígio. Bem ainda não submetido à partilha em sede de inventário. Providência, porém, que não impede a cobrança limitada a ½ do imóvel alugado. Eventual superação desse percentual à herança a ser atribuída aos autores que se resolve em ... ()

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Doc. 641.2751.1780.6937

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - Justiça gratuita - Não demonstrada a comprovação da hipossuficiência econômica do espólio - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ação proposta em face do espólio em 2021- Ilegitimidade passiva - Encerramento do inventário em 2016 - Alteração do polo passivo para inclusão dos herdeiros - Impossibilidade - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A ... ()

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Doc. 427.9292.5254.9926

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA EM FACE DE UM DOS HERDEIROS DA FALECIDA PROPRIETÁRIA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO EMBARGADO. HIPÓTESE EM QUE HÁ PROCESSO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA DE CUJUS, SEM QUE AINDA OCORRIDA A RESPECTIVA PARTILHA, DE MODO QUE LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O ESPÓLIO E NÃO O HERDEIRO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 796 DO CPC E 1.997 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADO QUE SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 622.4586.9184.4652

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ITDCM). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELO EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1-

Trata-se de embargos à execução fiscal da qual sustenta o embargante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva fiscal, pois a dívida é do espólio, e não dele pessoalmente. Aduz que houve excesso de penhora, já que o valor dos bens penhorados é muito superior ao débito em questão, requerendo a desconstituição da penhora sobre seus bens pessoais; 2- O Magistrado a quo, em sentença, julgou improcedente os embargos à execução, sob o fundamento de que a falta... ()

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Doc. 190.1601.1003.6000

739 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Patrimônio material e imaterial. Criação do espírito humano. Proteção constitucional e infraconstitucional. Artista famoso. Sucessão causa mortis. Intensa beligerância. Reprodução de obras. Autorização. Ausência. Atos ilícitos. Inexistência de prova. Súmula 7/STJ. Inventário. Indispensabilidade. Lei 9.610/1998, art. 41 e Lei 9.610/1998, art. 48.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A proteção do patrimônio material e imaterial das criações do espírito humano tem previsão constitucional (, XXVII e XXVIII) e infraconstitucional (Lei 9.610/1988). 3 - Os herdeiros têm legitimidade para a defesa, em prol do artista, de sua memória, imagem pública e obra, seu maior patrimônio. 4 - A alta b... ()

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Doc. 950.2422.3294.0319

740 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL E DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação ordinária ajuizada pelo Espólio de Helena Silva Azevedo em face de Natacha Americano Freire, buscando condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel, débitos condominiais e IPTU. Sentença de improcedência reconheceu ausência de provas quanto à posse exclusiva pela ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a ré exerceu posse exclusiva do imóvel e, em caso afirmativo, se deve indenizar o espóli... ()

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Doc. 624.0695.9183.9158

741 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Itapecerica da Serra contra o Espólio de Jorge Alves de Lima e.o. referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença de extinção do feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao encerramento do espólio antes da propositura da execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação do polo passivo em execução fiscal proposta contra espólio já encerrado e coexecutado já fal... ()

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Doc. 585.7079.6389.4429

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação condenatória em que a autora alega que os réus se comprometeram com a venda de um imóvel, mas descumpriram cláusula contratual ao não concluírem o inventário necessário para a lavratura da escritura. A autora exige a condenação dos réus ao pagamento de multa e juros. Os réus contestam, alegando ilegitimidade passiva, e que a responsabilidade pelo inventário caberia à autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os ... ()

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Doc. 353.8914.1733.6135

743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA DA CAUSA DEBENDI. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DUPLICIDADE DE CORREÇÃO E JUROS. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO MONTANTE DEVIDO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 52.754,52, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta ilegitimidade ativa da parte autora, discute o valor dos títulos executivos e pleiteia redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. II. QUEST... ()

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Doc. 691.3574.2945.5976

744 - TJSP. Civil e processual. Bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Recurso do herdeiro da locatária. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a pertinência subjetiva emerge da causa de pedir, in status assertionis. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de que «o sucessor sabia da existência do contrato de locação, não comunicou o óbito à locadora e não providenciou a entrega das chaves após o falecimento da locatária, sua genitora, mantendo consigo o imóvel, o que o torna responsável pelas obrigações até a imissão da locadora (seus sucessores) na posse do bem locado», sendo «irrelevante que não tenha usado o imóvel para morar, mas como depósito". Réu, único sucessor da locatária, que afirma a inexistência de inventário. Princípio da saisine. Sentença mantida, com observação quanto à incidência do CCB, art. 1.792. Recurso dos fiadores. No caso concreto, há cláusula expressa no contrato celebrado entre as partes quanto à continuidade da garantia no caso de óbito da locatária. Incidência do princípio pacta sunt servanda. Razões recursais inócuas. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 624.2382.5805.2639

745 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. 402.2962.5893.4327

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade - Gratuidade processual concedida - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Ajuizamento em 18.10.2021, em face de espólio de Julieta Machado Donnini - Inventário encerrado em 2016 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Existência de ação civil pública... ()

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Doc. 972.1312.8672.5428

747 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que, com espeque no , VI, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa do espólio do sócio postulante - Existência de inventário e partilha, já encerrados, dos bens deixados pelo de cujus, previamente ao ajuizamento da ação - Partilha, entretanto, que não contemplou os bens e direitos em discussão no feito de origem, passíveis de futura sobrepartilha, mesmo que ainda não ... ()

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Doc. 611.9357.4506.7137

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 424.7582.6466.2559

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Bertioga - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1) Cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 2) Alegação de ilegitimidade passiva do espólio executado - Ação de inventário e partilha de bens encerrada em 1986, antes do fato gerador dos tributos cobrados e do ajuizamento da ... ()

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Doc. 524.8040.2263.2403

750 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel objeto de procedimento de inventário ainda em tramitação - Autor e ré, que, como coerdeiros, ostentam a condição de coproprietários e compossuidores do imóvel, nos termos do parágrafo único do art. 1791, do Código Civil - Caracterização da composse - Hipótese em que nenhum dos litigantes goza da melhor posse - Apelada que não é possuidora de má-fé - Inocorrência de esbulho possessório - Ilegitimidade para pleitear indenização (pagamento de aluguéis), vez que cabe a... ()

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