TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Bertioga - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1) Cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 2) Alegação de ilegitimidade passiva do espólio executado - Ação de inventário e partilha de bens encerrada em 1986, antes do fato gerador dos tributos cobrados e do ajuizamento da ação fiscal - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Súmula 392/STJ - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público envolvendo as mesmas partes - Exceção de pré-executividade acolhida. 3) Honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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