+ de 946 itens encontrados
501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Recurso interposto por quem não é herdeiro do autor da herança, nem terceiro prejudicado. Ilegitimidade recursal. Inteligência do CPC, art. 996. Falta de pressuposto subjetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2006- Ilegitimidade passiva do espólio - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de vício no julgado. Irresignação com relação à ilegitimidade passiva dos recorrentes, ao interesse de agir da recorrida e ao valor dado à causa. Descabimento. Imóvel que foi a leilão em virtude do pedido de alienação do imóvel pelos recorrentes. Valor dado à causa que deve ser o valor venal do imóvel. Imóvel atrelado ao inventário e não a uma execução, a permitir que o valor dado à causa fosse restrito ao valor da execução. Interesse de agir da recorrida patente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. EXECUÇÃO.
Partilha do espólio de Ryuichi Taniguchi, lavrada na esfera extrajudicial, em que os direitos aquisitivos do apartamento objeto da execução foram partilhados entre os irmãos do falecido. Ação de inventário proposta por Rosana Melo dos Santos Tavares que foi extinta sem a resolução do mérito. Desconstituição da escritura pública de inventário, para fazer valer o direito à meação, que deve ser veiculada em ação anulatória, até agora não noticiada nos autos. Agravantes que fig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Remoção de inventariante - O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança tem legitimidade concorrente àquele que está na posse e administração do espólio para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 616, VI), mas não para ser inventariante nesta qualidade de credor, por não constar do rol do CPC/2015, art. 617, e nem para reclamar contra a nomeação do inventariante no lugar do que foi removido, por ser faculdade conferida às partes, como deflui ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVE SER HABILITADO NO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da agravante, reconhecendo sua legitimidade passiva e homologando cálculos apresentados pelo exequente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, na qualidade de inventariante, pode ser pessoalmente responsabilizada por dívidas do espólio decorrentes de ação de usucapião. 3.- O CPC, art. 796 estabelece que o espólio responde p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória. Plano de previdência Privada. Óbito do participante. Recusa de pagamento pela seguradora, ante a existência de outros herdeiros. Provimento do recurso. I - Causa em exame: 1. Companheira e filha do participante de plano de previdência complementar privada, herdeiras e únicas beneficiárias do espólio, em razão da renúncia de outros dois herdeiros. 2. Recusa da seguradora ao pagamento integral dos valores depositados ao argumento de que o plano de previdência privada (VGBL) tem natureza securitária e, por isso, não é arrolada nos autos do inventário. 3. Sentença de procedência. II - Questão em discussão: 4. Verificar a legitimidade da recusa de pagamento do saldo da reserva acumulada do plano de previdência complementar e a existência de danos morais passíveis de indenização. III - Razões de decidir: 5. A previdência privada foi contratada foi sob a modalidade de VGBL, sigla que significa Vida Gerador de Benefício Livre, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança. 6. Trata-se de um seguro de vida que também oferece cobertura por sobrevivência e, por isso, não integra o acervo patrimonial inventariável, sendo pago aos beneficiários indicados e, na sua falta aos herdeiros, segundo a ordem de vocação hereditária. 7. A renúncia firmada pelos demais herdeiros, nos autos do inventário, não interfere no direito ao recebimento dos valores referentes aos planos VGBL. 8. Falha na prestação do serviço não configurada. Inexistência de danos morais passíveis de indenização. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. ____________________________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Falecimento do devedor no curso da demanda. Substituição processual pelos sucessores. Possibilidade. Ausência de abertura de inventário. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO. CARGO QUE VEM SENDO OBJETO DE DISPUTA ENTRE A IRMÃ DO FALECIDO E A SUPOSTA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO JULGADA. JUÍZO A QUO QUE, EM OPORTUNIDADE ANTERIOR, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENDEU O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, DETERMINANDO AINDA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDENTE FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAL INVENTARIANTE NÃO VEM OBSERVANDO O COMANDO DE MANTER ÍNTEGRO O ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ QUE SE RESOLVA, NO JUÍZO FAMILIAR COMPETENTE, A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DO DE CUJUS QUE RESIDE EM OUTRO PAÍS, JÁ TENDO TRANSFERIDO A TERCEIROS O ÔNUS DE ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO MILIONÁRIO DEIXADO PELO FALECIDO. AGRAVADA QUE POSSUI MANIFESTA LEGITIMIDADE E INTERESSE NO INCIDENTE, UMA VEZ QUE BUSCA, EM AÇÃO PRÓPRIA, VER RECONHECIDA SUA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO, NA FORMA DO CPC, art. 617, VIII. DECISUM AGRAVADO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em inventário. A decisão original negou expedição de alvará para alienação de bens, determinando partilha com base em frações ideais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de alvarás para venda dos bens do espólio diretamente no inventário, conforme acordo homologado entre os herdeiros. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou inventariante dativo em ação de inventário. A parte recorrente alega que o auxiliar do Juízo foi indevidamente incumbido de funções além de sua atuação prévia, pois a falecida deixou herdeiros legítimos e capazes, todos de acordo. O inventário ocorre judicialmente devido à existência de testamento, e o inventariante dativo declarou, no óbito, inexistência de bens e testamento. II. Ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Erro médico - Legitimidade ad causam - Médicos responsáveis pelo atendimento - Tema 940 do C. Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade objetiva do Estado - art. 37, parágrafo sexto, da CF/88 - Direito de regresso assegurado contra o responsável nos casos de dolo ou culpa - Matéria de ordem pública - Acolhimento. Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Erro médico - Atrofia testicular e infertilidade - Cirurgia para tratamento de hérnia inguinal - Necessidade de procedimento cirúrgico de emergência durante o primevo pós-operatório - Paciente que sofreu forte hemorragia - Evento potencialmente fatal - Prova indicativa de lesão de artéria ilíaca durante o procedimento eletivo - Assistência à saúde do requerente que não seguiu os protocolos vigentes - Falha na prestação do serviço - Nexo causal comprovado - Sequela estética leve, com comprometimento da vida sexual do paciente - Danos morais que englobam os de natureza estética - Quantum indenitário fixado com moderação e de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Observação quanto aos critérios de atualização dos valores devidos - Modificação no ponto. Não se conhece do reexame necessário e nega-se provimento aos recursos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA NA CARGA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (GRACO) - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - AGENTE DE CARGA (TRANSPORTADORA CONTRATUAL) QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A TRANSPORTADORA DE FATO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA, POIS PERTENCENTE À CADEIA DE TRANSPORTE - arts. 40 E 41 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006 - PRECEDENTES DA E. CORTE PAULISTA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (LATAM) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DE RESSARCIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA - QUANTUM INDENITÁRIO, NO ENTANTO, QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DA CARGA SEGURADA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - TARIFAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 22, ALÍNEA 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA GRACO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA LATAM, COM DETERMINAÇÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO FIXADA EM VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de alimentos ajuizada contra o espólio de seu genitor, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o espólio do falecido pode ser demandado em ação de alimentos, quando não houve prévia fixação judicial da obrigação alimentar em vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A obrigação alimentar possui caráter personalís... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Itapecerica da Serra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inventário encerrado antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva do espólio corretamente reconhecida. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face dos herdeiros. Alteração do devedor que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Majoração da verba honorária em 1%, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Multas por infração de posturas municipais do Exercício de 2018 - Insurgência do espólio agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando, assim, a sua alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Encerrado o inventário antes mesmo da constituição da CDA e do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se declarar a ilegitimidade passiva do Espólio - Impossibilidade de substituição das CDAs - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de Pirapora do Bom Jesus - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2014 - CDA constituída em face do espólio do devedor falecido - Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de extinguir a execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - Pretensão à reforma - Descabimento - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Exercício de 2013. Município de Várzea Paulista. Execução ajuizada em face do Espólio executado em outubro de 2017. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Ajuizamento da execução fiscal que se deu após à conclusão da ação de inventário. Após o encerramento do inventário, a execução fiscal deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros. E proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado no título executiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. APELAÇÃO -
Município de Mogi das Cruzes - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2019 - CDA constituída em face do espólio do devedor falecido - Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de extinguir a execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - Pretensão à reforma - Descabimento - O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão - No caso de o inve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DA LIDE.
Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que determinou a exclusão do polo passivo dos herdeiros do executado falecido e, consequentemente, o levantamento das constrições realizadas em suas contas bancárias. Reclamo que não merece prosperar. Impossibilidade da inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Ausência de inventário não autoriza a substituição processual pelos herdeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3 - Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado (CTN, art. 131... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DEPOSITADO EM JUÍZO PELO ARREMATANTE. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE LEVANTAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA AUTORA FALECIDA. RECURSO PROVIDO.
Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para atuar ativa e passivamente na defesa dos interesses da massa patrimonial respectiva, ainda que não tenha sido aberto o inventário, cabendo a sua representação a quem se encontra na administração dos bens. Assim, inexiste fundamento jurídico para se determinar a suspensão do processo para aguardar a abertura de inventário e nem para obstar o levantamento de valores(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Improcedência do pedido de sobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios pertencentes ao advogado. Fato que não atribui àquele a qualidade de parte na rescisória, uma vez que atuou como advogado dos réus, e não em nome próprio. Preliminar rejeitada. Ação procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Falecimento do executado antes da propositura da ação executiva. Inexistência de inventário. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Herança que responde por eventuais obrigações deixadas pelo falecido, enquanto não há partilha. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido preteritamente ao ajuizamento da demanda. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de emenda à inicial. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório.
1 - Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3 - «A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Civil e empresarial. Sucessão. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade em razão do falecimento de sócio. Acórdão que determina que a inventariante deverá gerir a sociedade da qual o de cujus foi sócio majoritário. Violação ao CPC, art. 1022. Omissão configurada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o julgado incorre em omissão quando o Tribunal deixa de apreciar a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, em relação a ponto relevante da lide. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido, apesar de devidamente provocado, deixou de apreciar pontos relevantes suscitados pela recorrente, notadamente, de que os estatutos sociais das sociedades empresárias deixadas pelo de cujus possuem expressa previsão de dissolução judicial pela mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Embargos à execução. Ilegitimidade do espólio. Não conhecida. Manifestação imprecisa dos embargados sobre a planilha elaborada pelo auxiliar do juízo. Cálculo da contadoria judicial baseado nos termos da sentença e nos documentos dos autos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Admite-se a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. 2. Após instados a se manifestarem sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, apenas reiteram as planilhas anteriormente apresentadas, aduzindo que os cálculos apresentados pelo Auxiliar do Juízo lança valores aleatórios para todo o período, sem qualquer explicação sobre como chegou a tal importância. 3. A planilha feita pelo Auxilia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no Inventário dos bens deixados por O. F. de O. determinou a habilitação direta dos sucessores do espólio agravante. Insurgência deste. Com razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade e conveniência da habilitação de herdeiros do espólio-herdeiro nos autos do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 110 dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.
Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Erro quanto à parte ideal de imóvel transmitida pela de cujus aos sucessores. Acréscimo de 6,25% em razão do falecimento do filho Marcos como registrado na matrícula do imóvel. Readequação. Legitimidade. Inteligência do CPC, art. 656. Concordância de todos os herdeiros. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação demarcatória. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa. Insurgência da parte autora. Admissibilidade. Existência de ação de inventário suspensa, onde se discute a sobrepartilha de bens e, consequentemente, a propriedade dos bens objetos da ação. Extinção do feito que se mostra prematura. Preliminares acolhidas. SENTENÇA ANULADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento. Impostos predial e territorial urbano. Exercício de 2020. Reconhecimento de ilegitimidade ativa do espólio. Inventário encerrado em 2010. Alegação não comprovada de que os imóveis objeto desta demanda não foram partilhados. Recurso denegado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Exercícios de 2009 a 2013. Município de Itapecerica da Serra. Execução ajuizada em face do Espólio executado em outubro de 2015. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Ajuizamento da execução fiscal que se deu após à conclusão da ação de inventário. Após o encerramento do inventário, a execução fiscal deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros. E proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado no tít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. DESPACHO QUE IDENTIFICOU A ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES PARA POSTULAREM QUESTÃO DE INTERESSE DO ESPÓLIO E OPORTUNIZOU A EMENDA DA PEÇA RECURSAL. ACLARATÓRIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS NO INVENTÁRIO QUE SE QUALIFICAM COMO DÍVIDAS PÓSTUMAS. ÔNUS DO ESPÓLIO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO OU NÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER A PARTIR DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS/RECORRENTES, MAS SIM DO ACERVO HEREDITÁRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL ESCORREITO E LIVRE DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. Valores não recebidos em vida pelo falecido obreiro. Levantamento que pode ser feito nos próprios autos, independentemente de inventário ou arrolamento, e somente pela viúva, única habilitada à pensão por morte. Ausência de legitimidade da filha, maior e casada. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 112. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de oposição - Inventário e partilha - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Alegação de preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de depoimento pessoal da requerida - Preliminar que se confunde com o mérito - No mérito, alegação de aquisição de lote por contrato de compra e venda - Contrato firmado com assinatura de terceiro - Inexistência de comprovação da legitimidade da transação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Rejeição da exceção de preexecutividade. Legitimidade passiva dos filhos do devedor falecido reconhecida. Hipótese em que não houve abertura de inventário e o de cujus não deixou testamento. Consideração de que a responsabilidade patrimonial dos sucessores do devedor estará circunscrita aos contornos da herança. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa - Inconformismo do advogado do espólio, postulando a majoração da verba honorária de sucumbência - Inadequação - Decisão terminativa - Irresignação que deveria ter sido veiculada através de recurso de apelação - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao exequente a abertura de inventário. Insurgência do exequente. Observação da jurisprudência do STJ no sentido de que enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Ilegitimidade dos herdeiros, reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e julgou extinto o processo - Cabimento - Encerramento do inventário antes do ajuizamento da ação - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)