TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA SER FILHA DE FALECIDO PENSIONISTA MILITAR, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE VALORES LEVANTADOS PELA RÉ, ESPOSA SOBREVIVENTE, EM AÇÃO QUE CORREU NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSTENTA QUE A MADRASTA TERIA LEVANTADO INTEGRALMENTE TODOS OS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RÉ QUE COMPROVA SER A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA. INTELEGIBILIDADE Da Lei 6.858/1980, art. 1º QUE ASSIM DISPÕE: ¿OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS, EM QUOTAS IGUAIS, AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL OU NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, E, NA SUA FALTA, AOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, INDICADOS EM ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO¿. PARTE AUTORA QUE NÃO ERA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A AERONÁUTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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