Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

752 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Instituição de educação, sem fins lucrativos. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», e § 4º. Incidência. Comercialização de mercadorias por ela produzidas ou importadas. Bens importados para uso exclusivo ou para o desenvolvimento de suas atividades. ICMS. Isenção. Cabimento. Recursos improvidos.

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753 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Aumento superior a 1/3 pela incidência das duas causas de aumento. Carência de fundamento concreto. Súmula/STJ 443. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

754 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Pis-importação. Cofins-importação. Ms/ imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

755 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comprovado por perícia, que empresa industrial e de comércio, efetuou «adiantamentos» a empresa importadora de mercadorias, antes do lançamento de créditos referentes a notas fiscais de compra, indicando sua presença como efetiva destinatária da importação contratada, ou seja, realizada a seu pedido, inafastável sua obrigação tributária destinatária jurídica da importação que é. Decisão de improcedência de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de compensação mantida. Recurso não provido.

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756 - TJSP. Recurso. Agravo Interno. ICMS. Colecionador de veículos antigos. Importação feita por pessoa física de veículo fabricado no ano de 1975 (Daimler, modelo DS-420, versão Limo)- Não incidência do imposto, consoante pacífica jurisprudência do Pretório Excelso. Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao recurso interposto e à remessa oficial, desprovendo-os de plano. Validade. Recurso desprovido.

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757 - STF. Recurso extraordinário. Tema 342/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tributário. Seguridade social. Imunidade tributária da CF/88, art. 150, VI, «a». Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.

758 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Hipótese de rescindibilidade do CPC, CF/88, art. 485, Vnão configurada. Violação, art. 155, II, § 2º, IX. Não caracterização. Ausência de registro, na decisão rescindenda, acerca da não transferência posterior do domínio da aeronave ao arrendatário, imprescindível a afastar a circulação econômica da mercadoria importada.

759 - STJ. Processual. Agravo regimental. Sobrestamento do recurso especial. Faculdade do relator. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Crédito-Prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição qüinqüenal. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

760 - STF. Recurso extraordinário. Tema 171/STF. Tributário. ICMS. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema 171. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Pessoa que não se dedica ao comércio ou à prestação de serviços de comunicação ou de transporte interestadual ou intermunicipal. «não contribuinte». Vigência da Emenda Constitucional 33/2002. Possibilidade. Requisito de validade. Fluxo de positivação. Exercício da competência tributária. Critérios para aferição. Súmula 574/STF. Súmula 660/STF. CF/88, art. 155, XXII, § 2º, I e IX. Emenda Constitucional 33/2002. Lei Complementar 87/1996. Lei Complementar 114/2002. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

761 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

762 - TJSP. Imposto. Imunidade. Exigência de ICMS sobre importação de equipamento efetuada por entidade assistencial sem fins lucrativos. Pretensão ao reconhecimento da imunidade concedida no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c» e § 4º. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade importadora. Recurso provido para isentar a entidade do recolhimento do ICMS sobre os bens importados, discriminados na peça inicial.

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763 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Liberação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução dos objetivos da entidade, sem a incidência do tributo. Admissibilidade. CF/88, art. 150, VI, «c», que não foi revogado pela nova redação do art. 155, § 2º, IX, «a» (Emenda Constitucional 33/01) . Repercussão geral presumida (CPC, art. 543-A, § 3º), reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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764 - TJSP. Habeas Corpus - Impetrante que busca discutir o regime prisional imposto em sentença condenatória e outras teses que demandam incursão probatória, incabível nesta via estreita - Apelação já interposta e em trâmite perante este Tribunal - Inadequação da via eleita - Prisão preventiva do paciente recentemente analisada por essa Câmara em habeas corpus diverso e que é reforçada pela prolação do édito condenatório - Ausência de ilegalidade flagrante - Precedentes - Impetração não conhecida

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765 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Município de São Paulo. Extinção do processo com base nos arts. 485, IV, c/c 803, I, ambos do CPC (ausência de CDA hábil para lastrear a execução). Municipalidade que, em procedimento de revisão, efetuou novo lançamento sem considerar o pagamento integral do débito tributário quando do lançamento originário. A renovação do lançamento de imposto, desconsiderando o anteriormente realizado e objeto de pagamento, sem proceder à imputação, implica bis in idem e violação direta ao disposto nos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Nulidade da CDA verificada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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766 - STF. Tributário. Exportação de açúcar. Imposto de exportação. Fato gerador: registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2.112/1994 e 2.136/1994, que majoraram a alíquota do referido tributo. Impossível a retroatividade dessas normas para atingir as operações de exportação já registradas, sob pena de ofensa, ao princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente da Turma. CTN, art. 23. Recurso extraordinário provido.

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767 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C, de 1973

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768 - STJ. Seguridade social. Tributário. IR. Complementação de aposentadoria. Incidência de imposto de renda. Não configurada hipótese de bis in idem. Lei 9.250/1995, art. 33. Lei Complementar 109/2001, art. 14, § 4º. Lei Complementar 109/2001, art. 33, § 2º.

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. - IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO QUANDO A ENTRADA DA MERCADORIA SE DÁ NO TERRITÓRIO DE UMA DETERMINADA UNIDADE FEDERATIVA, ONDE É REALIZADO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MAS SEGUE PARA OUTRA ONDE SE LOCALIZA SEU ADQUIRENTE FINAL. QUESTÃO PACIFICADA PELA E. SUPREMA CORTE NO TEMA 520 DA SUA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA OPERAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS REVELAM TER OCORRIDO IMPORTAÇÃO À CONTA E ORDEM DA AUTORA, MODALIDADE EM QUE A TRADING COMPANY FIGURA UNICAMENTE COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE INTERNALIZAÇÃO DA MERCADORIA QUE FORA ADQUIRIDA POR TERCEIRO. IMPOSTO QUE ERA DEVIDO NO DOMICÍLIO DA APELANTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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770 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. LEI COMPLEMENTAR 190, DE 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.

771 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Não incidência sobre veículo automotor importado por pessoa física, para uso próprio. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.396.488/SC. Alegação de afronta a princípios constitucionais. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial. Agravo regimental improvido.

772 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de entidade religiosa ao reconhecimento de imunidade de tributação sobre a importação de pedras destinadas à construção de templo religioso. Inadmissibilidade. Legislação que estabelece o benefício somente aos templos, ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. Observância. Inteligência do CF/88, art. 150. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.

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773 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2022. Município de São Paulo. Extinção do processo com base nos arts. 485, IV, c/c 803, I, ambos do CPC (ausência de CDA hábil para lastrear a execução). Municipalidade que, em procedimento de revisão, efetuou novos lançamentos sem considerar o pagamento integral do débito tributário quando do lançamento originário. A renovação do lançamento de imposto, desconsiderando o anteriormente realizado e objeto de pagamento, sem proceder à imputação, implica bis in idem e violação direta ao disposto nos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Nulidade da CDA verificada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS, PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, SEM ANTERIOR RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO A CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. CONTRIBUINTE QUE, AO EMITIR AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, UTILIZOU-SE DA PARAMETRIZAÇÃO PADRÃO DO SISTEMA, QUE NÃO SE APLICAVA AO CASO, REALIZANDO O DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA, DE IMPOSTO QUE NÃO ERA DEVIDO NAQUELE MOMENTO. CONDUTA INACAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO, UMA VEZ QUE APELANTE POSSUÍA SALDO CREDOR DE ICMS SUPERIOR AO DÉBITO NA MAIOR PARTE DO PERÍODO. SALDOS CREDORES DE ICMS QUE FORAM TRANSPORTADOS PARA OS MESES SUBSEQUENTE OU ESTORNADOS DENTRO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE LANÇAMENTO EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO, MAS MANUTENÇÃO DA MULTA E VALORES DOS MESES EM QUE O SALDO NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

775 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Exportação. Período anterior à edição da Resolução 22/1989 pelo senado federal. Constitucionalidade da Lei estadual que fixa alíquotas em observância ao limite previsto na Resolução 129/1979 do senado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Reforma. Pensão. Isenção de imposto de renda. Pedido administrativo negado por comandante de região militar. Ausência de ato do comandante do exército. Ilegitimidade passiva ad causam. Inaplicabilidade do RMS 26.959/df. Indeferimento da inicial. Precedente específico da Primeira Seção do STJ.

777 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2021. Município de São Paulo. Extinção do processo com base nos arts. 485, IV, c/c 803, I, ambos do CPC (vício na constituição do crédito). Exercícios de 2020 e 2021 que foram liquidados. Municipalidade que, em procedimento de revisão, efetuou novos lançamentos sem considerar o pagamento integral do débito tributário quando do lançamento originário. A renovação do lançamento de imposto, desconsiderando o anteriormente realizado e objeto de pagamento, sem proceder à imputação, implica bis in idem e violação direta ao disposto nos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido

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778 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de bens. Entidade religiosa. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Ausência, todavia, de demonstração na inicial, de que os bens importados digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

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779 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

780 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Regime especial. Importação de equipamentos em regime de admissão temporária, com prazo determinado de permanência no país e finalidade específica. Empresa contribuinte do ICMS, sendo a operação anterior à Emenda Constitucional 33/2001. Ausência de comprovação da permanência dos bens por prazo determinado no território nacional, com subseqüente devolução ao exportador. Alegada importação para prestação de serviços também não demonstrada, considerado o objeto social da contribuinte. Afastamento da exigibilidade do ICMS. Impossibilidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

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781 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Receptação. Regime semiaberto imposto na sentença. Alegação de inexistência de vaga no local adequado. Falta de demonstração do risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do agente. Recurso não provido.

782 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal.

783 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido do impetrante, portador de neoplasia maligna intestinal, de manutenção da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de sua aposentadoria. Lei 7713/88, art. 6º, XIV, com a redução introduzida pelo Lei 9250/1995, art. 30. Pretensão, além da manutenção da isenção, a reposição dos atrasados indevidamente descontados, com os acréscimos dos juros e da correção monetária. É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto de renda tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde. Sobrepõe-se essa realidade ao atestado por junta médica do departamento de perícias médicas do estado no sentido de que o impetrante, hoje, «não é pessoa com doença», na medida em que, s os efeitos dessa persistirem, a isenção se impõe para amenizar a situação daquele, que inegavelmente os sofre. Reposição dos atrasados devida, a despeito dos enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3º do Lei 5021/1966, art. 1º. Segurança concedida.

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784 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido do impetrante, portador de neoplasia maligna intestinal, de manutenção da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de sua aposentadoria. Lei 7713/88, artigo 6º, inciso XIV, com a redução introduzida pelo Lei 9250/1995, art. 30. Pretensão, além da manutenção da isenção, a reposição dos atrasados indevidamente descontados, com os acréscimos dos juros e da correção monetária. É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto de renda tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde. Sobrepõe-se essa realidade ao atestado por junta médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado no sentido de que o impetrante, hoje, «não é pessoa com doença», na medida em que, s os efeitos dessa persistirem, a isenção se impõe para amenizar a situação daquele, que inegavelmente os sofre. Reposição dos atrasados devida, a despeito dos enunciados das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, em vista dos princípios da economia e celeridade processual e do disposto no § 3º do Lei 5021/1966, art. 1º. Segurança concedida.

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785 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei e ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Importação de pescados. Países signatários do gatt. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Estado de Pernambuco. Isenção revogada pelo Decreto estadual 19.631/97.

786 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda constitucional 33/2001. Lei estadual 11.001/2001. Lei complementar 114/2002. Início da eficácia da Lei estadual somente com a vigência da Lei complementar. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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787 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda constitucional 33/2001. Lei estadual 11.001/2001. Lei complementar 114/2002. Início da eficácia da Lei estadual somente com a vigência da Lei complementar. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda constitucional 33/2001. Lei estadual 11.001/2001. Lei complementar 114/2002. Início da eficácia da Lei estadual somente com a vigência da Lei complementar. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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789 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA RESPECTIVA ALÍQUOTA NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 18% - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

790 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. Imunidade. SENAI. Tributo cobrado em razão de importação de equipamento destinado ao ensino profissionalizante. Ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, criado com a natureza de utilidade pública. Instituição educacional com formação profissional sem fins lucrativos. Equipamento diretamente relacionado com a finalidade essencial do autor. Incidência do CF/88, art. 150, VI, «c». Imunidade reconhecida. Repetição de indébito procedente, mantida. Recurso improvido.

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791 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Adequação.

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS ENVOLVENDO QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). DEPÓSITOS PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) E PARA O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). DENEGAÇÃO DA SENGURANÇA. 1-

793 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Arrendamento operacional. Aeronave. Importação pelo regime de admissão temporária. Lei 9.430/1996, art. 79. 4. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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794 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Apenado mantido sob custódia em regime mais gravoso ao imposto na sentença. Matéria não analisada por órgão colegiado da corte de origem quando da impetração do presente writ. Supressão de instância. Ausência de interesse de agir. Liminar anteriormente deferida pelo colegiado a quo para determinar a transferência do apenado para o regime semiaberto. Writ substitutivo de recurso especial. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

795 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança. Impetração para restituição de imposto pago a maior. Revendedora de combustíveis. Restituição que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas. Exigência ao contribuinte de um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Validade, não representando inconstitucionalidade ou ilegalidade. Restituição imediata e preferencial é de previsão constitucional e pressupõe a inexistência do fato gerador. Condicionamento, todavia, do beneficio estadual, autorizando o Fisco cercar-se de cautelas. Necessidade do atendimento das providências administrativas para apuração do pedido de restituição. Inviabilidade de se impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Segurança denegada. Recursos voluntário e reexame necessário providos para este fim.

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796 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Tráfico de drogas. Regime semiaberto imposto na sentença. Alegação de inexistência de vaga no local adequado. Falta de demonstração do risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do agente. Recurso não provido.

797 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Empresa que presta serviços nas áreas de «teleatendimento, treinamento, consultoria e auditoria em gestão de qualidade e consultoria em tecnologia da informação» - Município de São Paulo - Mandamus que tem por objetivo «afastar o ato coator de exigir o ISS incidente sobre o próprio imposto, com relação às prestações vincendas e vincendas», bem como que seja «assegurado o direito da Impetrante de reaver, pela via da compensação, os montantes indevidamente recolhidos a título de ISS na base de cálculo do próprio ISS nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados conforme legislação local, com quaisquer outros débitos de ISS administrados pela I. Autoridade Coatora"- Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Inviabilidade de determinar nesta sede a restituição ou a «compensação do indébito tributário» em período anterior à impetração, como pretendido - Observância das Súmulas números 269 e 271 do E. STF - Autor que sequer juntou documentos contábeis comprovando que os recolhimentos do ISSQN estão sendo realizados mediante a utilização do chamado «cálculo por dentro» - Imposto municipal que está sendo pago através da mera aplicação da alíquota sobre o valor dos serviços prestados, o que está de acordo com o invocado Lei Complementar 116/03, art. 7º, caput - Autor que sequer está sendo atingido pela forma de cálculo que reputa indevida, a impedir a concessão da segurança, já que «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese» (Súmula 266 do E. STF) - Requerente que está a discutir a regularidade, em tese, do disposto no LM 13.701/03, art. 14, § 4º - Entretanto, mesmo em tese, não se vislumbra a impossibilidade do chamado «cálculo por dentro» do ISSQN, ou da inclusão da PIS e da COFINS da base de cálculo, uma vez que o imposto municipal é devido sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor do imposto municipal e das contribuições, justifica-se a inclusão dos tributos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Tema de repercussão geral 69 que em nada socorre o impetrante, tendo em vista que trata de matéria totalmente distinta da ora debatida - Ademais, descabido que o impetrante pretenda deduzir da base de cálculo do ISSQN quantia sem respaldo em lei complementar nacional, seguindo o entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 190, rel. Min. Edson Fachin, j. 29/06/2016 - Sentença mantida - Recurso não provido

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798 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e tributário. Acórdão recorrido. Interpretação da norma legal. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência. Revenda de produto importado. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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799 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C, de 1973

800 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Produto industrializado. Exportação. Imposto. Aproveitamento. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Perda de objeto. Pedido genérico. Preliminares rejeitadas. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.096/05. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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