Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança preventivo - ISSQN - Município de Indaiatuba - Decisão indeferindo liminar para assegurar o direito do impetrante «em realizar o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), mediante a aplicação do regime de tributação uniprofissional (ISS em valor fixo), conferidos aos contribuintes prestadores de serviços médicos organizados em sociedades uniprofissionais que prestam serviços em caráter personalíssimos sem intuito empresarial, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º e § 3º, determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir a cobrança dos tributos, em razão da aplicação do tratamento diferenciado» - Insurgência do requerente - Acolhimento - Fundamento relevante da impetração vislumbrado, a possibilitar o deferimento da medida liminar, observado o disposto na Lei 12.016/09, art. 7º, III - Na hipótese, embora o impetrante tenha se caracterizado anteriormente como uma sociedade empresária, em princípio, houve readequações em seus estatuto e em sua organização a partir de 21/08/2024, a permitir o seu enquadramento como sociedade uniprofissional a partir da impetração, como pleiteado - Decisão reformada, confirmando-se a tutela recursal de urgência no sentido de que «o Município agravado se abstenha de praticar qualquer ato tendente a exigir a cobrança de diferenças de ISSQN, em razão da aplicação do tratamento diferenciado para sociedades uniprofissionais, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º e § 3º», até o julgamento do mérito da demanda - Recurso provido

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952 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Atenuantes. Súmula 231/STJ. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

953 - STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial (processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

954 - STF. Direito tributário. Imposto de exportação. Alteração de alíquota. CF/88, art. 153, § 1º. Competência privativa do presidente da república não configurada. Atribuição deferida à camex. Constitucionalidade. Faculdade discricionária cujos limites encontram-se estabelecidos em lei. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973

955 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de trânsito em julgado do recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema diverso. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL sobre os juros selic incidentes sobre o depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Matéria pacificada com base no CPC, art. 543-C.

956 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Exoneração tributária. Fato de parte da produção da impetrante ser destinada à exportação que não a desonera do tributo recolhido na aquisição de bens para seu ativo permanente. O direito ao aproveitamento do crédito relativo aos consumíveis no processo produtivo irradia da razão direta de sua essencialidade à manufatura do produto final. Por ser questão fática cuja aferição exige conhecimento dos processos produtivos da impetrante, não há como dispor sobre a matéria em mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso não provido.

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957 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base. Personalidade. Crimes anteriores. Impossibilidade. Culpabilidade. Concurso de pessoas. Bis in idem. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

958 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras de entidade de previdência privada. Limite de eficácia de impetração anterior. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos na via especial. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Prisão domiciliar ante a inexistência de vaga no estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641.320/RS). Preliminar de incompetência do STJ para apreciação de habeas corpus de ofício. Jurisprudência consolidada. Possibilidade. Agravo desprovido.

960 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar requerida pelo impetrante, por meio da qual pretendia o reconhecimento do seu direito de recolher o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI adotando como base de cálculo o valor da transmissão onerosa dos imóveis por ele adquiridos. Inconformismo daquele. Tese apresentada pelo agravado nas contrarrazões, segundo a qual, na espécie, seria incabível a impetração de mandado de segurança, com fulcro no art. 5º, I, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que ainda não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, de modo que este Órgão Julgador não pode se pronunciar sobre a questão, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Inexiste, na hipótese, fundamento a ensejar o sobrestamento do feito originário ou deste recurso, nos moldes pretendidos pelo ora recorrido, pois, em que pese o RE 1.412.419, manejado contra a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, ter sido admitido como representativo de controvérsia, não se tem notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre a matéria. STJ que, no julgamento do Tema 1.113, estabeleceu que, na cobrança do mencionado tributo, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de compatibilidade com o praticado no mercado, a qual somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo. Ocorre que, no caso em apreço, os documentos acostados aos autos originários indicam que a Municipalidade desconsiderou a importância pela qual os imóveis foram negociados e calculou o referido imposto com base em valor de referência muito superior, por ela fixado, sem especificar os critérios empregados para tanto. Regras estabelecidas em âmbito municipal, por meio da Resolução SMFP 3.352, de 26 de julho de 2023, que não merecem prosperar, eis que elaboradas em desalinho com a tese supracitada, na medida em que afastam a presunção de que o importe declarado pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado, e atribuem a ele a responsabilidade de, em caso de discordância com o valor venal sugerido pela Prefeitura, instaurar processo administrativo próprio, configurando uma verdadeira inversão de papéis. Fumus boni juris caracterizado. Periculum in mora que decorre do fato de que as cobranças impugnadas têm o condão de onerar demasiadamente o impetrante, em especial porque, para poder concretizar os negócios jurídicos, com a transferência dos imóveis, será ele obrigado a recolher imposto aparentemente indevido, o que ainda o sujeitará à sistemática do precatório, para reaver eventual excesso. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Colenda Corte. Reforma do ato judicial atacado que se impõe. Provimento do recurso, para o fim de conceder a liminar, para reconhecer o direito do impetrante de recolher o ITBI adotando como base de cálculo o valor da transmissão onerosa dos imóveis, impedir que o impetrado pratique quaisquer atos de cobrança de tal tributo, adotando como parâmetro o valor venal por ele arbitrado, suspendendo, por consequência, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários.

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961 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar requerida pelos impetrantes, por meio da qual pretendiam o reconhecimento do seu direito de recolher o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI adotando como base de cálculo o valor da transmissão onerosa do imóvel por eles adquirido. Inconformismo daqueles. Tese apresentada pelo agravado nas contrarrazões, segundo a qual, na espécie, seria incabível a impetração de mandado de segurança, com fulcro no art. 5º, I, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que ainda não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, de modo que este Órgão Julgador não pode se pronunciar sobre a questão, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Inexiste, na hipótese, fundamento a ensejar o sobrestamento do feito originário ou deste recurso, nos moldes pretendidos pelo ora recorrido, pois, em que pese o RE 1.412.419, manejado contra a decisão proferida no Recurso Especial Acórdão/STJ, ter sido admitido como representativo de controvérsia, não se tem notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado a suspensão dos processos que versem sobre a matéria. STJ que, no julgamento do Tema 1.113, estabeleceu que, na cobrança do mencionado tributo, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de compatibilidade com o praticado no mercado, a qual somente pode ser afastada mediante regular processo administrativo. Ocorre que, no caso em apreço, os documentos acostados aos autos originários indicam que a Municipalidade desconsiderou a importância pela qual o imóvel foi negociado e calculou o referido imposto com base em valor de referência muito superior, por ela fixado, sem especificar os critérios empregados para tanto. Regras estabelecidas em âmbito municipal, por meio da Resolução SMFP 3.352, de 26 de julho de 2023, que não merecem prosperar, eis que elaboradas em desalinho com a tese supracitada, na medida em que afastam a presunção de que o importe declarado pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado, e atribuem a ele a responsabilidade de, em caso de discordância com o valor venal sugerido pela Prefeitura, instaurar processo administrativo próprio, configurando uma verdadeira inversão de papéis. Fumus boni juris caracterizado. Periculum in mora que decorre do fato de que a cobrança impugnada tem o condão de onerar demasiadamente os impetrantes, em especial porque, para poder concretizar o negócio jurídico, com a transferência do imóvel, serão eles obrigados a recolher imposto aparentemente indevido, o que ainda o sujeitará à sistemática do precatório, para reaverem eventual excesso. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Colenda Corte. Reforma do ato judicial atacado que se impõe. Provimento do recurso, para o fim de conceder a liminar, para o fim de conceder a liminar, para reconhecer o direito dos impetrantes de recolherem o ITBI adotando como base de cálculo o valor da transmissão onerosa do imóvel, considerando como correto o montante pago pelos impetrantes.

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962 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Necessidade de fundamentação da medida. Recurso não provido.

963 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração para pagar o tributo, com crédito decorrente de precatório alimentar vencido e não pago adquirido por meio de cessão de crédito. Inviabilidade. Autorização legal não existente. CTN, art. 170. Utilização do crédito tem cabimento apenas dentro do limite estrito do artigo 78, § 2º, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Precatórios indicados são de natureza alimentar, estando excluídos da incidência do artigo 78, porque não foram contemplados pela moratória. Ausência, assim, de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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964 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO DO CPF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. 1.

965 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador. Pena-base. Consequências. Justificação idônea. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Detração do tempo de custódia cautelar. Meio prisional mais severo mantido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

966 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS próprio. Alegada atipicidade formal da conduta. Inocorrência. Abrangência da interpretação dos termos «descontado e cobrado» ausência de clandestinidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância. Valoração negativa das consequências do delito com base no montante total sonegado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CP, art. 71. CP, art. 168-A. CP, art. 337-A. Lei 7.210/1984, art. 147.

967 - TJSP. VOTO 42147 RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

968 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Créditos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Expediente - TE, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Sentença que extinguiu o feito, em razão do cancelamento da CDA. Inconformismo do ente público, apenas no tocante à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. In casu, pelo que consta dos autos, a Municipalidade só cancelou o título que embasa o processo executivo após a contratação de advogado pela executada e a oposição de exceção de pré-executividade, o que justifica a imputação da verba honorária em seu desfavor. Inteligência que se extrai da Súmula 153/STJ. Precedentes desta Colenda Corte. Atribuição do ônus de arcar com os honorários advocatícios que deve se dar à luz do princípio da causalidade, conforme definiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 143). Inaplicável o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, devendo ser mantida a condenação em questão. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se a verba honorária em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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969 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.verificado que o agravante limitou-se a impugnar o fundamento da decisão agravada relativo à ocorrência da preclusão e, portanto, deixou de infirmar aquele consubstanciado na afirmação de que o termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é contado do ato que desaprova os candidatos no exame físico, não se conhece do agravo regimental, pois esbarra no óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta corte.

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970 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535. Inexistência. Inconformismo. Verbas recebidas, na rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre o impetrante e a telesp, como diretor estatutário, eleito pelo conselho de administração da empresa, a título de «indenização contrato diretivo» e «incentivo a longo prazo". Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto de renda. Lei 9.430/1996, art. 70, caput, e § 5º. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

971 - STF. Tributário. ICM. Não importando isenção do importo de importação a atribuição, a determinada mercadoria, na tarifa aduaneira, da alíquota zero, dela não resulta isenção do tributo estadual. Reexame da questão pelo plenário do supremo tribunal federal. Recurso conhecido, mas não provido.

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972 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido(csll). Correção monetária e juros moratórios (selic) recebidos em virtude de depósitos judiciais ou repetição de indébito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

973 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Artefato apreendido mas não periciado. Reconhecimento com base no conjunto probatório. Dosimetria. Percentual de aumento da pena pela incidência de duas qualificadoras. Regime prisional imposto ao paciente. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 443. Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

974 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Gravidade concreta das condutas. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Mérito do writ originário julgado na origem. Prejudicialidade de seguimento. Agravo regimental não provido.

975 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Compensação. Preclusão. Não-ocorrência. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. REsp 1.001.655/DF. Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Julgamento. Limitação. Pedido recursal. Revisão. Decisão. Impossibilidade. Decisão ultra petita.

976 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao das súmulas/STJ 440, 443 e 444. Impossibilidade de majoração da pena-Base em razão de processo-Crime em andamento. Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Regime inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Pena base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

977 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 11 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. ADUZ O IMPETRANTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO PELO SENTENCIANTE E COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE OS HC 228.728; 228.385; 186.648; 199.290; 186.613; 194.085. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

978 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Compatibilização da segregação cautelar com o regime imposto na sentença. Writ não conhecido.

979 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Diferencial de alíquota de ICMS (difal) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do imposto. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Lei 12.016/2009, art. 23 (Lei 1.533/1951, art. 18). Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

980 - STJ. Tributário. ICM. Isenção. Crédito. Importação de matéria-prima isenta. CF/88, art. 155, § 2º, inc. II, «a». Incidência imediata. Direito adquirido. Emenda Constitucional 23/83. Embargos de divergência.

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981 - TJSP. Apelação Criminal. Condenação por aquisição ilícita de combustível e receptação. Preliminar suscitando a nulidade da busca realizada em imóvel, em tese, ligado ao recorrente. Rejeição. Fundadas suspeitas a motivar a diligência. Mérito. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas quanto ao crime tipificado na Lei 8.176/91, art. 1º, I. Confissão judicial amplamente roborada pela prova oral e documental coligida. Responsabilização irretocável. Necessidade de absolvição, por outro lado, quanto ao crime de receptação, à medida que não comprovado que os demais galões de combustível apreendidos constituíam produto de crime antecedente, pressuposto à configuração do ilícito patrimonial. Dosimetria ajustada, com exclusão da pena relativa à receptação e incidência da atenuante da confissão no que toca ao delito remanescente. Regime semiaberto adequado, mesmo diante da redução do quantum punitivo imposto. Descabimento da detração ou deferimento de qualquer benefício liberatório imediato. Prisão preventiva mantida, determinando-se, todavia, a compatibilização entre o encarceramento provisório e o regime intermediário. Reclamo parcialmente provido, com (i) absolvição do apelante quanto à imputação de receptação; (ii) redução da pena imposta para 1 ano e 2 meses de detenção; e (iii) determinação de adequação da custódia cautelar ao modo de execução próprio do regime semiaberto

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS), COBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE, POSTULANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO PELO STF DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066, 7.078 E 7.070. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. EMPRESA APELANTE QUE FAZ JUS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS, RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO AGINT NO RESP 2.046.810/SP). PROVIMENTO DO RECURSO.

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983 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto segregatório. Superveniência de condenação. Prejudicialidade não configurada. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Segregação justificada e necessária. Regime semiaberto imposto na condenação. Coação ilegal. Necessidade de compatibilização de regime. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS), COBRADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE, POSTULANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL; BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO RECENTE JULGAMENTO PELO STF DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066, 7.078 E 7.070. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. EMPRESA APELANTE QUE FAZ JUS À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS, RETROATIVAMENTE, A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO AGINT NO RESP 2.046.810/SP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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985 - TJSP. Crimes de estelionato e apropriação indébita praticada por advogado - Prova segura quanto à apropriação indébita - Réu que levantou o dinheiro recebido em nome da vítima em ação previdenciária, deixando de repassá-lo à vítima - Inversão da posse verificada - Apropriação indébita majorada caracterizada - Estelionato bem demonstrado - Incontroverso o fato de réu ter tomado dinheiro da vítima e de não tê-lo devolvido até a presente data - Circunstâncias que indicam que o réu não tinha a intenção, desde o início, de devolver o valor à vítima ou de oferecer a contraprestação correspondente, a afastar a alegação de inadimplemento contratual - Reparo apenas no tocante ao número de crimes - Segunda imputação de estelionato que nada mais é que exaurimento do primeiro crime - Dosimetria - Pena-base do estelionato aumentada em razão do grande prejuízo imposto à vítima - Regime fechado mantido - Recursos acusatório e defensivo parcialmente providos.

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986 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA DENEGAÇÃO DA BENESSE DA PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, IMPUGNADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPETRAÇÃO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA, JÁ EXAMINADA EM HABEAS CORPUS PRETÉRITO A LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, IMPEDIDA ASSIM A REITERAÇÃO DELITIVA - DELITOS DE INTELIGÊNCIA PRATICADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS QUE, EMBORA SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, REVESTEM-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA, REVELADA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM POR SI A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - EXERCÍCIO DE PREVISÃO ACERCA DE PENA FUTURA OU REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO INADMISSÍVEL - PRECEDENTES - PRISÃO DOMICILIAR DESCABIDA NA HIPÓTESE, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA

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987 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

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988 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.

989 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estelionato. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Regime inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização. Writ do qual não se conhece. Concessão de habeas corpus de ofício.

990 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com a imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade no procedimento de apuração e a excessividade da cobrança. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco comprovou a incidência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Escorreito cancelamento do TOI e, por conseguinte, a declaração de inexistência de débitos. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, nem a interrupção de energia elétrica. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem (i) lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que a Recorrida não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante; e (ii) imputação pela Ré de prática de crime de furto de energia à consumidora. Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Reforma, em parte, do decisum vergastado para julgar improcedente o pleito compensatório. Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, resguardada a gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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991 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte desprovido.

992 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Mandado de segurança. Direito à restituição de imposto recolhido antes da impetração. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

993 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Decisão impugnada proferida em ação coletiva. Princípios da isonomia tributária e da livre concorrência. Ofensa. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Excepcionalidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Produtos importados. Saída do estabelecimento importador. Incidência. Tema debatido em recurso especial repetitivo e em repercussão geral. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Publicação da ata de julgamento do precedente do STF. Interrupção.

994 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão majorada (art. 158, § 1º, por três vezes, c/c art. 61, II, «h», na forma do art. 71, todos do CP). Pretensão de reforma da sentença condenatória. Pleito de reconhecimento da detração penal para abrandamento do regime de cumprimento de pena imposto na sentença. Recurso específico, que, inclusive, já foi interposto com tópico específico sobre a questão e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta E. Câmara Criminal. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Ademais, Matéria que deve ser submetida à análise do Juízo das Execuções Penais. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida nesta parte. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Inadmissibilidade. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada

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995 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Mandado de segurança. Impetração contra a cobrança do tributo sobre as perdas comerciais, decorrentes de desvios, furtos (gatos) e fraudes. Pretensão ao afastamento das disposições contidas no Decreto Estadual 55421/10. Acolhimento. Obrigação tributária que nasce apenas com a tradição da energia comercializada com a operação final, consistente na entrega ao consumidor incidindo o tributo, assim, sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Valor das perdas com energia desviada ou furtada já incluída na conta de luz pela ANEEL. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública desprovidos.

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996 - TJRS. Tributário. Apropriação indevida de créditos de ICMS na importação pelo adquirente. Estorno.

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997 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES DA CONDUTA POLICIAL NO FLAGRANTE, APONTADAS A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - ARGUMENTOS SOBRE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ACENANDO-SE COM ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DE PENA BRANDA E REGIME MENOS GRAVOSO IMPOSTOS NO CASO DE EVENTUAL E FUTURA CONDENAÇÃO. DECRETO PRISIONAL BEM MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR E SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, IMPEDIDA ASSIM A REITERAÇÃO DELITIVA - DELITOS DE INTELIGÊNCIA PRATICADOS COM O USO INDEVIDO DOS MEIOS ELETRÔNICOS QUE, EMBORA SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, REVESTEM-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA, REVELADA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM POR SI A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, INADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO E DESCABIDO O EXERCÍCIO DE PREVISÃO ACERCA DE PENA FUTURA OU REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO - PRECEDENTES - SUPOSTA IRREGULARIDADE DA CONDUTA POLICIAL NO FLAGRANTE QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGAD

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998 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. O ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES DA CONDUTA POLICIAL NO FLAGRANTE, APONTADAS A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - ARGUMENTOS SOBRE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ACENANDO-SE COM ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DE PENA BRANDA E REGIME MENOS GRAVOSO IMPOSTOS NO CASO DE EVENTUAL E FUTURA CONDENAÇÃO. DECRETO PRISIONAL BEM MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR E SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, IMPEDIDA ASSIM A REITERAÇÃO DELITIVA - DELITOS DE INTELIGÊNCIA PRATICADOS COM O USO INDEVIDO DOS MEIOS ELETRÔNICOS QUE, EMBORA SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, REVESTEM-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA, REVELADA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM POR SI A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, INADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO E DESCABIDO O EXERCÍCIO DE PREVISÃO ACERCA DE PENA FUTURA OU REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO - PRECEDENTES - SUPOSTA IRREGULARIDADE DA CONDUTA POLICIAL NO FLAGRANTE QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGAD

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999 - STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Importação. Mercadorias importadas do exterior. Súmula 577/STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II.

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1000 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo. Fundamentação idônea. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido. 1.no presente caso, ficou consignado no acórdão recorrido que, embora o juízo sentenciante tenha afirmado que o tipo penal em apuração dispensa o dolo específico, consumando-se com a simples omissão de repassar o imposto recolhido, isto é, dolo genérico, a contumácia, caracterizadora do dolo específico, fora devidamente reconhecida na sentença, diante das circunstâncias fáticas do delito, encontrando-se a tese afirmada pelo tjdft dentro da extensão cognitiva da decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em reformatio in pejus.