Imposto De Importacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.3150.8019.3800

501 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impetração contra o lançamento do tributo sobre a importação de transmissores e acessórios de radiodifusão de televisão, sob o regime de arrendamento mercantil, referentes às licenças de importação. Alegação de falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Rejeição. «Writ» fundado no justo receio de violação a direito líquido e certo por ato administrativo futuro de autoridade fiscal. Inexistência de ataque à lei, seja de efeitos concretos, seja de efeitos abstratos, mas sim pretensão de vê-la observada. Discussão de lei em tese não verificada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 184.9060.6000.3000

502 - STF. Constitucional e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de exportação. Fato gerador: Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

«1. A matéria constitucional trazida pelo recurso extraordinário foi efetivamente apreciada, uma vez que os pontos nodais do acórdão recorrido situam-se sobre o fato gerador do imposto de exportação previsto na , II, bem como sobre o princípio da irretroatividade tributária, com assento na , III, e , XXXVI, sendo ainda certo que a União manejou os competentes embargos declaratórios objetivando prequestionar os dispositivos constitucionais o... ()

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Doc. 142.7805.1003.1300

503 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de tintas, chapas de impressão e material de laminação de livros. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» que se reconhece. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.

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Doc. 150.2501.5000.0400

504 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Entrada de mercadoria importada do exterior. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Contrato de natureza complexa. Não exercício da opção de compra. Bem suscetível de devolução ao arrendador. Inexistência de circulação econômica da mercadoria importada. Não incidência do imposto. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a». Interpretação conjunta. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7396.1900

505 - TJMG. Tributário. ICMS. Importação. Bens e mercadorias importados. Acréscimo do patrimônio. Consecução da atividade-fim de sociedade prestadora de serviços. Destinação. Incidência do imposto. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a».

«À luz da legislação pátria sobre o ICMS, bem como das normas estaduais sobre o imposto, a sociedade prestadora de serviços não se exime de pagar o ICMS sobre a operação de importação de bens e mercadorias, ainda que os mesmos sejam destinados tão-somente ao acréscimo de patrimônio e consecução de suas atividades-fim.»

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Doc. 142.8275.2001.1500

506 - STF. Constitucional e tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Operações de importação. Estado apto ao recolhimento. Localização do estabelecimento destinatário, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado-membro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.6530.7000.3600

507 - STF. Constitucional e tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Operações de importação. Estado apto ao recolhimento. Localização do estabelecimento destinatário, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado-membro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.1805.1005.9100

508 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Importação. Autuação decorrente do lançamento do imposto sem utilização de guia especial.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, conforme os parâmetros legais estabelecidos pela legislação vigente. 2 - O Tribunal de origem consignou: «No entanto, referida alegação da embargante não merece prosperar, já que sua atividade consiste na prestação de serviços de composição gráfica e, por este motivo, mesmo e... ()

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Doc. 163.9273.9006.6800

509 - TJSP. Execução fiscal. Imunidade. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de material hospitalar. Entidade de assistência social. Utilização dentro das próprias instalações. Atendimento a finalidade essencial da instituição. Imunidade reconhecida. Embargos procedentes. Recurso oficial e da ré não providos.

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Doc. 241.1060.9117.9276

510 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Icms. Importação de equipamentos por empresa prestadora de serviços realizada após a Emenda Constitucional 33/2001. Incidência do imposto. Cálculo por dentro. Legalidade.

1 - O acórdão recorrido analisou todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade a reclamar a anulação do julgado. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional 33/01, que alterou a redação do art. 155, § 2º, «a», da CF/88, o ICMS passou a incidir sobre a importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não contribuintes do imposto. 3 - A jurisprudência pacífica desta Corte considera legal a sistemática d... ()

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Doc. 202.0741.7003.9700

511 - STF. Tributário. Imposto de exportação. Açúcar. Resoluções 2.112/1994 e 2.136/1994, do Conselho Monetário Nacional. Alegada ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei Tributária. CTN, art. 23.

«A Medida Provisória 655, de 14/10/1994, convertida, após sucessivas reedições, na Lei 9.019/1995, teve o efeito de revogar, a partir de sua edição - na conformidade da jurisprudência pacífica do STF - , o § 3º do art. 1º do referido DL 1.578/1977, estabelece o Decreto 660/1992 equiparação entre a guia de exportação e o registro informatizado da exportação no SISCOMEX (§ 1º do art. 6º), para efeito de identificação do fato gerador. No presente caso, os registros de expo... ()

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Doc. 103.1674.7437.5000

512 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Incidência produtos importados. Imposto devido. Exigência do recolhimento no desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46, I.

«Um dos fatos geradores do IPI, a teor do , I, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI em produtos importados. Não é o ato de industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai no produto objeto da industrialização.»

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Doc. 165.3203.2006.3300

513 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Impetração objetivando obter o desembaraço aduaneiro de aeronave importada. Contrato de arrendamento operacional. Pretensão de isentar-se da cobrança do ICMS. Validade. Hipótese em que haverá a devolução da aeronave, findo o prazo de trinta e seis meses estipulado no contrato, sem opção de compra. Presença dos requisitos legais para concessão da liminar. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 176.2830.8002.8700

514 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médicos e hospitalares. Sociedade Beneficente Israelita Brasileira. Hospital Albert Einstein. Instituição de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. Benefício conferido pelo CF/88, art. 150, VI, c. Ordem de segurança concedida para eximir a impetrante do recolhimento de ICMS sobre a impostação dos equipamentos questionados. Recurso e reexame necessário improvidos.

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Doc. 103.1674.7149.6900

515 - STJ. Tributário. Isenção do imposto sobre operação de câmbio na importação. Decreto-lei 2.434, de 19/05/88, art. 6º.

«A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do «jus imperiendi» estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da CF/88, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como no caso «in judicio». O real escopo do não é o de impor a interpretação apenas literal - a rigor impossível - mas evitar que a interpretação ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o alcance da norma isentiva.»

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Doc. 157.8882.2000.4100

516 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Operações de swap, com cobertura de hedge. Lei 9.779/1999. Incidência.

«I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide imposto de renda sobre as operações de swap com cobertura hedge, porquanto ocorre, nesse caso, acréscimo patrimonial. II - A Medida Provisória 1.788/98, convertida na Lei 9.779/99, tem aplicabilidade aos contratos em comento, eis que os fatos geradores foram realizados quando da vigência de tais normas, não importando que os contratos tenham sido firmados em data anterior a tais regramentos. Precedentes: REsp 591.357/RJ, Rel. M... ()

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Doc. 688.2621.0841.1922

517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Decadência do direito de impetrar mandado de segurança caracterizada (). Termo a quo para impetração da ação mandamental que se inicia do momento da ciência do ato ou do início da percepção de seus efeitos. Precedentes do STJ. No caso, a nota fiscal mais recente contendo mercadoria objeto de bonificação é datada de março/2023. Ajuizamento da ação mandamental que se deu somente em novembro de 2023. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 154.5270.9000.3600

518 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8250.9490.5358

519 - STJ. Direito tributário internacional. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/91. Auto-aplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional". Retorno dos autos à origem para a aplicação do «teste de duas fases".

1 - Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL) tratamento igual, quanto à incidência do IPI, em relação ao produto similar quando produzido em território nacional, desde que identificado pelo mesmo código de classificação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e da nomenclatura comum do MERCOSUL, concedendo-se ao produto importado o mesmo tratamento... ()

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Doc. 210.8230.5610.4922

520 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto de exportação. Exportação de açúcar. Fato gerador. Regimes aplicáveis.

1 - Viola o o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar a respeito de questões essenciais para o deslinde da controvérsia. 2 - Caso em que o Tribunal a quo analisou questão diversa da posta nos autos e, quando instado a corrigir o julgado via embargos de declaração, não o fez, negando a adequada prestação jurisdicional. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 164.7400.5002.0900

521 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Contrato de arrendamento mercantil. Importação de motor de aeronave. Operação de financiamento. Inexigibilidade do tributo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recursos não providos.

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Doc. 175.9465.7000.0200

522 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» abrange o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.

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Doc. 241.1131.2496.6377

523 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Regime prisional imposto ao paciente. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao da súmula/STJ 440. Meio inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 140.6591.0000.9100

524 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação por templo religioso de pedras para construção. Imunidade tributária. Impossibilidade. Benefício que não abrange os tributos indiretos. Alegação de que o templo que esta sendo construído é imprescindível para a consecução das atividades essenciais da instituição, sendo que tais pedras têm origem na cidade de Hebron e possuem significado sagrado de modo a santificar o templo, pois todas as pedras serão integradas à obra. Descabimento. Revestimento não essencial à sua existência ou às atividades nele desenvolvidas. Finalidade de embelezamento e satisfação dos fiéis que não impede a incidência do imposto. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 184.8865.6000.6200

525 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de exportação. Açúcar. Fato gerador. Registro da venda no siscomex antes da expedição das resoluções do bacen 2.112/94 e 2.163/95.

«1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX. Sendo este anterior à publicação das Resoluções 2.112/94 e 2.163/95, do BACEN, que majoraram as alíquotas da exação, tais atos normativos não podem onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. Precedentes. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 148.6311.3000.1900

526 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Operações incentivadas. Lei 7.988/89, art. 1º, I.

«1. Não é legítima a aplicação retroativa do , I que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação. A evidente função extrafiscal da tributação das referidas operações afasta a aplicação, em relação a elas, da Súmula 584/... ()

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Doc. 144.7244.0013.6300

527 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Contribuinte não eventual. Importação de aeronave para uso pessoal. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do referido imposto. Inadmissibilidade. Nova redação ao CF/88, art. 155, inciso IX, alínea a, determinada pela Emenda Constitucional 33/01, regulamentada pela Lei Complementar 11/2002 e pela Lei Estadual 11001/01. Ofensa ao princípio da não cumulação. Inocorrência. Cobrança do ICMS que tem como fato gerador a aquisição de bem destinado a compor o seu ativo fixo como consumidor final. Revisão de ofício pela autoridade fiscal. Possibilidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. 241.0291.0114.2469

528 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Importação. Estado credor do imposto. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela aplicação da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o destinatário final das mercadorias se encontra no Estado de São Paulo, pelo que devida a exação cobrada ao citado Estado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 740.5110.0784.1302

529 - TJSP. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGA NO REGIME IMPOSTO AO PACIENTE. 1.

As normas da Resolução 474, do Colendo Conselho Nacional de Justiça têm por escopo evitar que condenados em regime semiaberto e aberto sejam detidos e permaneçam em estabelecimento inapropriado, de forma a contrariar o enunciado da Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal. E o CG 724/2023 deste E. Tribunal de Justiça, para tanto, impôs a verificação acerca da existência ou não de vaga condizente ao regime imposto ao paciente previamente à expedição de mandado ... ()

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Doc. 195.1730.4005.5600

530 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. IPI. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo por pessoa física. Tema 643/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral. Modulação dos efeitos negada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG, sob a sistemática da repercussão geral, «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio» (Tema 643/STF). 2 - A Suprema Corte negou o pedido de atribuição de eficácia prospectiva à tese então firmada, razão pela qual não há falar em sobrestamento d... ()

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Doc. 103.1674.7075.8000

531 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação à data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência.

«Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve Juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípi... ()

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Doc. 164.3150.8017.6300

532 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inexistência de operação relativa à circulação de mercadorias. Impossibilidade de incidência do ICMS. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 157.0665.5000.0200

533 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo por pessoa física. Sobrestamento na origem. Repercussão geral.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser incabível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem, em razão da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8190.1499.1634

534 - STJ. processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o aproveitamento de créditos do ICMS oriundos da entrada tributada de embalagens plásticas para alimentos, bandejas especiais, sacolas plásticas personalizadas, dentre outros produtos destinados a esse fim. Na sentença a segurança foi concedida em parte, para assegurar à impetrante o direito de aproveitamento dos créditos de ICMS decorrente... ()

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Doc. 145.6541.8004.3000

535 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Equipamento médico. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade com base no estabelecido no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c». Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6009.7700

536 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Aparelho médico de ressonância magnética. Ato praticado por sociedade civil prestadora de serviços médicos. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento da isenção. Viabilidade. Aquisição do bem importado anteriormente à Emenda Constitucional 33/01. Equipamento diretamente relacionado com a atividade profissional da impetrante. Prestação de serviços de natureza médica, apenas, não se desenvolvendo paralelamente a essa sua atividade, atos que envolvam a circulação de quaisquer produtos ou mercadorias. Impetrante que não pode ser considerada contribuinte do referido tributo. Incidência da Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido para este fim, prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada recursal.

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Doc. 103.1674.7424.2700

537 - STF. Tributário. ICMS. Importação. Imposto devido ao Estado destinatário jurídico do bem (importador). Precedente do STF. Lei Complementar 87/96, art. 11, I, «d» e «e». CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«O ICMS incidente na importação de mercadoria é devido ao Estado onde estiver localizado o destinatário jurídico do bem, isto é, o estabelecimento importador: precedente (RE 299.079, Carlos Britto, Inf/STF 354).»

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Doc. 145.3720.6006.5000

538 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de Segurança Coletivo. Caráter preventivo. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Guarulhos. Impetração contra a inclusão de materiais e subempreitada na base de cálculo do imposto. Artigo 11 da Lei Municipal 5986/03. Indeferimento de plano da inicial sob argumento de que se estaria diante de «writ» contra lei em tese. Inocorrência. Existência de situação de fato que se amolda à previsão legal. Receio que se justifica em decorrência do dever legal da autoridade administrativa de lançar o tributo, impor as penalidades e fazer a cobrança respectiva. Sentença de extinção do feito afastada. Viabilidade do exame do mérito da impetração. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 919.5571.2080.6044

539 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de transferência da propriedade de veículo amparada na alteração do Convênio ICMS 38/12, realizada por meio do Convênio ICMS 50/2018, que alterou o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Decreto Estadual 65.259/2020 que prevê o prazo de 4 anos de permanência mínima pelo comprador do veículo, a partir da aquisição. Impetrante que adquiriu o veículo em 17-06-2019, antes, portanto, da alteração normativa. Retroação. Descabimento Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não invade a esfera discricionária do Poder Executivo ao deparar-se com situação de violação de direito subjetivo do impetrante. Caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 339.9898.5396.3248

540 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. IMÓVEL ALIENADO. CONTRATO ENCERRADO. PAGAMENTO IMPOSTO NO ATO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE OUTRA UNIDADE RESIDENCIAL. DANO MORAL. FALHA DO SERVIÇO. I.

Caso em exame: Autor alega cobrança indevida no período entre 2019 e 2020, referente à unidade alienada em 2013. Requer o cancelamento do contrato e do débito, além de danos morais. A sentença julga improcedente o pedido. Apela o autor e defende a existência de danos morais diante da imputação indevida de débito que pertence a terceiro. II. Questão em discussão: Verificar se houve falha do serviço diante da alegada cobrança indevida e se há lesão extrapatrimonial. III. Razões... ()

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Doc. 468.8979.0588.7516

541 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO -

Denegação da ordem na origem - Pleito pelo afastamento da cobrança do ICMS/Difal para o exercício de 2022 - Vácuo legislativo existente entre a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar 190/1922 - Incidência do princípio da anterioridade geral (art. 150, III da CF/88) - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sentido de que o dispositivo apenas fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), logo, n... ()

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Doc. 166.4515.2003.5300

542 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Imunidade. Importação de equipamentos hospitalares por entidade beneficente sem fins lucrativos. CTN, art. 14. Subsunção da regra do CF/88, art. 150, VI, «c». Concessão da imunidade tributária de rigor. Recurso oficial e voluntário da Fazenda não providos.

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Doc. 155.0094.5000.1100

543 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário constitucional. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não-incidência. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade.

«1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs Acórdão/STF AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; Acórdão/STF, da minha relatoria; e Acórdão/STF AgR, da relaria do ministro Eros Grau. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.8611.1003.6000

544 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional menos severo, os fundamentos genéricos... ()

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Doc. 154.7655.4001.2800

545 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência. Aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. Não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, e a cobrança do tributo, na hipótese, ofenderia o princípio da não-cumulatividade, vez que impede a compensação do valor pago com o valor a incidir na etapa seguinte da cadeia de produção. Entendimento firmado no REsp 1.396.488/SC (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/2/2015... ()

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Doc. 146.2802.1000.3600

546 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de exportação. Delegação para o poder executivo relacionar os produtos sujeitos à incidência. Constitucionalidade.

«O conteúdo da legalidade tributária consiste em reservar à lei em sentido estrito os critérios constantes da regra-matriz de incidência, os quais se reportam à materialidade, espaço, tempo, sujeição passiva e ativa, alíquota e base de cálculo. Trata-se dos componentes estruturais da norma impositiva. Especificamente com relação ao imposto de exportação, a definição dos produtos sujeitos à incidência é uma decisão política, excluída da reserva legal e conferida ao Pode... ()

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Doc. 327.8615.4512.2180

547 - TJSP. mandado de segurança - tributário - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - itcmd - Impetração visando assegurar o direito de recolher o Imposto tomando por base o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, e afastar a previsão do Decreto Estadual 46.655/02 - Ordem concedida - Observância aa Lei 10.705/00, art. 13, que traz previsão expressa sobre a base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 46.655/02, que impôs alteração da base de cálculo por meio do Decreto 55.002/2009 - Ilegalidade patente - Majoração que importa violação ao princípio da legalidade tributária - Arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Precedentes - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 157.2142.4010.9300

548 - TJSC. Icms. Importação de automóvel. Pessoa física. Uso próprio. Recolhimento obrigatório do imposto. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», alterado pela Emenda Constitucional 33/01. Idêntica previsão reproduzida na Lei Complementar 114/2002 e Lei estadual 12.498/2002. Modificação da norma local anterior à federal. Inconstitucionalidade.

«Tese - A Lei Estadual 12.498/2002, que define a incidência de ICMS sobre a operação de importação de bens, é inconstitucional, porquanto foi promulgada antes da vigência da Lei Complementar Federal 114/2002. «5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à Emenda Constitucional 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da «constitucionalização superveniente» no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidênci... ()

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Doc. 103.1674.7439.9300

549 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Barrilha. Transferência ficta. Armazéns gerais. Função somente de guardar a mercadoria. Imposto que deve ser cobrado do estabelecimento importador.

«Os armazéns gerais por não realizarem operações de compra e venda de mercadoria, tendo como única função receber e guardar as mesmas, são neutros em relação à incidência do ICMS que deve ser imputado ao estabelecimento importador que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação.»

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Doc. 103.2110.5046.8200

550 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Barrilha. Transferência ficta. Armazéns gerais. Função somente de guardar a mercadoria. Imposto que deve ser cobrado do estabelecimento importador.

«Os armazéns gerais por não realizarem operações de compra e venda de mercadoria, tendo como única função receber e guardar as mesmas, são neutros em relação à incidência do ICMS que deve ser imputado ao estabelecimento importador que é quem paga o imposto na entrada da mercadoria, mesmo que este esteja localizado em outro Estado da Federação.»

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