DOC. 195.9240.2013.2900

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Tráfico de drogas. Regime semiaberto imposto na sentença. Alegação de inexistência de vaga no local adequado. Falta de demonstração do risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do agente. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, o risco iminente e concreto de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir do indivíduo constitui requisito indispensável à utilização do writ preventivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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