STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Receptação. Regime semiaberto imposto na sentença. Alegação de inexistência de vaga no local adequado. Falta de demonstração do risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do agente. Recurso não provido.
«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, LXVIII, o risco iminente e concreto de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir do indivíduo constitui requisito indispensável à utilização do writ preventivo.
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