Imposto De Importacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2021.0000.6200

551 - STJ. Tributário. IPI. importação. Imposto sobre produtos industrializados. Saída do estabelecimento importador.

«1. A Primeira Seção assentou que: A Lei 8.212/91, no art. 22, II, com sua atual redação constante na Lei 9.732/98, autorizou a cobrança do contribuição do SAT, estabelecendo os elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais sejam: (a) fato gerador - remuneração paga, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo - o total dessas remunerações; (c) alíquota - percentuais progressivos (1%,2% e 3%) em função do risco... ()

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Doc. 405.3543.4482.8271

552 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido.

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Doc. 147.5943.3006.5500

553 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Adjudicação e arrematação de bens. Ausência de localização dos mesmos. Imputação do pagamento. Inadmissibilidade. Entrega inexistente. Prejuízo ao erário configurado. Pedido de desfazimento da adjudicação deferido. Recurso provido, com observação.

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Doc. 157.7404.9003.0000

554 - STJ. Tributário. Pis/pasep-importação e Cofins-importação. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, e 110 do CTN e 76 e 77 do Decreto 4.543/02. Sumula 211/STJ. Lei 8.212/1991, art. 55. Ausência de enfrentamento, na origem, da tese de aplicabilidade somente às contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da referida lei. Súmula 282/STF. Questão enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional. Lei 10.865/04. Pis/pasep-importação e Cofins-importação. Incidência sobre importação de girafas por meio de contrato de permuta. Objeto caracterizado como bem. Aplicação ao contrato de permuta das disposições da compra e venda. CCB/2002, art. 533. Código Civil. Valor aduaneiro. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a incidência de PIS/PASEP-Importação e de COFINS-Importação sobre a operação que internalizou, via contrato de permuta, girafas destinadas à exposição em zoológico. 2. Não conhecimento do recurso especial em relação a ofensa a dispositivos da Constituição Federal, visto que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 3. Não conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 108, § 1º, e 110 do CTN e 76 ... ()

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Doc. 188.3195.6000.0800

555 - TRF2. Tributário. Imposto de renda incidente sobre operações de exportação incentivadas. Majoração da alíquota. Lei 7.988/1989. Afronta aos princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Inexistência. CTN, art. 43.

«1 - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza possui fato gerador complexo, que não se perfaz numa única ocasião ou operação, mas consiste na soma de todas as operações geradoras de renda para o sujeito passivo, ocorridas no período do ano-base considerado. 2 - A obrigação tributária surge, portanto, no dia imediatamente posterior ao término do ano-base, ou seja, no primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Assim, a legislação que rege a obrigação tribut... ()

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Doc. 971.0149.0245.3403

556 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA A COBRANÇA DE ICMS-IMPORTAÇÃO, FECP E MULTA. OPERAÇÃO ENVOLVENDO A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUTUAÇÃO REALIZADA COM BASE NA CONSTATAÇÃO DE QUE O SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO É O ESTADO ONDE OCORREU A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA IMPORTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, I, D, QUE VISOU SOMENTE RECONHECER A LEGALIDADE DA CIRCULAÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIAS E AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DE IMPORTADO. ENTENDIMENTO QUE NÃO INVALIDA A PREMISSA JURÍDICA ADOTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE SOMENTE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS, E NÃO SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA JÁ RECONHECIDA PELO STF E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 170.2364.7001.1000

557 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Exportação de projetos de engenharia. Não incidência.

«1. Agravo de instrumento julgado conjuntamente com o recurso especial, conforme autorização do , § 5º. 2. A só confecção do projeto de engenharia, à luz dos arts. 109, 113, 114, 116, I, do CTN, é fato gerador do ISSQN, e sua posterior remessa ao contratante estrangeiro não induz, por si só, à conclusão de que se está exportando serviço. 3. À luz do parágrafo único do art. 2º daLei Complementar 116/2003, a remessa de projetos de engenharia ao exterio... ()

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Doc. 201.5974.9001.6600

558 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Importunação sexual. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos do Decreto primevo. Alegada inidoneidade dos motivos da segregação. Impossibilidade de análise. Matéria já examinada pelo STJ no HC 516.479. Reiteração de pedido. Regime inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização. Writ do qual não se conhece. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há como se examinar a aventada inidoneidade dos fundamentos da prisão, uma vez que a tese já foi analisada por pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 516.479. 3 - Firmada a cu... ()

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Doc. 150.4673.1014.4200

559 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Concessão. Possibilidade. Hipótese. Importação e distribuição de livros didáticos em formato eletrônico. Preservação da liberdade de expressão do pensamento e disseminação cultural. Observância. Exclusão do benefício por não ser estampado no papel. Inadmissibilidade. Restrição inexistente no texto constitucional. Recurso fazendário não acolhido.

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Doc. 210.8150.7703.1180

560 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, c... ()

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Doc. 176.4275.5004.7500

561 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 598.9456.8684.8483

562 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES RELATIVOS AO REDUTOR APLICADO NOS PROVENTOS DO AUTOR, DECORRENTE DO LIMITE REMUNERATÓRIO IMPOSTO NO art. 37, XI, DA CF - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Tema de fundo relativo à incidência do teto remuneratório, incidente sobre os valores recebidos pelo autor, provenientes do cargo de Coronel da Polícia Militar e das atividades de docência, já decidido e transitado em julgado em an... ()

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Doc. 241.1060.8638.6639

563 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Bolsa de estudo. Fundap. Faculdade de medicina da universidade de são paulo. Lei 9.250/95, art. 26. Imposto de renda. Não incidência.

1 - Mantém-se a aplicação da Súmula 284/STF, pois a parte não especificou nas razões do especial as omissões do acórdão recorrido, não sendo possível mera remissão ao contido na petição de embargos de declaração junto ao tribunal a quo. 2 - O aspecto formal é importante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para a segurança das partes. 3 - Uma vez fixada a premissa de inexistir vantagem para o doador da bolsa de estudos ou pesquisa, não incide o imposto de ... ()

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Doc. 123.9985.5512.2886

564 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação mantida - Remessa necessária improvida.

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Doc. 182.3951.9005.7100

565 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Ofensa às Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 175.5115.4000.4400

566 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Inexigibilidade. Declaração do direito à compensação. Adequação da via eleita.

«1. A Súmula Vinculante 31/STF dispõe ser «inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis». 2. Esse entendimento refere-se à inconstitucionalidade do item 79 da lista anexa do Decreto-lei 406/1988, caso específico dos autos. 3. «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária» (Súmula 213/STJ). 4. Reconhecida, em recurso especial, a... ()

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Doc. 146.8743.5004.3000

567 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Demanda reservada de energia elétrica. Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Coordenador da Administração Tributária, que exige o imposto sobre a demanda reservada. Alegação de que não há circulação da energia elétrica nesta hipótese, apenas a disponibilidade em caráter emergencial pela empresa concessionária. Acolhimento. Tributo que deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Simples garantia de fornecimento do insumo não dá origem à obrigação tributária, porque não ocorre a sua transferência ou tradição. Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 158.5850.0000.5700

568 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Importação de Bacalhau. País signatário do acordo geral de tarifas de comércio (GATT). Isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Competência. Justiça Federal.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o julgamento de causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional é de competência da Justiça Federal, ainda que se discuta isenção de imposto de competência estadual. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 149.3419.9773.6818

569 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de realizar o recolhimento do ITBI pelo valor de transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o cálculo do ITBI, despesas e emolumentos cartorários correlatos seja realizado pelo valor de venda do bem, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos improvidos.

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Doc. 186.5213.8005.7000

570 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 176.3294.8005.5700

571 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 174.0692.4003.6900

572 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 186.5213.8005.8500

573 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 182.4905.2005.2300

574 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719, do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 177.9612.2006.9000

575 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 176.3294.8006.0300

576 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Réus primários. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 175.5115.4002.1900

577 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 175.5115.4002.4100

578 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 180.5392.9004.2200

579 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 180.5454.3005.7500

580 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719, do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 180.5454.3005.7900

581 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719, do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 202.1481.7006.5100

582 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Advogados da Caixa Econômica Federal. Acordo coletivo. Indenização por horas extraordinárias. Natureza remuneratória. Acréscimo patrimonial. CTN, art. 43.

«1 - A verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando viabilizada por acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, Imposto de Renda. 2 - É irrelevante o nomen iuris que empregado e empregador atribuem a pagamento que este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão. 3 - O fato de o montante ter sido fruto de transação em nada altera a conotação jurídica dos valores envolvidos. ... ()

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Doc. 165.1240.0002.5800

583 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de aeronaves. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inexistência da faculdade da opção de compra de forma pré-definida. Não incidência do tributo. Recolhimento não devido. Recursos não providos.

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Doc. 150.5244.7007.3400

584 - TJRS. Direito público. ICMS. Não incidência. Importação. Diferimento. Possibilidade. Princípio da reserva legal. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferimento do ICMS. Autorização por Decreto. Possibilidade. Inaplicabilidade do princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, e parágrafo 6º da CF e CTN, art. 97. Venda de bens do ativo fixo. Exclusão do pagamento do imposto diferido. Não incidência do ICMS por não constituirem mercadoria. Princípio da proteção da confiança. Presunção de legalidade dos atos do poder público.

«O diferimento, por não constituir subsídio, isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, em resumo, qualquer benefício fiscal que retire a operação do campo de incidência do imposto, apenas transferindo para etapa futura o pagamento do tributo, não está submetido ao princípio da reserva legal de que cuidam os arts. 150, I e parágrafo 6º da CF e 97 do CTN. Portanto, pode o Estado, por decreto, diferir o pagamento do ICMS para a etap... ()

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Doc. 204.6471.1000.9000

585 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imposto sobre operação de circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Imunidade recíproca. Aplicabilidade a município na hipótese de o ente federado ocupar posição própria de contribuinte (importador). Risco à livre-iniciativa e à concorrência. Necessidade de prova. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 170.

«A imunidade tributária prevista na , VI, «a», aplica-se às operações de importação de bens realizadas por municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o «contribuinte de direito» e o «contribuinte de fato»). Compete ao ente tributante provar que as operações de importação desoneradas estão influindo negativamente no mercado, a ponto de violar a Impossibilidade de presumir risco à livre-iniciativa e à concorr... ()

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Doc. 147.4303.6000.7600

586 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Imunidade. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira, para a lavratura da escritura pública e respectivo registro sem o pagamento do imposto. Possibilidade. Caracterização como garantia constitucional, a aplicação da imunidade à entidade beneficente. Incidência imediata, o que implica na presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «c». Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.8131.1481.2463

587 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Mandado de segurança. Incidência sobre o juros. Incidência do tributo. Inaplicabilidade da isenção.

I - Na origem, a Fundação Faculdade de Medicina, devidamente qualificada na inicial. impetra o presente mandado de segurança contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo, com pedido de liminar, pretendendo se eximir do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre juros de financiamento obtido no exterior e que, por contrato, ficaram por conta da impetrante. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi reformada. II - No caso dos autos, a i... ()

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Doc. 224.1473.4892.4982

588 - TJSP. APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Impetração colimando autorizar a impetrante a alienar seu veículo no prazo de 2 (dois) anos, mantida a regra tributária da época da compra (dezembro/2018). Ordem concedida na origem. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Adequação do mandado de segurança, porquanto não se busca discutir lei em tese, mas evitar os efeitos concretos de ato normativo, em razão da incidência imediata sobre a esfera jurídica dos impetrantes. Mérito. Decreto Estadual 65.259/20, que alterou o RICMS e passou a prever que o veículo adquirido com isenção de ICMS somente poderia ser alienado após 4 anos da data de sua aquisição, alterando o prazo anterior que era de 2 anos. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Inadmissibilidade. Convênio incorporado à legislação paulista somente com a edição do Decreto Estadual 65.259/20. Irretroatividade da nova regra. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 163.7853.5007.7100

589 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Entidade beneficente, sem fins lucrativos. Importação de mobiliário para centro cirúrgico. Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do tributo. Possibilidade. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, letra «c» e § 4º. Relevância da fundamentação evidenciada, bem como a irreparabilidade do dano ou a dificuldade na sua reparação. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. 175.4172.8003.8700

590 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 158.9869.4264.7742

591 - TJSP. Apelação - Juízo de «retratação» do art. 1040, II do CPC/2015 (Recurso Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Com o julgamento do Tema 520 do STF, deve ser dado integral cumprimento ao decidido - No tocante às autuações pelo não recolhimento do ICMS no Estado de São Paulo, de rigor a manutenção do julgado - Hipótese dos autos na qual o responsável pelo recolhimento do imposto seria a empresa importadora - Documentação acostada aos autos que indica se tratar de importação por conta e ordem de terceiro, sendo o imposto devido no Estado do destinatário final. Acórdão mantido

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Doc. 140.6591.0022.1100

592 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Reservista portador de neoplasia maligna. Pedido de concessão de isenção de imposto de renda, com base na Lei 7713/88. Admissibilidade. Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes jurisprudenciais. Violação de direito líquido e certo. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 201.6952.7000.3300

593 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. , todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida redução dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória, proposta em 28/11/2013, visando «declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e suas filiais e a União Federal no que tange à ampliação da base de cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação instituída pela Lei 10.865/2004, assegurando o direito das Autoras e suas filiais de passarem a recolher referidas contribuições considerando como base de cálculo apenas o valor aduaneiro assim entendido, para os... ()

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Doc. 146.4113.2933.7642

594 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de realizar o recolhimento do ITBI pelo valor venal do imóvel ou o valor de transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Sentença que concedeu a segurança para declarar que a base de cálculo do ITBI, em relação ao imóvel descrito na inicial, deve levar em consideração o valor declarado pelo contribuinte, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos improvidos.

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Doc. 177.1490.4008.5000

595 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STJ e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 187.4842.4003.0000

596 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, - fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 187.3361.0003.0000

597 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 174.1631.3003.8800

598 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718 e Súmula 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 176.4275.5004.4300

599 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440 do STJ; 718 e 719 do STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 175.5554.5004.6700

600 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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