Impenhorabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5009.0700

751 - STJ. Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Defesa de meação por mulher casada. Execução contra o marido. Lei 8.009/1990 editada depois do julgamento da apelação que acolheu parcialmente os embargos de terceiro da esposa. Impossibilidade de se reconhecer «ex officio» a impenhorabilidade do bem de família em sede de recurso especial. (Há votos vencidos). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.046.

«Cinge-se a discussão, em princípio, à circunstância de determinado bem, que se alega pertencer a terceiro, ter sido alcançado pela constrição judicial. Impossibilidade do exame de alegada impenhorabilidade, em decorrência de texto legal só editado após o julgamento da apelação. Questão a ser apresentada em primeiro grau, no processo de execução, tanto mais que envolvendo matéria de fato.»

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Doc. 268.4369.4590.4003

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS ENCONTRADAS EM CONTAS BANCÁRIAS, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em execução promovida pelo banco, os embargos à execução foram acolhidos em parte para manter penhorados apenas as quantias que excedem 40 salários mínimos. 2. Correta declaração de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do , X. Persistência de bloqueio quanto ao valor excedente. Inexistência de prova do alegado salário recebido pelo agravado, eis que os contracheques juntados aos autos remontam ao ajuizamento da ação, não havendo i... ()

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Doc. 884.3528.1021.8808

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL ONDE OS DEVEDORES DESENVOLVEM ATIVIDADE COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. 1.

Insurgência dos réus em face de decisão que deferiu a penhora do imóvel onde desenvolvem sua atividade comercial, não acolhida. 2. Falta de respaldo legal para a alegação de impenhorabilidade. A Lei 8.009/1990 não contempla a impenhorabilidade desta modalidade de imóvel. Devedores que não indicaram outro bem para penhora. Penhora mantida. 3. Não cabe a esta Turma Recursal impor ao magistrado a designação de audiência de conciliação, uma vez que o exequente demonstrou que não há... ()

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Doc. 563.7013.9917.8839

754 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Ônus da prova da moradia permanente. Ausência de comprovação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em ação de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegaram a impenhorabilidade do imóvel penhorado, sustentando tratar-se de bem de família destinado à moradia permanente, e requereram a nulidade da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização da exceção de pré-executividade para alegação de impenhorabilidade de bem de família; e (ii) determinar se os agravantes comprovaram adequadamente que o imóvel penhorado constitui bem de família, apto a ensejar a declaração de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de questão que pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência consolidada. 4. a Lei 8.009/90, art. 1º assegura a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar, independentemente de ser o único bem do devedor, salvo nas exceções previstas em lei. 5. O ônus da prova da condição de bem de família recai sobre quem alega, devendo ser demonstrado, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da família. 6. No caso concreto, os agravantes não apresentaram provas suficientes para comprovar que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente, limitando-se a documentos parciais e decisões judiciais anteriores, sem demonstrar a permanência das condições fáticas que embasaram tais decisões. 7. A ausência de comprovação inequívoca da moradia permanente no imóvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, mantendo-se, assim, a validade da constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família recai sobre o executado, que deve demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente. 3. A ausência de comprovação suficiente da condição de bem de família do imóvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 917, § 1º; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023. - TJSP, Agravo de Instrumento 2268022-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. - TJSP, Agravo de Instrumento 2252331-38.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024

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Doc. 441.7379.8298.0293

755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que manteve a penhora de R$14.866,89 bloqueados via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de comprovação da impenhorabilidade e do comprometimento da subsistência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de salário e se a penhora comprome... ()

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Doc. 600.2878.4195.5844

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes quaisquer documentos que demonstrem que ordem de bloqueio de valores atingiu verba alimentar em conta bancária, não é possível verificar a impenhorabilidade alegada. A manutenção da constrição no sistema SISBAJUD é a medida que se impõe. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA ONLINE - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMIOS - IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA - DESBLOQUEIO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. São a... ()

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Doc. 143.1090.9002.7900

757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Valores aplicados no fundo de investimentos. Afastamento da impenhorabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. De acordo com o , IV, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas. 2. Conforme o disposto no , X, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segu... ()

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Doc. 103.1674.7174.2400

758 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 6º.

«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/1990 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.»

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Doc. 147.7895.3017.0000

759 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel menos valioso que não serve de residência. Impossibilidade. Impenhorabilidade que deve recair sobre o bem de residência da entidade familiar. Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre o bem mais valioso, albergado pela Lei 8009/90. Manutenção. Reconhecida a legitimidade da cônjuge do executado para pleitear a impenhorabilidade do imóvel. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0017.7100

760 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança. Alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada. Desacolhimento. Extrato bancário juntado aos autos que mostra serem constantes as movimentações financeiras. Caderneta de poupança típica não caracterizada. Conta poupança de natureza mista, que não é protegida pela impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 130.9116.2786.5043

761 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel rural identificado pela Matrícula 6.181 de Rancharia/SP. Inconformismo. Propriedade que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Imóveis contíguos, porém constantes de matrículas diversas. Impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 296.1206.1273.5496

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 158.2462.6001.9800

763 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Pretensão de que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem. Cabimento. Agravante que reside no imóvel penhorado. Outro imóvel que consta como seu, nos cadastros mantidos do Fisco, foi doado para seus filhos 11 (onze) anos antes, quando se divorciou. Impenhorabilidade do bem onde mora reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 181.6493.9002.2800

764 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Inconformismo do executado, buscando levantamento integral, pautado na impenhorabilidade da verba constrita, em virtude de seu caráter alimentar. Cabimento. Valor bloqueado proveniente de poupança e inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Exegese do CPC, art. 833, X. Recurso provido.

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Doc. 175.1995.4000.1400

765 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. A nova legislação processual civil não confere aos valores depositados na conta poupança a mesma proteção legal atribuída à conta salário. O CPC/2015, art. 833 dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.

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Doc. 806.3390.7877.8256

766 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora de imóvel dado em caução locatícia e posteriormente doado em parte - Reconhecida a legitimidade dos embargantes para discutir sobre impenhorabilidade do bem do qual detêm a posse - Caução averbada antes da doação - Direito real de garantia - Oponibilidade erga omnes - Renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família - Desprovimento da apelação dos embargantes

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Doc. 240.5080.2155.4516

767 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Dessume-se que os Embargos de Terceiro visam resguardar, de futura penhora, o bem cuja titularidade fora transferido para a propriedade da P.R.J. Participações Empreendimentos Ltda. no ano de 2007 e tenha se tornado indisponível por força de «liminar deferida nos autos da AC 0190382-82.2017.4.02.5101 com base em extensa p... ()

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Doc. 685.3492.3318.9444

768 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação a penhora, reconheceu a impenhorabilidade de determinado montante depositado em conta poupança e manteve penhora de 20% de outra quantia relativa ao benefício previdenciário. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 594.8552.5728.3800

769 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual no salário da agravada, mediante desconto na folha de pagamento do empregador, ao equivalente entre 5% e 10%. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão Reforma. RECURSO PROVIDO, com determinação para o desbloqueio dos valores penhorados.

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Doc. 654.1496.3202.0645

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO AGRAVA. DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 421.7115.8354.2870

771 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a validade do ato citatório realizado por meio de carta. Citação de pessoa física realizada por carta em condomínio edilício, com serviço de portaria. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria, sem qualquer oposição. Impenhorabilidade. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em conta corrente que tem a sua impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado em outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte, apenas para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta corrente

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Doc. 965.5074.3210.1077

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. REUNIÃO DE AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, indeferiu a reunião dos autos com ação de rescisão contratual e negou a suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente; (ii) a possibilidade de reunião de ações por conexão e (iii) suspens... ()

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Doc. 568.2617.6369.3880

773 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, assim considerado o único imóvel da entidade familiar utilizado como moradia permanente. O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade.

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Doc. 240.3040.2477.0940

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. CPC, art. 373. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Presunção. Irrelevância do tipo de aplicação.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impe... ()

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Doc. 103.1674.7402.6700

775 - TAPR. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Bem imóvel rural destinado à residência e sustento da família. Impenhorabilidade configurada. CF/88, art. 5º, XXVI. Inteligência. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«Restando comprovado pelos embargantes os requisitos legais configuradores da impenhorabilidade do imóvel, trazendo aos autos elementos convincentes de que o bem constritado - o qual é enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos do , II, «a» -, é utilizado como residência familiar e para o sustento das pessoas de ali habitam, a impenhorabilidade da propriedade rural deve ser reconhecida, declarando-se a nulidade da penhora. , XXVI.»

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Doc. 593.9319.5179.6463

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu o desbloqueio de parte do valor referente ao benefício previdenciário da agravante - Cabimento parcial - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o , IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - Análise de desbloqueio que se limita ao valor apontado no pedido formulado em primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade ... ()

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Doc. 352.2136.2036.6599

777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio de um terço dos ativos financeiros do executado, autorizando o desbloqueio do restante. O executado alega que os valores bloqueados em conta poupança são impenhoráveis, conforme , X, e requer a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de desbloqueio de valores em caderneta de poupança e manutenção do bloqueio de valores oriundos de o... ()

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Doc. 530.4733.2916.0297

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Milani e Milani Indústria e Comércio de Peças Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, alegando que os montantes são destinados à folha de pagamento e fornecedores essenciais, além de ressaltar a crise decorrente da pandemia de Covid-19. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários e ... ()

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Doc. 471.4955.8552.7935

779 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sob a justificativa de que não demonstrada a impenhorabilidade. A execução fiscal visa a cobrança de ICMS no valor de R$ 96.407,14, com bloqueio de R$ 15.485,89 das contas da agravante, que alega serem valores impenhoráveis destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e atividades empresariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 917.4669.2087.4132

780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, convertendo o bloqueio em penhora e determinando a transferência dos valores para conta judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, conforme o , X. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual esta... ()

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Doc. 173.0446.4090.1535

781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo a... ()

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Doc. 596.5419.8846.8870

782 - TJSP. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, tendo sido anteriormente dirimida a questão e declarada a impenhorabilidade do imóvel de titularidade dos executados, inviável se apresenta a formulação de novo questionamento a respeito do mesmo tema. Operada a preclusão consumativa, porque não comporta mais recurso a decisão anterior, não há lugar para uma nova provocação buscando a revisão do que se decidiu anteriormente

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Doc. 597.4130.9053.2874

783 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PLEITO DE CANCELAMENTO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE SE TRATA DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez efetuada a penhora sobre imóvel do executado, foi suscitada a alegação de impenhorabilidade. De fato, a prova documental apresentada permite reconhecer que o devedor reside no imóvel, além do que nenhuma prova produziu a parte exequente para evidenciar eventual existência de outros bens imóveis, ônus que lhe cabia. A hipótese, portanto, justifica o reconhecimento da impenhorabilidade, o que enseja o cancelamento da constrição

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Doc. 933.6943.1380.4924

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

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Doc. 534.6259.7521.6919

785 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - INTELECÇÃO DO Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Dívida de natureza «propter rem". Cláusulas relativas à impenhorabilidade que não podem ser opostas ao condomínio. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 951.7203.8162.6195

786 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora sobre 20% de benefício previdenciário - Rejeição - Regra de impenhorabilidade flexibilizada por decisão do C. STJ - Caso dos autos, porém, em que se comprovam despesas ordinatórias em patamar próximo aos ganhos, em valores módicos - Desautorizada, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade, ainda que sobre percentual - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 837.0939.9090.1886

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. -

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no , X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 125.3636.3293.6646

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o , X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 762.7000.6293.8046

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o , X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 994.0707.4905.0036

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. -

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no , X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 310.3378.8544.5384

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o , X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 575.5574.3100.0472

792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS. DEVEDOR. 1.

Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, que o imóvel, sobre o qual incide a penhora, trata-se, em verdade, de bem de família, devendo incidir a proteção prevista pela lei 8.009/90. 2. Ausente prova nos autos que o devedor e sua família residem no imóvel sobre o qual recairá a penhora, não há que se reconhecer a sua impenhorabilidade. 3. Recurso não provido.

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Doc. 292.9979.0038.9687

793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do , X seja estendida ao seu caso. Considerando que o agravante não comprovou que o bloqueio afetará a sua própria subsistência, bem como o de sua família, impõe-se a sua manutenção.

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Doc. 240.6100.1964.6278

794 - STJ. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o, X do abrange também os valores mantidos em conta-corrente. 2 - A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o, X do abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não i... ()

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Doc. 131.0366.9070.2006

795 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. ao , XXII, dá-se provimento ao agravo de in... ()

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Doc. 225.6107.9113.0136

796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, convertendo-os em penhora. O executado alegou que os valores bloqueados deveriam ser considerados impenhoráveis, por se tratar de reserva financeira destinada à manutenção familiar, nos termos do entendimento dos tribunais superiores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade prevista no CPC, a... ()

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Doc. 466.3766.6983.0800

797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Flavio Augusto Ribeiro Garcia contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros em execução de título extrajudicial promovida por Aliansce Shopping Centers S/A. e outros. O montante penhorado é inferior a 10% do limite impenhorável previsto em lei, mas o agravante não comprovou a necessidade da verba para subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidad... ()

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Doc. 231.0060.7336.7142

798 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impe... ()

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Doc. 231.2131.2679.4707

799 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impe... ()

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Doc. 679.9028.8440.7237

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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