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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impenhorabilidade

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Doc. 627.7054.0220.9839

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. -

São impenhoráveis salários e proventos, exceto para pagamento de prestação alimentícia, assim como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV e X, CPC). Na espécie, a impenhorabilidade deve ser declarada, já que o bloqueio de dinheiro impugnado recaiu sobre proventos e salários, cuja soma é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

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Doc. 236.9695.7900.2977

602 - TJSP. EXECUÇÃO. LOCATIVOS E ACESSÓRIOS. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Hipótese em que a própria dívida é inferior a esse parâmetro, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Além disso, os valores não estavam depositados em caderneta de poupança, quadro a exigir prova de sua impenhorabilidade pela parte devedora. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Recurso desprovido

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Doc. 326.6754.0135.2400

603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no CPC, art. 833, X, que estabelece a impenhorabilidade das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, é possível a manutenç... ()

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Doc. 541.8433.9963.9339

604 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário da executada. 2. O agravante alegou a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais, sustentando que a penhora de 15% do salário não comprometeria a subsistência da devedora. 3. O Juízo a quo indeferiu a penhora, considerando a natureza impenhorável do salário conforme o CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 4. A questão em dis... ()

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Doc. 666.5125.0398.7761

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO O Lei 8.009/1990, art. 1º - PENHORA INSUBSISTENTE.

Mercê do primado da Lei 8.009/90, art. 1º, o imóvel dos executados deve ser alcançado pela cláusula da impenhorabilidade. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7303.9200

606 - TRT3. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade bens que guarnecem a casa. Conceito. Exclusão. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Consideram-se móveis que guarnecem a residência, para efeito da impenhorabilidade prevista no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º, apenas aqueles essenciais às atividades domésticas e portanto imprescindíveis ao executado e sua família, por estarem ligados diretamente à subsistência familiar e à satisfação de necessidades fundamentais.»

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Doc. 369.0695.2296.0351

607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente, determinando sua transferência para conta judicial. O recorrente alega que os valores são de natureza alimentar, destinados ao tratamento oncológico, e pleiteia a concessão de liminar para desbloqueio dos valores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta corrente do a... ()

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Doc. 917.8542.5174.1718

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que manteve a penhora no valor de R$ 2.574,01 realizada em suas contas bancárias sob o fundamento de que o valor é verba salarial e utilizada na subsistência própria e de sua família. MÉRITO. Impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias rece... ()

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Doc. 210.9141.1276.1291

609 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2 - Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3 - Agravo interno d... ()

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Doc. 634.3549.6549.0378

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte agravante impugnando a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da parte executada. 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Configurada. Alegação de impenhorabilidade do salário da parte executada não foi suscitada perante o MM. Juízo «a quo», conforme determina o §1º, do CPC/2015, art. 917. Conhecimento do tema nesta sede que representaria indevida supressão de instância. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 192.5531.7762.4759

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 281.6108.6537.3292

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 124.2604.9085.2526

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE -

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 840.3132.0879.6998

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE -

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 172.8253.5000.1500

615 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Previdência privada. CPC, art. 649, IV.

«O CPC, art. 649, IVestabelece hipóteses de impenhorabilidade. Por sua vez, as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não foram contempladas no citado dispositivo legal, porquanto estas, em virtude da sua natureza de investimento financeiro, não se equiparam a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, mormente porque, nesses casos, cuida-se de subsistência objetivando melhorar a qualidade de vida após a jubilação. Deve-se imprimir, pois, interpr... ()

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Doc. 727.0349.4307.1166

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 645.1484.1228.1779

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.

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Doc. 103.1674.7403.8600

618 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«A nomeação à penhora pelo devedor de bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649 importa renúncia do direito à impenhorabilidade. Precedente da Terceira Turma (REsp 351.932).»

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Doc. 274.5747.0930.2564

619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 limites mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção da penhora sobre o total do valor bloqueado em conta poupança, considerando a alegação de que a conta é utilizada como conta corrente. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 117.0979.5722.5943

620 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o bloqueio de salário na conta corrente do requerido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há requisitos para a flexibilização da regra legal de impenhorabilidade de salário ou proventos. III. Razões de decidir 3. Segundo entendimento consolidado no STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe ... ()

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Doc. 474.8239.9618.2988

621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO HOUVER DECISÃO ANTERIOR ACERCA DO TEMA, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, nos termos da Lei 8.009/90, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. Não escapa a esta Relatora que o C. STJ possui jurisprudência consolidada reconhecendo que a impenhorabilidade de bem de família não se sujeita à preclusão, podendo ser suscitada por simples petição. 3. Contudo, o C. STJ, por outro lado, possui jurisprudência no sentido de que... ()

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Doc. 103.1674.7461.3700

622 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade resultante do Lei 8.009/1990, art. 1º, pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva.»

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Doc. 256.2727.6638.5677

623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - INOPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO - BEM ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME - NÃO CONSTATAÇÃO.

Diante da comprovação nos autos de que o imóvel objeto da penhora constitui o bem de família da parte Executada, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. Ausente comprovação cabal de que o imóvel penhorado foi adquirido com produto de crime, não se pode afastar a proteção da impenhorabilidade do bem de família com fundamento na Lei 8.009/90, art. 3º, VI.

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Doc. 1688.6856.9616.2500

624 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que oportunizou contraditório prévio ao exequente, em execução de título extrajudicial, sobre alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros. Decisão correta. Necessidade de respeito ao contraditório. Caso em que, ademais, não há elementos evidenciando a probabilidade do direito afirmado, ou seja, a impenhorabilidade dos ativos. Decisão mantida.

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Doc. 810.2958.4412.3561

625 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de penhora sobre 10% de salários - Indeferimento - Regra de impenhorabilidade flexibilizada por decisão do C. STJ - Elementos aportados aos autos, porém, que comprovam módicos ganhos da executada - Desautorizada, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade, ainda que sobre percentual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1011.1306.7233

626 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Preferência dos créditos tributários. Impenhorabilidade relativa.

1 - O crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção do trabalhista. 2 - Prioridade da norma contida no CTN sobre a regra prevista no Decreto-lei 413/69, não prevalecendo, assim, a impenhorabilidade do segundo diploma legislativo. 3 - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal os bens gravados com hipoteca de cédula de crédito, na medida em que a impenhorabilidade de que trata ... ()

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Doc. 376.3031.8301.4614

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS- art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

"Sisbajud"- Bloqueio de ativos financeiros nas contas titularizadas pela pessoa jurídica executada- Valor destinado ao pagamento de verba trabalhista de terceiro- Comprovação- Alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015- Interpretação extensiva - Cabimento: - Na espécie, comprovado que o montante constrito seria destinado ao pagamento de verba trabalhista dos funcionários da parte executada, cabível o reconhecimento de impenhorabilidade, com amparo em interpreta... ()

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Doc. 210.4423.5004.7400

628 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dois imóveis do devedor destinados à residência de entidades familiares distintas. Bens de família. Impenhorabilidade.

«1 - É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que destinados à residência de membros de sua família que, devido à separação judicial ou à dissolução de união estável, constituíram entidades familiares distintas. Precedentes. 2 - Caso dos autos no qual em um dos imóveis reside o devedor com a atual esposa e no outro moram a ex-companheira com o filho do antigo casal. Admitida a impenhorabilidade de ambos os bens. 3 - Agravo... ()

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Doc. 424.2352.5096.5610

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA -SISTEMA «SISBAJUD» - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude» (AgInt no AREsp. 173... ()

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Doc. 103.1674.7420.7600

630 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Familiares do devedor que residem no imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 visa resguardar a entidade familiar, abrangendo também o único imóvel do devedor no qual residem seus familiares. Precedentes: REsp 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001 e REsp 160.058/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 28/08/2000.»

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Doc. 202.3900.6001.0500

631 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Veículo. Impenhorabilidade. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Comprovação. CPC/2015, art. 833, V.

«A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, se estende às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade do bem.»

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Doc. 412.8303.1617.2982

632 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO IMPENHORABILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de propriedade dos executados. II. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada violaria as regras atinentes à impenhorabilidade de bens. III. Razões de decidir: impossibilidade de reinstalar a discussão acerca da impenhorabilidade do imóvel, vez que a questão já foi decidida em sede de embargos à penhora. Incidência da eficácia preclusi... ()

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Doc. 308.6534.9969.1988

633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temer... ()

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Doc. 892.7032.1108.6656

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários-mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 429.1673.8476.0646

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 749.1008.6856.5442

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 433.7536.2779.7034

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 195.8235.9006.6000

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Salário. Caráter alimentar. Regra da impenhorabilidade. Relativização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A verba salarial, enquanto permanecer como tal, é impenhorável. 3 - Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.1404.0004.8000

639 - STJ. Processo civil. Direito civil. Agravo regimental. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade de bem imóvel de luxo.

«1. A Lei 8.009/1990 não estabelece qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família no que toca a seu valor nem prevê regimes jurídicos diversos em relação à impenhorabilidade, descabendo ao intérprete fazer distinção onde a lei não o fez. Precedentes. 2. agravo regimental não provido.»

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Doc. 315.5632.9944.0760

640 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - VERBA DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR EM CONTA CORRENTE - IRRELEVÂNCIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

A verba de natureza salarial, ainda que contida em conta corrente, corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º, do CPC. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário da executada.

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Doc. 851.9343.8860.7939

641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

A utilização de veículo de propriedade particular utilizada para o deslocamento de pessoa enferma, por si só, não atrai a proteção legal de impenhorabilidade do bem. Hipótese em que não foi demonstrado tratar-se de bem indispensável para tratamento de saúde e dignidade do devedor.

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Doc. 103.1674.7483.5600

642 - STJ. Execução. Penhora. Propriedade rural. Tamanho inferior ao módulo rural. Existência de duas matriculas. Utilização para sustento familiar. Impenhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«A propriedade rural, embora constituída por frações com matrículas distintas, com tamanho inferior ao módulo rural e utilizada como residência e para a subsistência da família, está protegida pela impenhorabilidade. (Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º).»

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Doc. 534.4772.3654.4037

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - PENHORA DE VERBAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE DESCARACTERIZAÇÃO DO NUMERÁRIO RECEBIDO - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Embora a impenhorabilidade relativa descrita no CPC, art. 833, IV, seja flexibilizada em casos de má-fé ou carência de liame entre os ativos financeiros bloqueados e a origem salarial, no caso, é inconteste a ligação direta entre os R$ 950,22 penhorados e o salário de R$ 1.050,00 recebido poucos dias antes. Impenhorabilidade reconhecida. RECURSO PROVID

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Doc. 492.9276.2328.4491

644 - TJSP. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE O EXECUTADO ALEGA SER SEU ÚNICO - CABIMENTO - A

legislação vigente estabelece que o bem utilizado como residência da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções expressamente previstas, conforme dispõe a Lei 8.009/1990 - Os elementos dos autos demonstram que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade do executado e que ele é utilizado como residência familiar, atendendo aos requisitos da impenhorabilidade - Impenhorabilidade demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 218.9215.9289.4243

645 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Insolvência Civil. Decisão que relativizou a impenhorabilidade de proventos e determinou a penhora de 30% da renda até que seja alcançado o montante do crédito executado de R$ 14.460,00. Recurso interposto pela devedora executada. Hipótese excepcional de relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada parcialmente tão somente para reduzir o percentual de penhora para 9% dos rendimentos, a fim de evitar que o Judiciário incentive o descumprimento de obrigações. A inexistência de outros bens penhoráveis e a redução do percentual penhorável, em atenção à menor onerosidade do executado, autorizam a relativização da regra da impenhorabilidade. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 240.6100.1221.9203

646 - STJ. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o, X do CPC/2015, art. 833. 2 - A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses nã... ()

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Doc. 103.1674.7506.2300

647 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.

«As exceções à impenhorabilidade, previstas nos Lei 8.009/1990, art. 3º e Lei 8.009/1990, art. 4º, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.»

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Doc. 103.1674.7371.9400

648 - TRT9. Penhora. Bem de família. Certidão de Oficial de Justiça. Fé pública. Declaração da impenhorabilidade de ofício. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o Oficial de Justiça, que goza de fé pública, certifica que o imóvel indicado para penhora está na condição de bem de família, a sua impenhorabilidade pode, e deve, ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Lei 8.009/90) .»

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Doc. 103.1674.7163.7000

649 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bens de uso generalizado pela sociedade que representam utilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A finalidade da Lei 8.009/1990 (JB 156/275) é garantir o uso de bens considerados de uso generalizado na sociedade, especialmente, na classe social do executado; representa utilidade. Não se confundem com o supérfluo e as coisas suntuosas. A impenhorabilidade com a indispensabilidade.»

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Doc. 153.6393.2008.0200

650 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade conta poupança. Impenhorabilidade. A ordem judicial, ao alcançar valores depositados em conta poupança que não atingem o limite de 40 salários mínimos, viola o disposto no, X, do CPC/1973, art. 649, plenamente aplicável ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.

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