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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impenhorabilidade

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Doc. 131.0366.9070.2006

801 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de in... ()

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Doc. 332.4280.7653.6188

802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de impenhorabilidade, conforme art. 833, IV e X, do CPC. A agravante alega dificuldades econômicas e requer gratuidade judiciária e liberação de R$ 7.215,55 bloqueados em contas correntes. II. Razões de Decidir A gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau, não cabendo ao Tribunal decidir sobre o pedido neste momento processual. A impe... ()

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Doc. 997.6113.0535.4809

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurge-se a parte executada, em relação ao pronunciamento que determinou a manifestação do exequente, antes de decidir sobre a impenhorabilidade alegada pelo agravante. 2. CABIMENTO DO AGRAVO. Afastado. Pronunciamento judicial que tem natureza de «despacho» (CPC/2015, art. 203, §3º), pois se limita - prudentemente -, a determinar a prévia manifestação da parte adversa, diante dos fatos articulados pelo agravante. Inexistência de conteúdo decisório no «despacho», que implica a ... ()

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Doc. 789.5201.8489.6737

804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

i. caso em exame Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de verba proveniente de benefício previdenciário, ante a ausência de comprovação de sua natureza. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos: i) impenhorabilidade de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV do CPC; (ii) presunção absoluta de impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários-mínimos, em qualquer modalidade de depósito, nos termos do entendime... ()

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Doc. 103.1674.7524.4900

805 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel utilizado como residência. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º, Lei 8.009/90. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel utilizado como residência é sempre impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei em comento.»

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Doc. 641.6527.8110.6743

806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Incumbe ao devedor comprovar que o bem constrito nos autos se enquadra no conceito de bem de família e, portanto, se reveste do manto da impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. - Ausente provas acerca da alegada impenhorabilidade do bem imóvel constrito, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada.

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Doc. 231.1191.6564.5132

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. HIPÓTESE DE NÃO APLICABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 297.1740.5591.4514

808 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CARACTERIZAÇÃO COMO DE POUPANÇA. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o desbloqueio de valor depositado em conta corrente, inferior a 40(quarenta) salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra legal de impenhorabilidade de valor até quarenta salários mínimos depositado em conta de poupança também se aplica àquele depositado em conta corrente, destinada a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou do seu nú... ()

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Doc. 220.9230.1598.1683

809 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pré- executividade. Impenhorabilidade de valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal e impenhorabilidade de valores decorrentes de aposentadoria. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido no tocante à impenhorabilidade de valores bloqueados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à mat... ()

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Doc. 675.2436.4072.6702

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO -

Constrição sobre verbas de natureza alimentar - Vedação do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes STJ e TJSP CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA, com o decurso do tempo, passa a deter natureza indenizatória, não mais salarial - Eventuais verbas a serem recebidas pela executada em reclamação trabalhista - Alegação de impenhorabilidade - Descabimento - Valores que possuem natureza indenizatória e não remuneratória - Caráter alimentar afastado. ATENT... ()

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Doc. 240.9040.1518.8617

811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Regra do CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade. Conta- poupança. Movimentaçãoes atípicas. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 300.9899.8609.8435

812 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA DE SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. - O

STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. - Deve-se analisar, no caso concreto, se a excepcionalidade da regra de impenhorabilidade da verba salarial poderá ser afastada, sendo necessário verificar se o percentual a ser constrito não importará em óbice para a garantia da dignidade... ()

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Doc. 260.5256.6469.2680

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 144.3405.1000.2500

814 - TJMG. Família. Bem de família. Bem de família. Impenhorabilidade absoluta. Ineficácia relativa ao credor de prestação alimentícia

«- O Código de Processo Civil contém os casos gerais de impenhorabilidade absoluta. - A Lei do Bem de Família dispõe sobre a situação especial de preservação, atenta à rigorosa exceção ao credor de prestação alimentícia. - Aplica-se a norma especial sobre o caso geral e valoriza-se o direito aos alimentos, inerentes à sobrevivência, como superiores aos da habitação e da qualidade de vida. Recurso não provido.»

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Doc. 396.4531.3975.8037

815 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 435.6864.7987.5645

816 - TJSP. Agravo de Instrumento. Termo de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de prova. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 281.0573.5237.1280

817 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria, empréstimo bancário e venda de artesanato. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 247.4172.5970.9429

818 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da pessoa física. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantido o bloqueio da quantia das contas correntes. Alegação da agravada de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus da parte executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 459.0097.7067.8321

819 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 543.6974.1307.5732

820 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 924.7548.5426.5511

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deixou de reconhecer a condição de bem de família do imóvel de propriedade da sociedade empresária coexecutada. Primeiro, destaca-se que a constrição recaiu apenas sobre direitos do agravante oriundos do contrato de alienação fiduciária envolvendo o imóvel. Segundo, ausente prova de que o imóvel possa ser qualificado como bem de família. Faturas de serviços de energia e água juntadas que, até a citação do coexe... ()

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Doc. 103.1674.7057.5600

822 - STJ. Penhora. Execução. Imóvel residencial. Reclamação. Extensa área. Possível desmembramento. Impenhorabilidade que não abrange o excesso. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade de que cuida a Lei 8.009/1990 compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, mas não abrange outras áreas da extensa edificação, quando esta é passível de desmembramento sem prejuízo da parte residencial. Reclamação conhecida e julgada improcedente.»

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Doc. 286.0045.2745.7395

823 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - DESCABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança - Precedentes do Colendo STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 127.0531.2001.1000

824 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.

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Doc. 248.7121.6384.5571

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que deferiu a realização de pesquisa, bloqueio e posterior penhora dos ativos financeiros mantido pelo executado. Primeiro, conhece-se do recurso. Teoria da causa madura. Possibilidade de aplicação também ao agravo de instrumento, diante da singularidade da situação. Observância do Contraditório. Matéria já provada nos autos. Precedentes STJ e desta C. Câmara. Segundo, reconhece-se a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Bloqueio de verba em conta bancár... ()

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Doc. 740.9377.0649.7626

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE REGISTRADA EM NOME DOS DEVEDORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES REGULARMENTE BLOQUEADOS - CONTA CORRENTE - VALORES MANTIDOS PELOS DEVEDORES QUE INTEGRAM SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 342.5794.0833.2358

827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora de valores da conta bancária do agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 495.4062.5640.1885

828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta-corrente da executada. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias que têm natureza salarial. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 318.0291.8644.4839

829 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente. Art. 833, X, CPC. Possibilidade. Origem do valor no benefício previdenciário do recorrente. Ausência de impugnação às razões recursais. Aplicação da jurisprudência pacífica quanto a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente. Recurso provido

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Doc. 700.0491.9938.1723

830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual no salário da parte agravada. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 846.7635.5963.1421

831 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa» (sic). Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo. Descabimento. Bem de família. Ausência de caraterização. Imóvel dado em garantia hipotecária do título exequendo. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 567.6098.7149.4673

832 - TJSP. Embargos à execução. Locação imobiliária. Penhora de bem imóvel do fiador. Alegação de impenhorabilidade por se cuidar de imóvel que lhe serve de moradia. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Discussão sobre a constitucionalidade daquele dispositivo superada ante o decidido sob o Tema 295 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 352.1163.3079.9069

833 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofício ao INSS. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 665.0550.1143.6910

834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio da conta poupança e Conta Max da agravante. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 765.6272.8876.4057

835 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - CASO QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 833, § 2º - MITIGAÇÃO DA NORMA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE, DE RESTO, QUE NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL, À LUZ DO CASO CONCRETO, EM EXAME CIRCUNSTANCIADO DA PROVA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 242.5941.9247.7865

836 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de liberação de bloqueio efetivado em aplicação financeira de titularidade do devedor - alegação de que a aplicação financeira bloqueada é impenhorável - impenhorabilidade não reconhecida - precedentes jurisprudenciais acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos inaplicáveis ao caso concreto - viabilidade da manutenção do bloqueio efetuado -- agravo improvido

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Doc. 238.7217.9377.0388

837 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel rural de propriedade do executado, trabalhado pela família, dado em garantia da dívida - Agravo em RE Acórdão/STF (tema 961) - Alegação de impenhorabilidade - Cabimento - Imóvel ofertado em garantia do contrato que não afasta a impenhorabilidade - Cancelamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 861.9546.4417.4136

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE INCUMBE AOS AGRAVANTES, INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 688.2898.0821.7006

839 - TJSP. Agravo de Instrumento - bloqueio de valores em conta corrente - alegação de impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833 X do CPC - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 914.9524.4093.0571

840 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofício ao INSS. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 556.7194.4121.4857

841 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de verba alimentar. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 956.6126.6537.4787

842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo executado com fundamento na impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios possuem caráter alimentar que autorize a penhora de benefício previdenciário do devedor; (ii) estabe... ()

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Doc. 393.3661.8964.9287

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios e indeferiu o desbloqueio dos valores constritos. Não há que se cogitar a inversão do ônus da prova ante a nomeação de curador especial. Execução que perdura há mais de 8 anos e a executada sequer compareceu aos autos para, no mínimo, impugnar o débito ou discorrer sobre a sua impossibilidade de adimpli-lo. Maior interessada em não ter seus bens constritos. Impugnação por negativa geral, nos termos do CPC, ar... ()

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Doc. 193.8274.4005.7400

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valores bloqueados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Má-fé não analisada pelo tribunal local. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - «É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2 - «Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a ... ()

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Doc. 125.8682.9000.7500

845 - TRT3. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. Penhora incidente sobre percentual do salário. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, IV e 655.

«É bem verdade que, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em... ()

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Doc. 391.4733.7057.3141

846 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - CABIMENTO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba salarial e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se ... ()

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Doc. 193.5254.0742.3199

847 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de maquinários de empresa de pequeno porte - Alegação de essencialidade dos bens para o desenvolvimento de suas atividades - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V que excepcionalmente se estende ao bens móveis das microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, quanto aos itens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade - Demonstrada a indispensabilidade do maquinário constrito para o desenvolvimento do objeto social da empresa, bem como... ()

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Doc. 309.0336.4677.9085

848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR DECORRENTE DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE.

É possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, restando demonstrado que o bloqueio da verba salarial comprometerá a subsistência do réu, não há como autorizar a constrição.

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Doc. 210.4080.2182.2316

849 - STJ. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos term... ()

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Doc. 241.1030.1694.0775

850 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Incidência súmula 7/STJ. Preclusão inexistente. Ausência de decisão judicial anterior sobre a impenhorabilidade e não iniciado o procedimento de arrematação. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido.

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