DOC. 530.4733.2916.0297

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Milani e Milani Indústria e Comércio de Peças Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, alegando que os montantes são destinados à folha de pagamento e fornecedores essenciais, além de ressaltar a crise decorrente da pandemia de Covid-19.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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