DOC. 593.9319.5179.6463

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu o desbloqueio de parte do valor referente ao benefício previdenciário da agravante - Cabimento parcial - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - Análise de desbloqueio que se limita ao valor apontado no pedido formulado em primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de determinação de impedir prévia e genericamente bloqueios em contas, devendo ser apreciado o pedido concretamente e com apreciação dos documentos apresentados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).