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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impenhorabilidade

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Doc. 902.2215.6705.6514

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto em execução fiscal referente ao ICMS, em que o agravante contesta a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento ou desbloqueio de penhora de ativos financeiros no valor de R$ 617,02. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, X, que prevê a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 253.5207.7999.8672

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu o desbloqueio de parte do valor bloqueado correspondente a 2/3 - Cabimento parcial - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - Análise de desbloqueio que se limita ao valor apontado na r. decisão agravada - Impossibilidade de determinação de impedir previa e generi... ()

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Doc. 147.7350.0165.4567

903 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - DESCABIMENTO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba previdenciária e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, n... ()

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Doc. 901.4342.5546.4731

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A devedora alega prescrição quinquenal intercorrente, além de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. II. Razões de Decidir A gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau, não cabendo ao Tribunal decidir sobre o pedido neste momento processual. Não configurada a prescrição intercorrente, pois o exequente realizou diligências ... ()

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Doc. 241.0260.7392.8475

905 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem objeto de garantia de cédula comercial. Impenhorabilidade relativa. Crédito tributário. Preferência.

1 - Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, por a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 413/1969, art. 57 não ser absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7479.1700

906 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Imóvel residencial de sócio de empresa demandada em reclamação trabalhista. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A tese de que a Lei 8.009/1990 não tem aplicação no âmbito trabalhista carece de base jurídica, pois as leis federais, quando regulam uma situação de direito protegida pela Constituição Federal (como é o caso de direito de propriedade - art. 5º, XXII), têm aplicação em todos os setores do Judiciário, federal ou estadual. A impenhorabilidade de um imóvel residencial não se altera diante da alegação de fraude contra direitos dos trabalhadores.»

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Doc. 250.2280.1645.7219

907 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Alegação de impenhorabilidade. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - No caso, o exame da eventual impenhorabilidade dos bens demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.1431.0004.7100

908 - TRT3. Seguridade social. Penhora. Proventos. Mandado de segurança. Ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«A decisão que determina o bloqueio de parte dos proventos de aposentadoria do impetrante, pessoa física, afigura-se ilegal e ofensiva a direito líquido e certo, em face da absoluta impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar, na forma preconizada no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Nesse sentido é que foram editadas a OJ 153, da SDI-II do TST e a OJ 08 da SDI-I do TRT da 3ª Região.»

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Doc. 103.1674.7401.8400

909 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo que o credor hipotecário admita. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69 é taxativo no sentido de que não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. A impenhorabilidade não pode ser contornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite à penhora desses bens.»

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Doc. 420.4302.3724.9903

910 - TJSP. Agravo de Instrumento - bloqueio de valores em conta corrente- alegação de impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833 X do CPC - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 409.6614.6713.8118

911 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Alegação de impenhorabilidade do bem público. Descabimento. Decisão que não comporta reparo. Natureza propter rem da obrigação. Possiblidade de penhora sobre o próprio imóvel que gerou a dívida. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 527.5479.1139.4777

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Ipaussu - Desbloqueio de valores obtidos por meio de constrição judicial - Indeferimento - Decisão mantida - Afastamento da alegação de impenhorabilidade - Situação que não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade legalmente invocadas - Exegese do art. 833, IV e X, do CPC - Razões recursais que sequer mencionam o argumento ensejador do indeferimento - Recurso desprovido.

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Doc. 574.2630.8585.2576

913 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE - CABIMENTO - A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.

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Doc. 369.6890.2200.0745

914 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de montante inferior a quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

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Doc. 742.1068.1838.1312

915 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi» do art. 833, IV e X, do CPC - Inadmissibilidade - Situação que não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade legalmente invocadas - Acordo de parcelamento firmado posteriormente ao bloqueio Manutenção do bloqueio - Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 246.7481.0513.4240

916 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENHORA «ON LINE» REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, X DO CPC - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS LIMITADA À HIPÓTESE DE INVESTIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 400.8532.9086.3575

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO CPC, art. 833, X QUE NÃO VINGA. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA.   DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 588.6880.3872.0680

918 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e MTE. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 959.5348.0136.6276

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE REGISTRADA EM NOME DO DEVEDOR «FABIO» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES REGULARMENTE BLOQUEADOS - CONTA CORRENTE - VALORES MANTIDOS PELOS DEVEDORES QUE INTEGRAM SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 141.5990.2004.1100

920 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Violação ao CPC/1973, art. 462. Ocorrência.

«1. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, motivo pelo qual, se for alegada, na instância ordinária, apenas em sede de embargos declaratórios, ainda assim precisa ser analisada. Precedentes. 2. Está caracterizada a ofensa ao CPC/1973, art. 462, por não ter a colenda Corte de origem examinado a questão suscitada. Precedente. 3. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo de instrumento, dar provimento ao recurso especial, de modo a anular o ... ()

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Doc. 190.1071.8001.2500

921 - TST. Família. Recurso de revista. Fase de cumprimento da sentença. Único imóvel do executado. Bem de família. Impenhorabilidade. Elevado valor de mercado. Suntuosidade. Irrelevância

«1. Os princípios e regras constitucionais que consagram a proteção à família, à moradia e ao direito de propriedade não autorizam a mitigação da impenhorabilidade do bem de família em razão da suntuosidade e do elevado valor de mercado do imóvel. 2. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a suntuosidade ou o elevado valor de mercado do imóvel não afasta a impenhorabilidade conferida pelos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990... ()

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Doc. 174.1665.0005.2300

922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Bem hipotecado. Impenhorabilidade. Mitigação. Insolvência do devedor. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal impenhorabilidade somente pode ser relativizada: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular; e) em se tratando de dívida a... ()

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Doc. 529.2126.2616.1071

923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO SISBAJUD - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VIOLAÇÃO - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. A

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Doc. 799.7024.3864.2596

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Márcio Arlei de Ré contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em ação de execução fiscal movida pelo Município de São José dos Campos. O agravante alega que os valores penhorados são de natureza alimentar e não excedem 40 salários mínimos, sendo utilizados para sustento próprio e de sua família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores penhorados nas contas do agrava... ()

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Doc. 586.7188.5817.0404

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valor bloqueado na conta corrente da executada. A agravante, representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, busca a liberação do valor bloqueado, alegando a impossibilidade de penhora de valores até o limite de quarenta salários-mínimos. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabil... ()

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Doc. 199.3734.9471.5272

926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros em cumprimento de sentença referente a mensalidades de seguro saúde. 2.- A questão em discussão consiste em examinar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, à luz do art. 833, IV e X, do CPC. 3.- A jurisprudência do C. STJ e desta Câmara reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança ou corrente, visando garant... ()

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Doc. 156.5152.7001.8700

927 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito real de garantia. Cédula rural hipotecária. Imóvel dado em garantia. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Agravo desprovido.

«1. O benefício conferido pela Lei 8.009/1990 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do Lei 8.009/1990, art. 3º e no caput do Lei 8.009/1990, art. 4º da referida lei. 2. Segundo a regra prescrita no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária não incide o benefício da impenhorabilidade do bem d... ()

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Doc. 173.5557.6120.1886

928 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao Prevjud para pesquisa de eventuais vínculos de emprego da parte executada, e, ademais, acaso seja recebida quantia considerável, possibilitando o afastamento da impenhorabilidade, tal informação se encontra na declaração de renda, disponível junto ao infojud - II - Pesquisas junto ao sisbajud e infojud não encontraram bens suficientes à satisfação do débito - III - Execução realiza-se no interesse do credor ao ... ()

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Doc. 210.8080.4416.2144

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguel. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Análise da situação em concreto.

1 - Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3 - A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). 4 - Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte do... ()

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Doc. 103.1674.7510.1100

930 - TJRJ. Execução. Penhora. Micro-empresário. Freezer e aparelho de televisão. Impenhorabilidade absoluta. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 649, V.

«Micro-empresário do ramo de venda de alimentos em quiosque de rua que se insurge contra a decisão que deixa de acolher a exceção de pré-executividade na qual pretendia ver reconhecida a impenhorabilidade absoluta de freezer horizontal e televisor arrestados em processo executivo. Hipótese que deve ser vista sob o ângulo da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III. Impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Inteligência do art. 649, VCP... ()

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Doc. 114.4493.7132.3183

931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou a constrição dos direitos aquisitivos sobre imóvel utilizado como residência familiar, em ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de empreitada para construção do referido imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser bem de família; (ii) estabelecer se a dívida or... ()

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Doc. 250.6020.1590.9963

932 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Arresto. Espólio. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia. Irmãos. Herdeiros. Proteção legal. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo o arresto sobre imóvel pertencente ao espólio para garantir pagamento de dívida. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se o imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, pode ser objeto de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo autor da heranç... ()

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Doc. 877.0478.0385.4881

933 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 377.3423.8997.1174

934 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 616.0649.8351.8671

935 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 200.7332.6002.2500

936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impenhorabilidade. Depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

«1 - A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6904.3542

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - O oferecimento da pequena propriedade em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 751.2477.2462.3361

938 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 443.8361.9625.3911

939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - BLOQUEIO DE PERCENTUAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833. -

Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.» - O STJ firmou entendimento no sentido de que a regra de impen... ()

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Doc. 210.9220.9743.9413

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando a alegação de impenhorabilidade de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de decisã... ()

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Doc. 768.2553.8958.6093

941 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA POR TERCEIRA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução que deixou de apreciar pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel, apresentado por terceira não integrante da lide, ex-cônjuge de um dos executados. O juízo a quo entendeu inadequada a via processual eleita, indicando os embargos de terceiro como instrumento próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é possível reconhecer a impenhorabi... ()

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Doc. 144.9131.4007.2000

942 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida em acórdão proferido em outra ação. Solução, nestes autos, deve ser a mesma, pois não pode haver decisões conflitantes quanto à impenhorabilidade do mesmo imóvel. Decisão reformada para excluir da penhora o imóvel objeto deste recurso e sustar definitivamente o leilão eletrônico deste bem, arcando a exequente com os respectivos custos. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0027.1700

943 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado à embargante com reserva do usufruto vitalício, gravado com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Descabimento. Validade da cláusula restritiva de inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas pelo doador, mesmo após a morte deste. Insubsistência da constrição. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Verba honorária fixada em dez por cento sobre as respectivas sucumbências. Recurso de ambas as partes desprovido.

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Doc. 344.2868.0750.9010

944 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DA IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO EM CONJUNTO DOS REQUISITOS: ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ADEMAIS, MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 137.6731.2007.7200

945 - TJSP. Seguridade social. penhora. incidência sobre numerário existente em conta corrente. cabimento parcial. conta na qual a executada percebe valores de aposentadoria. natureza alimentar dos proventos. reconhecimento da impenhorabilidade com a ressalva de que, havendo créditos lançados sob rubrica diversa, e ausente prova de serem referentes a vínculo empregatício ou trabalhista, os mesmos não devem ser incluídos no caráter de impenhorabilidade. recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5043.3400

946 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Condenação criminal. Acidente de trânsito. Incidência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Penhorabilidade declarada.

«O primeiro Recorrente foi condenado no juízo criminal como incurso nas penas do CP, art. 129, § 6º(lesões corporais culposas), bem como perante o juízo cível em ação de indenização pelo mesmo fato, não fazendo jus, por conseguinte, ao favor legal da Lei 8.009/90, segundo o disposto no art. 3º, VI, da referida lei.»

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Doc. 570.1675.9657.1535

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO EXECUTADO - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA. -

Execução de título extrajudicial - Valores bloqueados na conta do executado, cuja impenhorabilidade foi reconhecida no julgamento de agravo de instrumento anteriormente julgado - Ausência de trânsito em julgado - Irrelevância- Recurso Especial destituídos de efeito suspensivo «ope legis": - No caso, mostra-se possível o levantamento imediato de valores bloqueados, cuja impenhorabilidade foi reconhecida no julgamento de agravo de instrumento, sendo irrelevante a pendência de Recurso Esp... ()

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Doc. 231.0260.9373.1295

948 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos públicos. Repasse a instituições privadas. Aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Impenhorabilidade.

1 - Segundo o CPC, «são impenhoráveis [...] os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social» (art. 833, IX). 2 - Hipótese em que a controvérsia dos autos consiste em saber se a referida norma (da impenhorabilidade) se aplica também em desfavor dos credores que sejam os fornecedores de bens e serviços em relação às instituições privadas as quais recebem recursos públicos para aplicação compuls... ()

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Doc. 609.2272.5009.5949

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 640.2470.5506.6949

950 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE CONDENAÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR REFERENTE A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MANUTENÇÃO - O

CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, assegurando tratamento prioritário a esses créditos frente às demais obrigações civis - A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido

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