Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Exibição de documentos. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Existência de requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

753 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Decisão que indeferiu a antecipação da tutela e autorizou o depósito dos valores que entende devido mensalmente, mas por sua conta e risco, não impedida a negativação de seu nome. Inconformismo. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Súmula 380/STJ. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Depósito da quantia incontroversa não teria o condão de afastar a mora. Decisão mantida. Recurso não provido

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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Repetição de indébito cumulada com revisional e exibição de documento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de pedido exibitório genérico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

755 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

756 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de exibição de documento e indenização por dano moral. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a cumulação dos pedidos de exibição de documento e de indenização por dano moral; (ii) caso admitida a cumulação, se restou configurado o dano moral, com espeque na teoria do desvio produtivo do consumidor. III. Razões de decidir 3. Uma vez que a parte autora adotou, expressamente, o rito do procedimento comum, não há óbice à cumulação dos pedidos. 4. Procedido, desde logo, ao exame do mérito, visto que o processo se encontra em condições de imediato julgamento pelo tribunal. 5. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito em virtude de dívida regular. Empresa ré que comprovou, documentalmente, as contratações e a inadimplência. 6. Inexistência de dano moral. Teoria do desvio produtivo pressupõe a perda significativa de tempo para solução de problema a que não deu causa. Hipótese em exame em que restou demonstrado que a autora deu causa ao ajuizamento da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 327, §§1º e 2º, 328, §2º, e 1.013, §3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2192852-17.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1000302-71.2016.8.26.0577

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757 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão entre a presente demanda e a ação de exibição de documento preparatória da revisional do referido contrato. Descabimento. Ações que possuem causa de pedir e pedido diversos. Inviabilidade da exceção de incompetência manejada pelo réu com o intuito de suspender o curso da demanda de busca e apreensão, na qual já deferida liminar. Questionamentos ao contrato que não se prestam como exceções eficazes no processo de busca e apreensão, no qual as defesas limitam-se às hipóteses previstas na lei, dado o caráter executivo de tal demanda. Exceção de incompetência rejeitada liminarmente. Recurso improvido.

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758 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - I -

759 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Reconhecimento prévio pela Câmara Julgadora acerca do interesse de agir do autor, determinando o seguimento do feito com a citação da ré. Inobservância do Juízo «a quo» que proferiu nova sentença, reconhecendo falta de interesse de agir. Descabimento. Descumprimento de decisão prolatada por instância superior. Tumulto processual. Inobservância do devido processo legal. Sentença recorrida nula. Feito que deve prosseguir perante o primeiro grau de jurisdição com a citação da requerida. Magistrado « a quo» que deve observar o que fora decidido pela instância superior. Recurso provido com a observação.

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760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do Supremo Tribunal Federal (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Alegada prescrição. Inovação recursal. Vedação.

761 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de exibição incidental de documentos sob pena de multa diária. Não cabimento.

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763 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

764 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS DE VENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXAME: 1.

765 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Cautelar de exibição de documento. Pedido de minoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Equidade. Agravo não provido com aplicação de multa.

766 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Decisão judicial que indeferiu a tutela de urgência pretendida, consistente, na autorização para consignação nos autos do valor contratado; a manutenção na posse do bem financiado e, que a ré se abstenha de inserir seu nome do rol de inadimplentes - Não conhecimento do presente recurso - Razões recursais que devem atacar fundamentada e especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Não observância que impõe o não conhecimento do recurso

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767 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Concessão para exibição de documento. Balança contábil. Contrato de franquia. Direito de preferência. Resposta à notificação extrajudicial da franqueadora. Manifestação do interesse desta na compra da loja e do ponto comercial da franqueada. Pretensão, assim, à exibição de balanço contábil para avaliação do valor da franquia. Possibilidade. Insuficiência da apuração dos «royalties», baseada no apenas no faturamento bruto mensal da franqueada. Fato que não permite à franqueadora conhecer a real situação econômica daquela. Conhecimento que somente pode ser obtido com a análise do balanço patrimonial da empresa. Dever do franqueado de prestar as informações financeiras e mercadológicas, aceitando o sistema contábil imposto pelo franqueador. Validade da liminar. Recurso desprovido.

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768 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados aos créditos da parte ré em que o autor figura como devedor. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido

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769 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de contrato. Exibição de documento. Presunção de veracidade. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.artigos analisados. CPC/1973, art. 535.

770 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com pedido alternativo de recebimento como exibição de documento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a intimação da ré para cumprir o julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 150,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. Recurso da demandada. Oficial de Justiça que não logrou êxito em realizar a busca e apreensão do documento. Tentativas de exibição do contrato, desde o ajuizamento da ação e, em especial, depois de instaurada a fase de cumprimento de sentença, que restaram infrutíferas. Multa que, na hipótese, servirá, apenas, para perpetuar a discussão de maneira indefinida, sem que se consiga pôr fim à lide, acarretando enriquecimento sem causa da parte. Decisão agravada que merece reforma para afastar a aplicação da multa e determinar a aplicação do art. 400, I do CPC. Presunção de veracidade. Jurisprudência desta Corte. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Recurso provido.

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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - NOVO CPC - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485 VI DO CPC/2015 . O CPC/2015

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772 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. 1. Inexistência de decisão surpresa. Juízo que concedeu prazo para a autora emendar a inicial. 2. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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773 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE RECURSAL - I -

774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil, cautelar de exibição de documento. CPC/1973, art. 810. Possibilidade de decretação da prescrição ou da decadência em sede de cautelar. Não obrigatoriedade.

775 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 458. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Cautelar de exibição de documento. Fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Caracterização de pretensão resistida. Súmula 7/STJ.

776 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência apenas para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas sem o afastamento da mora, indeferindo a tutela quanto à consignação em juízo do valor integral das prestações do financiamento, abstenção de apontamento do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido

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777 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

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778 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de intimação de terceiro para juntada de comprovante de pagamento de valor transacionado com o coexecutado - Indeferimento - Possível a intimação de terceiro, com vistas à exibição de documento que auxilie na busca por patrimônio penhorável - No caso, porém, o próprio exequente já reconheceu a boa-fé do terceiro em transação havida com o executado, restando, portanto, inócua a pretensa informação acerca do destino da verba - Movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade que deve ser evitada - Descabe ao terceiro, estranho à lide, o ônus de comprovar o destino da verba perquirida pelo credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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779 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Incidente de exibição de documento. Ausência da necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO VERÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ORDEM EMANADA NA ORIGEM E REAFIRMADA EM SEDE RECURSAL. REITERADOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EXTRATOS E INEXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

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783 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário.Determinação de emenda da inicial para ratificar o valor da causa, juntada de procuração com firma reconhecida, além da prova de notificação administrativa prévia para exibição de documento. Medida atrelada a indícios específicos de litigância predatória. Inteligência do CPC, art. 139. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida, porém concedida a justiça gratuita. Recurso provido em parte.

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784 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento» 12163563, do «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado», bem como da «Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG» 62677905, datados de 16.4 e 27.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato, bem como da determinação de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária do desembolso e de juros de mora de 1% da citação. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato incluído no benefício previdenciário da autora em 18.4.2020 - Descontos que tiveram início em 10.7.2020, tendo ela os impugnado um ano e sete meses depois, quando ajuizou esta ação, em 25.2.2022 - Autora que recebeu e utilizou o valor de R$ 1.000,00 em 1.6.2020, tendo efetuado a sua devolução em 18.11.2022, sem encargos remuneratórios, moratórios ou correção monetária - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos da autora, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valores descontados de seu benefício previdenciário que serão repetidos, de forma singela, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP de cada desembolso e de juros legais de mora de 1% ao mês da citação - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Alegação de ausência de descontos no benefício previdenciário da autora, tendo sido efetuada apenas a reserva de sua margem consignável, devendo ser devolvidos ou compensados os valores liberados para ela - Banco réu que carece de interesse processual quanto a essas matérias - Descontos no benefício previdenciário da autora que foram comprovados pelas faturas do cartão de crédito que ele juntou com a contestação - Autora que, logo após a réplica, depositou em juízo a quantia que recebeu do banco réu - Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida.

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785 - TJSP. Ação de exibição de documentos, pelo rito comum. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, CPC. Insurgência da requerente. PRELIMINARES. Efeito suspensivo atribuído ao recurso por força de lei. Prejudicada a análise do requerimento. Inépcia da petição inicial não configurada. Ausência dos vícios previstos no art. 330, §1º, CPC. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de agir do pleiteante de exibição de documento, atinente à relação contratual bancária, condicionado à comprovação de que promovido prévio pedido extrajudicial à instituição financeira. REsp de 1.349.453/MS, precedente qualificado e aplicável às relações processuais regidas pelo atual CPC. Inidoneidade do pedido extrajudicial promovido pela parte requerente, pois faltantes requisitos que lhe eram essenciais. Ausente o interesse de agir da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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786 - TJSP. Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Tutela específica - Possibilidade - CPC, art. 397 - Exibição de documentos bancários - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Reclamação formulada perante o Procon sem andamento por meio de canal de atendimento indicado pela instituição financeira - Demanda registrada perante o Bacen, com status respondida - Ausência de impugnação específica - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - art. 485, VI, c/c art. 486, §1º, ambos do CPC - Extinção da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação da autora em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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787 - TJSP. APELAÇÃO -

788 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e exibição de documentos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O autor ajuizou esta ação em relação a Zurich pleiteando indenização por danos morais e exibição de documento. Em havendo mudanças significativas em contratos de seguro, como é o caso dos autos, a seguradora não poderia, sem autorização judicial, alterar o contrato de seguro a benefício da própria curadora e em prejuízo dos herdeiros necessários da curatelada, no caso, o irmão da própria curadora. É certo que a atuação da ré, que alterou o contrato de seguro a pedido da curadora, retirando o autor (herdeiro necessário) como beneficiário da apólice e sem tomar os cuidados necessários exigidos, supera o mero aborrecimento cotidiano e enseja danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Condenação da ré em exibir o procedimento administrativo integral. Recurso provido para julgar a ação procedente.

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789 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ. Segunda Seção. Tema pacificado.

790 - TJSP. VOTO 42207 FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

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791 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA QUE SE VOLTA, EXCLUSIVAMENTE, AO NÃO DEFERIMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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792 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

793 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

797 - TAMG. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Pretensão de que a escola exiba documentos sobre preços e custos, para justificar a majoração. Indeferimento fundado em resultado pericial de outro processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Lei 8.170/91, art. 1º. CDC, art. 6º, VIII.

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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799 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

800 - TJSP. Ação de exibição de documento cumulada com obrigação de fazer. Extinção sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da condômina para postular a prestação de contas do condomínio. Pretensão que se resumia ao envio mensal dos boletos para pagamento do condomínio em papel, acompanhado do demonstrativo mensal de receitas e despesas. Ausência de amparo legal e de demonstração de que a Convenção de Condomínio imponha tal obrigação ao corpo diretivo. Forma de cobrança do condomínio que incumbe à Assembleia de condôminos e ao síndico, nos termos da Convenção. Recurso provido, para afastar a extinção sem resolução de mérito e julgar improcedente a ação.

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