Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 544.0909.0718.5570

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , I, pela ausência de apresentação de cópia do contrato impugnado e suposta omissão quanto ao valor da causa. O autor, em seu recurso, argumenta que não pode ser compelido a apresentar cópia do contrato, uma vez que não o possui, e que tal documento não é essencial para o prosseguimento da ação, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 577.8278.8299.2518

952 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO P... ()

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Doc. 813.7080.9754.4305

953 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Demora na regularização da representação. Transcurso do prazo concedido para tanto. Prazo dilatório. Possibilidade de juntada posterior, após o término do prazo, uma vez não reconhecida a preclusão. 3. Ação autônoma para exibição de documentos relativos a contratos de empréstimos pessoais celebrados pela parte autora. Apresentação de documentos pela ré. 4. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção da ação que se mantém por outros fundamentos. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844 II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 5. Recurso parcialmente provido, mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por outros fundamentos

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Doc. 685.4613.2804.3918

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. - O

Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no , consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serv... ()

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Doc. 193.7134.1005.1000

955 - STJ. Processual civil e consumidor. Cautelar. Ação de exibição de documento. Pedido administrativo inidôneo. Pretensão resistida. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve o julgamento de extinção da ação de exibição de documentos ajuizada pela recorrente, por ausência de interesse processual, ante a não formulação de pedido administrativo idôneo. 2 - Quanto ao reconhecimento da inexistência de pretensão resistida e da inidoneidade do prévio pedido administrativo formulado, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e ... ()

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Doc. 193.8274.4002.5400

956 - STJ. Processual civil e consumidor. Cautelar. Ação de exibição de documento. Pedido administrativo inidôneo. Pretensão resistida. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve o julgamento de extinção da ação de exibição de documentos ajuizada pela recorrente, por ausência de interesse processual, ante a não formulação de pedido administrativo idôneo. 2 - Quanto ao reconhecimento da inexistência de pretensão resistida e da inidoneidade do prévio pedido administrativo formulado, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e ... ()

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Doc. 158.3101.4484.0976

957 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Extinção, sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 319, III e IV, 322, 324, 330, I e parágrafo 1º, I e II, e 485, I, todos do CPC/2015. Incabível a revisão de contrato por alegação genérica de abusividade de juros, taxas e comissões, lastreada em fatos indeterminados ou indefinidos, sem nenhuma especificação do que está sendo cobrado indevidamente. Irrelevância da inversão do ônus da prova. Pedido incidental de exibiçã... ()

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Doc. 150.1412.6005.5000

958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de pretensão resistida reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto com a contestação. Alterar essa conclusão demandaria o reexame da prova dos autos, inviável... ()

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Doc. 674.5727.8315.3784

959 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documento. Produção antecipada de provas. Apresentação de documentação com a contestação. Cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Mútuo rural. Sentença homologatória da ação, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Recurso da parte autora. Alegação de que o banco-réu não apresentou todos os documentos solicitados, o que configura resistência ao pedido. Contratos apresentados... ()

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Doc. 382.4706.3971.1345

960 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Exibição de documento. Sentença de procedência parcial do pedido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da síndica do condomínio. O síndico atua na qualidade de representante do condomínio, no exercício de sua atribuição de representação, não podendo figurar no polo passivo destas postulações na condição de pessoa física. Honorários de advogado que não comportam redução, sob pena de não remunerar o patrono de forma condigna. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 375.2016.2570.0895

961 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção antecipada da prova. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Necessidade de inequívoca requisição administrativa visando a exibição de documento. Documentação juntada aos autos que traz dúvida plausível sobre o envio da notificação extrajudicial, sendo certo que o aviso de recebimento não conta com assinatura de quem o recebeu, tampouco carimbo/protocolo da unidade recebedora. Falta de interesse processual configurada. Sentença mantida. Rec... ()

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Doc. 156.5152.7003.1500

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ((REsp 982.133/RS, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido administrat... ()

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Doc. 150.7163.1005.1300

963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ((REsp 982.133/RS, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... ()

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Doc. 151.8855.8002.8400

964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ((REsp 982.133/RS, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... ()

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Doc. 151.8855.8002.9100

965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ((REsp 982.133/RS, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... ()

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Doc. 154.0204.2004.8300

966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do (REsp 982.133/RS). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido admi... ()

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Doc. 145.9661.5003.8900

967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 145.3760.0002.6800

968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 145.8423.6007.4200

969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 144.0560.7003.5000

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 144.0560.7003.5100

971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 154.7711.6002.1000

972 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência do requisito relativo ao «fumus boni iuris». Contribuição sindical patronal. Filiais localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal. Base de cálculo.

«A base de cálculo das contribuições sindicais a cargo do empregador é o capital social, conforme , III. Já a obrigação contida no é de atribuição de parte do capital social da matriz às filiais «localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal», para fins de cálculo do tributo em comento, o que foi cumprido pela Reclamada. Assim, descabida a pretensão de apuração da contribu... ()

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Doc. 537.5619.3560.4186

973 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Expurgos inflacionários - Plano Collor I - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo banco réu - Observada no caso a prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado em face do julgamento anterior de recurso de Apelação 0023977-93.2010.8.26.0576 interposto em face de sentença prolatada em Ação Cautelar de Exibição de Documento ajuizada, na ocasião, pelo ora recorrente - Recurso não conhecido com determinação de distribuição a C. Câmara preventa.

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Doc. 438.2480.3558.9859

974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Ação para exibição de documento ou coisa (art. 396 e seguintes do CPC) - Negativa de apresentação - Sentença de Procedência - Apelação - Ausência de interesse de agir. Entendimento fixado pelo C. STJ no REsp. 4Acórdão/STJ - Honorários sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ação de Jurisdição não contenciosa. Ausência de resistência. Sentença reformada - Extinção sem resolução do mérito nos termos do , VI. Recurso prejudicado.

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Doc. 296.1640.7214.9462

975 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documento. Sentença de procedência. Custas e despesas pela autora, sem honorários advocatícios. Rejeitada preliminar de deserção. A autora é beneficiária da gratuidade e tem legitimidade para recorrer. Ré confirma a celebração da avença. Diz da liquidação do contrato porque celebrado há sete anos. Não nega o recebimento da notificação extrajudicial, sem resposta. Ré deu causa à propositura da ação. Verbas sucumbenciais devidas. Apelação provida.

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Doc. 119.9160.9782.6279

976 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de prova. Ação visando exibição de documento. Ausência de requisitos essenciais. extinção do processo sem resolução do mérito. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir em ação de produção antecipada de prova envolvendo a exibição de documento. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos processuais necessários para o ajuizamento da ação, notadamente o prévio requerimento administrativo válido. III. Razões de decidir 3. A ação de produção antecipada de provas exige a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ do STJ, aplicável analogicamente. 4. No caso concreto, o requerimento administrativo apresentado não pode ser considerado válido por não conter assinatura adequada e indicar endereço diverso do consumidor. 5. O caráter repetitivo de ações semelhantes ajuizadas pelo patrono da parte autora reforça a inexistência de legitimidade na argumentação, o que somado aos demais elementos dos autos, impõe a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ação de produção antecipada de provas exige a comprovação de prévio requerimento administrativo idôneo, o que não restou comprovado, resultando em extinção do processo por ausência de interesse processual.». - - - - - - - - - - - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1007926-03.2019.8.26.0405, Relator (a): Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2019; Apelação Cível 1013364-18.2017.8.26.0037, Relator (a): Melo Bueno, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2018; Apelação Cível 1002791-89.2018.8.26.0196, Relator (a): Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2018; Apelação Cível 1045208-91.2017.8.26.0002, Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2018; Apelação Cível 1023974-93.2017.8.26.0506, Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2017; Apelação Cível 1000400-39.2024.8.26.0589, Relator (a): Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024; Apelação Cível 1013456-09.2023.8.26.0482, Relator (a): Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024

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Doc. 190.2090.2003.9800

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do , Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - Como é cediço, «julgamento omisso» não é o mesmo que «julgamento equivocado» ou injusto. Se acaso a decisão não se coaduna com a realidade fática do caso, isto é, se o ... ()

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Doc. 153.5595.4001.4700

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do , a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º). 2.... ()

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Doc. 153.3985.6003.3500

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata violação ao , I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PAS... ()

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Doc. 175.4905.9004.2400

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. Como é cediço, «julgamento omisso» não é o mesmo que «julgamento equivocado» ou injusto. Se acaso a decisão não se coaduna com a realidade fática do caso, isto é, se o d... ()

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Doc. 121.2427.7215.3341

981 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -INTERESSE PROCESSUAL.

A configuração do interesse processual para a propositura de ação de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

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Doc. 686.2174.8580.4863

982 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Pedido de exibição de documento referente a prontuário médico à tia da paciente falecida em unidade da ré - Recusa de entrega voluntária - Legitimidade ativa não configurada - Sucessor direto sobrevivente em linha reta, que é o genitor da paciente falecida - Fundamentos da r. sentença adequados e ratificados, observada apenas a necessidade de retificação de seu dispositivo para a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitim... ()

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Doc. 188.2172.3393.6398

983 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Incidente de exibição de documento ou coisa instaurado pelo administrador judicial para apresentar o relatório previsto no Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e». Autorizada a expedição de ofícios, pelo d. Juízo «a quo», com o objetivo de busca de bens e contas em nome da massa falida. Retorno infrutífero. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que tramitava em paralelo, fora julgado improcedente, impedindo, tanto a responsabilização dos sócios, quanto a busca de bens e valores em seus nomes. Posterior extinção do feito de origem pela perda do objeto. Insurgência do ora agravante, que requer a expedição de novos ofícios. Descabimento. Medidas já realizadas, cujos retornos foram infrutíferos. Conforme ressaltado pelo administrador judicial, a continuidade do incidente não possui objetivo concreto, considerando que os autos principais da falência caminham para o seu encerramento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 497.1921.4208.8743

984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO PRINCIPAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Marilena Dourado Lopes, Renan Marcel Lopes e Itainara Aparecida Lopes da Silva interpuseram apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à Fastline Logística Automotiva Ltda e julgou procedente o pedido em relação à Allianz Seguros S/A, referente à exibição de apólice de seguro. Os autores alegam que a sentença foi proferida sem respeitar o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal, conforme ... ()

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Doc. 855.0818.9490.1111

985 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI (ausência de interesse processual) do CPC. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões do réu, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. MÉRITO. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de... ()

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Doc. 202.6602.5004.8700

986 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Prontuário médico. Troca de recém-nascido na maternidade. Ação de estado familiar. Prescrição. Não ocorrência. Prejudicial afastada. Exibição deferida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica... ()

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Doc. 138.2525.7001.1100

987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos societários. Aplicação da Súmula 389/STJ. Impossibilidade. Interesse de agir presente. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Afastada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova. Súmula 284/STF.

«1. Nas ações ordinárias em que se pleiteia a exibição incidental de documento contra a parte contrária (), não tem aplicação o enunciado da Súmula 389/STJ, tendo em vista a diferença de pedido e finalidade existente entre as ações cautelares de exibição de documento () e ordinárias. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma exp... ()

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Doc. 828.1654.7699.0712

988 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminares afastadas. Pedido de pagamento de indenização securitária com fundamento em apólice celebrada pelo genitor. Cláusula contratual que exclui cobertura para a hipótese de morte natural. Cláusula redigida de forma clara, de acordo com o disposto no art. 54, §4º do CDC. Gravação eletrônica exib... ()

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Doc. 220.3181.1842.7510

989 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ações de indenização, de exibição de documento e monitória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Verba de corretagem pela intermediação da compra e venda de ações (valores mobiliários). Incidência do CDC. Caso concreto no qual o agravante não logrou êxito em comprovar que os prejuízos por ele sofridos pudessem ser imputados à parte agravada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ já decidiu que, em determinadas circunstâncias, é possível a incidência do CDC aos contratos de corretagem de valores e títulos mobiliários. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 856.9274.4618.1819

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O

CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação; II - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, presta-se a comprovar a tentativa da parte autora em obter o documento pelas vias administrativas, a fim de evitar o ajuizamento da presente ação, que somente ocorreu depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, par... ()

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Doc. 161.6730.0003.6500

991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos societários. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 389/STJ e do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1.Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nas ações ordinárias em que se pleiteia a exibição incidental de documento contra a parte contrária (), não tem aplicação o enunciado da Súmula 389/STJ, tendo em vista a diferença de pedido e finalidade existente entre as a... ()

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Doc. 388.5535.9282.3731

992 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autora percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Pretensão de concessão da tutela provisória pleiteada, para que o pagamento dos valores calculados pela parte, a serem depositados judicialmente, impeça a caracterização da mora, com a vedação da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo em nome da parte autora, até o final da ação. Impossibilidade. Valores calculados unilateralmente. Direito de ação. Garantia constitucional. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 592.2840.2582.2174

993 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contratos entabulados com o réu - Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR verificado - Desnecessária emenda à inicial no caso aqui tratado - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Com... ()

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Doc. 135.7127.4224.3059

994 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de demonstrativos de investimentos em previdência privada junto ao réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados ... ()

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Doc. 206.6395.0000.3700

995 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º.

«Contratos Bancários. Cartão de Crédito Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Insurgência Recursal da Autora Inépcia não configurada Petição que preenche os requisitos legais. Documentos não essenciais. Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, poi... ()

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Doc. 153.9805.0003.7200

996 - TJRS. Direito privado. Rede de eletrificação rural. Consumidor. Construção. Investimento. Valor. Devolução. Descabimento. Df-41019 de 1957. Df-98335 de 1989. Orientação do STJ. Entendimento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Prescrição. Enfrentamento. Descabimento. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Rede de eletrificação rural.

«A inversão do ônus da prova, em casos de restituição de valores, dá-se quando verossímeis as alegações da parte demandante. Prova contida nos autos que denota indícios da participação dos autores na obra de eletrificação rural na sua localidade, mostrando-se, assim, correta a decisão que inverteu o ônus probatório e determinou à ré que juntasse aos autos a documentação pertinente. Teoria da carga dinâmica da prova. Agravo retido improvido. Preliminar de ausência de docume... ()

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Doc. 200.4280.8003.2800

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documento eletrônico. Pedido de fornecimento de dados cadastrais de responsável pelo ip (internet protocol). Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conclusão do tribunal de origem firmada com base no acervo fático-probatórias dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos el... ()

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Doc. 856.3765.0915.4904

998 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória - Decisão de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na peça preambular - Insurgência do autor/agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Parecer técnico juntado aos autos que foi produzido unilateralmente pelo agravante, sem conferir a possibilidade de contraditório e ampla defesa - Banco agravado que, aparentemente, não se recusou a receber o pactuado, a justificar a consignação do pagamento - Consignação em pagamento de valor a menor que deve ser afastada - Exegese do art. 313 do CC - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito e/ou busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indícios de litigância predatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 142.9435.2003.9300

999 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. O ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios». 2. O «documento comum» a ser objeto de exibição não se limita necessariamente aos pertencentes ... ()

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Doc. 144.9591.0014.3100

1000 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Encargos que devem ser suportados pela parte vencida. Razoabilidade. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A cautelar de exibição de documento, por possuir natureza de ação, dá ensejo à condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 1. Ainda que o réu atenda à pretensão do autor, apresentando o contrato no curso da ação cautelar, deverá ele arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A fixação da verba honorária foi feita em observância ao princípio da raz... ()

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