Exibicao De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1360.8185

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Capitalização de juros. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Exibição de documento incidental. Recusa injustificada. Presunção relativa de veracidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência em fundamentação que impeça de aferir os motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da cont... ()

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Doc. 508.8028.4743.2116

902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - EXIBIÇÃO DO RELATÓRIO DOS VALORES DAS MENSALIDADES REFERENTES AOS PLANOS DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DA ATIVA - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. O

prevê que o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte. Não restando evidenciada a utilidade e a pertinência da exibição dos documentos determinados para elucidação do feito, mostra-se necessária a reforma da decisão interlocutória. Mostra-se inócua a determinação para que a parte agravante apresente o relatório integral dos valores das mensalidades referentes aos planos de saúde dos empregados ... ()

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Doc. 212.2652.9007.2200

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prazo prescricional. Exibição de documento. Pretensão de posterior alegação de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade do prazo trienal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, as pretensões relacionadas à responsabilidade contratual sujeitam-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos» (... ()

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Doc. 210.7050.2358.4633

904 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Não ocorrência. 2. Emenda da petição inicial. Apresentação após a contestação. Possibilidade. Prorrogação pelo juiz. Cabimento. Prazo dilatório. Súmula 83/STJ. 3. Apelação interposta antes da publicação dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação, se não modificado o julgado embargado. Súmula 83/STJ. 4. Exibição de documento. Pretensão que deve ser analisada conforme o ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta ser possível a emenda da petição inicial após a apresentação da contestação, desde que não acarrete a alteração da causa de pedir ou do pedido, por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório. Súmula 83/STJ. 3 - A orientação an... ()

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Doc. 988.6654.5246.4034

905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Sentença de procedência, que homologou a prova produzida nos autos, sem condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da autora - 1. Autora que postula a exibição de contratos bancários, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o , III. Ausência de litigiosidade entre as partes - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter ... ()

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Doc. 151.0432.7226.1262

906 - TJSP. BANCÁRIO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido

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Doc. 210.8170.4723.9633

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentação comum às partes. Configuração. Presunção de veracidade. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-seno sentido de que o contratante possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa ou solicitação no âmbito administrativo. 2 - Quanto ao , a Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de que o desatendimento da ordem de... ()

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Doc. 661.5746.7332.4778

908 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adeq... ()

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Doc. 567.5800.8455.6931

909 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de conhecimento. Produção de provas. Decisão saneadora que indeferiu o pedido de envio de ofício à Receita Federal para a apresentação das últimas declarações de imposto de renda da agravada. Não cabimento de recurso de agravo de instrumento para discussão acerca do indeferimento da produção de provas. Indeferimento de expedição de ofício não se confunde com exibição de documento ou coisa. Hipótese não contemplada pelo CPC, art. 1.015, VI. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não verificada no caso dos autos. Recurso não conhecido.

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Doc. 143.1102.6003.3700

910 - STJ. Processo civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio. Necessidade. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Cobrança dispensada. Argumentação recursal. Inexistência de correlação com o decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Em ação de exibição de documento, carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção de documentos nem comprova o pagamento da taxa de serviço quando exigido pela empresa com base no , § 1º. 2. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos e não impugna a fundamentação do julgado recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental de... ()

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Doc. 161.6932.1003.8700

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. OCPC/1973,, Inão foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, e também não poderia, visto que, na apelação interposta pela própria parte agravante, não foi abordado tal dispositivo. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 211/ STJ e 282/STF. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CP... ()

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Doc. 221.2160.9143.4131

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Exibição de documento. Perícia contábil. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Ao magistrado é permitido formar a sua co... ()

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Doc. 976.8329.4228.6144

913 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Obrigação de fazer. Exibição de documento, sob pena de aplicação de multa. Ausência de prova de que a exigência esteja prevista na convenção do condomínio ou no regulamento interno. Réu não logrou provar que convocou assembleia extraordinária para a aprovação de apresentação de laudo técnico pelos coautores e de aplicação de multa na hipótese de não entrega do documento no prazo concedido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 164.1625.1002.8300

914 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Apresentação suficiente. Astreintes. Inexigibilidade. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exig... ()

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Doc. 604.4140.4178.0334

915 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença de extinção terminativa, por ausência de interesse processual, pois não comprovado requerimento extrajudicial de exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir se há, ou não, interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação declaratória negativa em que não há pedido de exibição de documento, mas mero requerimento de exibição da via original do contrato para viabilizar a produção de prova pericial grafotécnic... ()

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Doc. 536.6810.5303.6737

916 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de produção antecipada de provas. Instalação, manutenção e transferência de equipamentos de alta tensão em dependências internas do Condomínio (Playground). Contrato originário. Documento comum. Entrega de cópia. Resistência. Apelo deduzido pela Concessionária ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a exibir o documento pretendido pelo Condomínio autor - contrato originário de que decorrera a instalação de equipamentos no Condomínio - tornando definitiva a tutela deferida, condenando-a ainda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atribuído a causa. Incontroversa a recusa de fornecimento de cópia do documento pretendido. Afinal, a ré não apresentou dito documento e desviou-se do cerne do pedido discutindo a inexistência de formulação de pleito em sede administrativa, muito embora tenha, na sequência, enveredado pela desculpa no sentido de que estava «... tentando providenciar junto aos seus departamentos internos, os documentos solicitados, sendo certo que conforme acima exposto, a Concessionaria foi surpreendida com o pedido de exibição do documento, apenas com a distribuição da presente ação". Aliás, a apelante ainda viria a confessar que a «... referida tarefa é de difícil realização, tendo em vista se tratar de serviços realizados por setor próprio, em um universo de milhões de clientes, visto que a Enel Distribuição Rio atende a 2,9 milhões de clientes residenciais, comerciais, industriais e públicos em 66 municípios fluminenses, atendendo uma população de 7,8 milhões de pessoas», não bastasse arguir exiguidade dos prazos concedidos. Nesse ponto, vale destacar que a ação foi ajuizada no ano de 2020. Acresce ponderar que, nada obstante, a apelante confirma que consta nos seus registros «... apenas a solicitação de retirada dos equipamentos, do local no dia 24/12/2019, 24/01/2020, gerando protocolo 212847733, 215801775, onde fora solicitado DE ANALISE DE CARTA, e repisa-se, não consta qualquer protocolo de pedido de exibição de documento», acrescentando que «Constatou-se que houve ingresso de pedido administrativo de ORDEM de serviço A027167459, no dia 28/02/2020 de RELOCAÇÃO DE POSTE AFASTAMENTO REDE» e ainda que «... foi verificado que cliente deve abrir uma ordem específica, pois se trata de condutor de subestação interna para exteriorização da subestação". É o quanto basta, nesse ponto. Prosseguindo, tem-se que o Condomínio autor ingressou com ação de exibição de documento e o pleito foi, na sequência, convertido em produção antecipada de provas por decisão judicial (fls. 88/89), precisamente considerando aspectos da pretensão manifestada pelo Condomínio. E isso se deu de forma preclusa. Adiante-se que se a questão fosse vista por outra forma, estar-se-ia obrigando a parte consumidora a ingressar com ação cognitiva questionando a legalidade ou ilegalidade da recusa da Concessionária à prestação de serviço inerente à sua atribuição, à mingua de qualquer documento imprescindível, hábil a demonstrar a origem da relação jurídica, a instalação dos equipamentos e, a prova da injustificada recusa de sua manifestação e transferência por questão de segurança. Inteligência dos art. 381 e seguintes do CPC. Consigne-se que a própria apelante asseverou incongruentemente que o «cliente» (referindo-se ao Condomínio), «... necessita apresentar documentação para o serviço de manutenção de cabine a ser realizado, sendo necessário o pedido de ordem de manutenção de subestação cedida», haja vista que se podia «... verificar que a empresa não pôde executá-las, pois o cliente não apresentou documentação necessária para a efetivação de serviço (...)". Assinale-se que, ainda que se trate de procedimento em que não se discutem as consequências jurídicas dos fatos, impõe-se a obrigatoriedade da exibição da documentação pleiteada quando determinada judicialmente. Bem de ver que o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. É o caso. Embora o Juízo tenha determinado a antecipação produção da prova consistente na exibição do documento que deu origem à instalação dos equipamentos, tal como afirmado pelo autor e admitido pela Concessionária, esta inclusive com o detalhamento técnico que só ela poderia deter, dita determinação restou solenemente ignorada e descumprida, o que motivou a prolação da sentença hostilizada, considerando suficiente o conjunto probatório. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 223.3794.0409.8483

917 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

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Doc. 150.4700.1023.1600

918 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Ação de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de laudo de aferição e exibição de documento contra a celpe. Inexistência de fraude no medidor de eletricidade. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Súmula 13/TJPE. Prática de ato ilícito. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária (Súmula 13/TJPE). 2. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa (ou seja, independente de comprovação) em decorrência da ilicitude do ato praticado.»

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Doc. 150.4253.5004.7200

919 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Aplica-se ... ()

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Doc. 950.8673.0129.2029

920 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso da autora. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autora, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de rec... ()

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Doc. 387.4257.9992.8424

921 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia de contrato de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Autor, contudo, que não comprova o prévio requerimento administrativo junto ao réu - Requisito indispensável - Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 648) - Carência ... ()

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Doc. 240.9290.5693.2990

922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Adequação da via eleita. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. «admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 8/11/2018, DJE de 13/11/2018).

2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA43473660 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatári... ()

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Doc. 381.3343.0671.1886

923 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de quitação do débito exequendo em razão da contratação de seguro prestamista. Possibilidade. Excludente de cobertura não comprovada pela embargada/apelante. Ônus que lhe competia. Expressa determinação judicial nos autos para exibição de documento capaz de demonstrar a abrangência do seguro. Não atendimento da ordem que atrai a aplicação do Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 885.4171.9314.4273

924 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documento. Pretensão que objetiva a apresentação de documentos relacionados à contratação de empréstimos consignados pela autora. Sentença de extinção. Acórdão anterior que reconheceu interesse da autora. Coisa julgada. Solicitação extrajudicial não atendida. Necessidade de ingressar em juízo para ver satisfeita a pretensão exibitória. Configuração de resistência da ré. Condenação da parte que deu causa à demanda no pagamento dos ônus sucumbenci... ()

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Doc. 985.2291.5045.1796

925 - TJSP. VOTO 45.073

Gestão de negócio. Produção antecipada de provas para exibição de documento. Segundo entendimento do C. STJ, é cabível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos com fundamento tanto no art. 381 e 396 do CPC quanto no art. 318 e seguintes do mesmo ordenamento jurídico. A resistência da ré em fornecer o documento resulta na sua responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência, conforme posicionamento firmado pela E. Corte Superior e o Enunciado 118 da II ... ()

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Doc. 154.6523.5004.7300

926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação espontânea dos documentos solicitados. Alterar essa conclusão demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurs... ()

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Doc. 154.9791.5003.3100

927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação espontânea dos documentos solicitados. Alterar essa conclusão demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurs... ()

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Doc. 352.3966.4297.0835

928 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Sentença reformada para declarar o processo extinto com fundamento no art. 485, VI do CPC. Apelação provida

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Doc. 197.2131.2000.7800

929 - TJRS. (Monocrática) Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Determinação de ofício de apresentação de documentos pela parte autora. Possibilidade. CPC/2015, art. 396.

«Considerando o disposto no e , verifica-se a inexistência de óbice legal para que o juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, determine a exibição de documento ou coisa que considere indispensável para a adequada solução do mérito da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA APRECIAR O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 70064983281 E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.»

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Doc. 627.9876.7277.2935

930 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Remanescem os requisitos mencionados no REsp 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento - Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura - Não comprovado o envio procuração «ad judicia» com poderes específ... ()

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Doc. 235.4830.2140.6817

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; AFASTAMENTO DA MORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA . 1.

Alegação de prática contratual ilegal e abusiva, com pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas para elidir os efeitos da mora; cancelamento ou abstenção da negativação do nome d autor e manutenção na posse do bem até final do litígio. Decisão agravada que apropriadamente apreciou a questão. 2. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. 3. Prevalência, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827/RS/S... ()

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Doc. 868.7667.8412.4985

932 - TJMG. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXIGÍVEL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se demonstrado o interesse da agir da parte autora; e (ii) se é exigível a comprovação de pagamento do custo de serviço para obtenção de cópia do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento do custo do serviço somente pode ser tomado como justificativa para o não a... ()

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Doc. 349.3153.9321.5321

933 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Mensa... ()

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Doc. 184.5522.7004.1500

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com exibição de documento. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida pela eg. Instância a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mera transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste violação ao , 1973 quando o Tribunal a quo aprecia a lide em sua inteireza, com suficiente e devida fundamentação. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da instituição financeira agravada, pois esta comprovou que as contas indicadas na «ação de cobrança c/c exibição de documentos» proposta pelos ora agravantes não lhes foram transferidas, ao passo que os ora agr... ()

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Doc. 431.4372.0361.8357

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. A apelante argumenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de contrato e extratos bancários, visando demonstrar supostas cobranças abusivas e a aplicação da legislação consumerista. Requer, ainda, o reconhecimento da abusividade das taxas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 599.9754.1933.5848

936 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Precedentes. De... ()

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Doc. 249.0913.7952.9858

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA QUE O RÉU SEJA OBRIGADO A APRESENTAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AS RESPECTIVAS FATURAS, REFERENTES ÀS PARCELAS NO VALOR DE R$ 108,76, CONFORME CONSTA EM SEU EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO JUNTO AO INSS (ID. 95534303). SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿A AUTORA TEM PLENO CONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO NÃO FOI FINALIZADO E QUE NÃO HOUVE NENHUM DESCONTO DE PARCELA, PELO QUE DESCABE QUALQUER PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO¿ E ¿SE O CONTRATO NÃO EXISTE, NÃO HÁ O QUE SER EXIBIDO¿. APELA A AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE.

Compulsando os autos, de fato, verifica-se no HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO da autora, que o referido contrato encontra-se entre os EXCLUÍDOS. Por outro lado, os contracheques (índices 95533000/1/2 e 132531694/5) juntados aos autos não comprovam que o autor chegou a ser descontado, e nem o autor faz afirmação neste sentido. O Banco alega que o autor demonstrou ¿interesse em contratar empréstimo consignado, motivo da efetivação da averbação temporária, parte do fluxo operaciona... ()

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Doc. 376.7537.0119.2932

938 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Nos procedimentos que visam, exclusivamente, à exibição de documento bancário, os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento assinado por procurador sem a comprovação de poderes especiais para a realização do ato - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada em juízo, sem resistência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 739.3447.9618.0686

939 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Nos procedimentos que visam, exclusivamente, à exibição de documento bancário, os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento assinado por procurador sem a comprovação de poderes especiais para a realização do ato - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada em juízo, sem resistência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 934.1773.2440.6574

940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Autora que postula a exibição das cópias dos contratos bancários para apurar a regularidade dos encargos contratuais que lhe são cobrados, a fim de justificar ou ev... ()

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Doc. 586.3767.0119.7634

941 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de nulidade de cláusula de garantia fiduciária cumulada com pedido de tutela cautelar antecedente e pedido de exibição de documento. Alegação de simulação, desvio de finalidade e nulidade da garantia. Matéria de competência absoluta da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedente deste C. Grupo Especial. Competência da 30ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 163.5721.0000.0300

942 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.

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Doc. 508.2875.7210.4294

943 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação com pedido de exibição de documento e revisão da cláusula contratual. Determinada a emenda da inicial para que a autora restringisse o pedido à exibição de documentos, sem os quais inviável se aferir sobre o interesse processual na pretensão revisional. Insistência da autora nos pedidos formulados na petição inicial. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença acertada. Interesse processual da pretensão de revisão que depende da exp... ()

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Doc. 447.7067.2409.0344

944 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Cabível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do , § 3º. Incapacidade financeira não demonstrada, inclusive em grau de recurso. Decisão mantida. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Emenda da inicial. Descumprimento da ordem. Extinção do processo. Apelo do auto... ()

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Doc. 950.7457.2154.7073

945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Produção antecipada de provas, visando a exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Insurgência da requerente. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de agir da pleiteante de exibição de documento atinente à relação contratual bancária condicio... ()

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Doc. 148.1011.1008.3500

946 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Cautelar de exibição de documento. Spread bancário. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no , a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que julgou procedente a ação cautelar, a Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em obediência ao inciso IV do 3. Ocorre, no entanto, que a regra de exceção prevista no... ()

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Doc. 779.6203.2627.7648

947 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que deferiu a tutela de urgência e arbitrou multa cominatória em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco exequente. Acolhimento. Inteligência do Tema 1.000 do C. STJ. Arbitramento de multa cominatória que está condicionado à prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a multa fixada, por ora. RECURSO PROVIDO

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Doc. 495.3090.4350.7867

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 202.2971.5007.4600

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de cobrança cumulada com exibição de documento. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 136.5475.3004.6500

950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Arts. 283 e 330, I, do CPC/1973. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exibição de documento. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

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